ATENDIMENTO TELEFÓNICO: Contatos telefónicos: 217 922 700 / 217 922 800 (Novo horário de atendimento: segundas, quartas e sextas: 10h00 às 12h30) Contato email: serup@dgeg.pt PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
Perguntas frequentes (FAQ) ENQUADRAMENTO LEGAL A produção de eletricidade por intermédio de Unidades de Produção (UP) é regulada pelo Decreto- Lei nº 153/2014 de 20 de outubro, que estabelece: - A produção de eletricidade vendida na sua totalidade à rede elétrica de serviço público (RESP), por intermédio de instalações de pequena potência (UPP), a partir de recursos renováveis;
- A produção de eletricidade destinada ao autoconsumo na instalação de utilização associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à rede elétrica, baseada em tecnologias renováveis ou não renováveis.
A Portaria 14/2015, de 23 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 60-E/2015, de 2 de março, define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º 153/2014, de 20 de outubro. Despacho Nº 3/SERUP/DGEG/2015 - Instruções sobre a entrada em operação do Portal da DGEG relativo à produção para autoconsumo e da pequena produção distribuída e transição da Microprodução e Miniprodução. Aviso da Região Autónoma da Madeira - Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia - aos promotores interessados em instalar unidades de pequena produção (UPP) ou unidades de produção para autoconsumo (UPAC),na Região Autónoma da Madeira (RAM). Aviso da Região Autónoma dos Açores - Direção Regional da Energia - aos promotores interessados em instalar unidades de pequena produção (UPP) ou de unidades de produção para autoconsumo (UPAC), na Região Autónoma dos Açores (RAA). Despacho N.º 22/SERUP/DGEG/2015 - Publicação da programação anual de alocação da quota de potência, para o ano de 2016.
Despacho N.º 21/SERUP/DGEG/2016 - Suspensão da sessão de atribuição de potência prevista para 29 de Fevereiro
Despacho N.º 31/SERUP/DGEG/2016 - Publicação da programação anual de alocação da quota de potência, para o ano de 2017. Portaria n.º 20/2017, de 11 de janeiro- Define a tarifa de referência aplicável às unidades de pequena produção (UPP) para o ano de 2017. Despacho n.º 5/2017 - Instruções sobre a aplicação da proteção homopolar em unidades de produção de potência igual ou inferior a 250 kW. Despacho N.º 25/SERUP/DGEG/2017 - Publicação da programação anual de alocação da quota de potência, para o ano de 2018 Portaria n.º 32/2018, de 23 de janeiro - Define a tarifa de referência aplicável às unidades de pequena produção (UPP) para o ano de 2018 Despacho n.º 29/DGEG/2018, de 27 de junho – Suspende a sessão de atribuição de potência para unidades de pequena produção (UPP) prevista para 29-06-2018 Despacho n.º 30/2018, de 12 de julho – Dispensa da aplicação da proteção homopolar e da proteção de interligação até à publicação do “Guia da produção independente” Despacho n.º 5/2019, de 18 de janeiro 2019 - Suspensão da plataforma informática de registo de unidades de produção (serup) e atividades relacionadas. Despacho n.º 6/2019, de 31 de janeiro 2019 - Publicação da programação anual de alocação da quota de potência, para o ano 2019 Por Despacho n.º 455/DSEE/2018 do Sr. Diretor-Geral de Energia e Geologia, de 28 de outubro, foi aprovado e publicado de “Guia de Enquadramento relativo às tarifas aplicáveis aos regimes de micro/miniprodução”, que procede à sistematização das tarifas aplicáveis aos regimes de microprodução e miniprodução, prévios à entrada em vigor ao DL 153/2014, que pretende clarificar implementação desses regimes remuneratório. O presente guia não pretende substituir a regulamentação aplicável nem dispensar a consulta da mesma.”
______________ ATRIBUIÇÃO DE POTÊNCIA e LISTAGEM DE REGISTOS SERUP – Resultados da sessão de atribuição de potência realizada em: 2015 , 2016 2017: 27 de fevereiro, 31 de março, 28 de abril, 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho,
31 de agosto, 29 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro 2018: 28 de fevereiro,29 de março, 30 de abril, 30 de maio, 31 de julho, 31 de agosto,
28 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro SERUP – Lista dos registos UPAC concluídos e rejeitados em: 2015: março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro , dezembro
2016: janeiro,fevereiro,março,abril,maio,junho ,julho,
agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro
2017: Janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho ESQUEMAS TIPO DAS INSTALAÇÕES DE CONSUMO A Comissão Técnica de Normalização Eletrotécnica CTE64 - Instalações Elétricas em Edifícios elaborou as regras técnicas das instalações solares fotovoltaicas, com base no documento de harmonização do CENELEC HD 60364-7-712. Em complemento foram definidos alguns esquemas tipo relativos às unidades de produção em autoconsumo (UPAC) mais usu-ais, aplicando as regras técnicas atrás referidas.
Estes documentos encontram-se em processo de aprovação, pelo que são divulgados para informação das entidades com interesse nesta atividade e recolha de eventuais sugestões para a sua melhoria, a enviar até final do corrente mês.
Juntam-se também os esquemas das unidades de pequena produção (UPP) anteriormente aprovados para os regimes da Microprodução e Miniprodução.
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