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Comercializadoras de Gás natural

 

O Comercializador é a entidade registada para a comercialização de gás natural cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de gás natural.

No âmbito do funcionamento de mercados constituídos ao abrigo de acordos internacionais de que o Estado Português seja parte, o reconhecimento da qualidade de comercializador por uma das partes significa o reconhecimento pela outra, nos termos previstos nos respetivos acordos. Compete à DGEG efetuar o registo dos comercializadores reconhecidos.

Os comercializadores de gás natural podem contratar o gás natural necessário ao abastecimento dos seus clientes, através da celebração de contratos bilaterais ou através da participação em mercados organizados.

Considera-se comercializador de último recurso, aquele que estiver sujeito a obrigações de serviço público, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 230/2012 de 26 de outubro.

Para informações sobre o registo de comercializador de gás natural, clique aqui.

A lista de comercializadores de gás natural pode ser encontrada aqui.

 

 

Comercializador de Gás Natural

 


Comercialização - a compra e a venda de gás natural (GN) a clientes, incluindo a revenda.

 


A Comercialização de GN processa-se nos termos dos seguintes diplomas legais:

 

  • Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei nº 66/2010, de 11 de junho, nº 77/2011, de 20 de junho, nº 74/2012, de 26 de março, nº 112/2012, de 23 de maio, e nº 230/2012, de 26 de outubro;

 

  • Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 65/2008, de 9 de Abril, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 231/2012,de 26 de outubro; e,

 

  • Portarias nº 930/2006, de 7 de setembro, e nº 1295/2006, de 22 de novembro.

 

A atividade de comercializador de GN é exercida em regime de livre concorrência, ficando sujeita a registo nos termos do Decreto-Lei nº 140/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 231/2012.

 


O exercício da atividade de comercialização de último recurso é regulado pela ERSE, e está sujeito a registo, cujo modelo está estabelecido na Portaria nº 930/2006 e na Portaria nº 1295/2006.

 


Comercializador de gás natural é a entidade registada para a comercialização de gás natural (GN) cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e a retalho de GN.

 


O exercício da atividade de comercialização de GN consiste na compra e venda de GN, para comercialização a clientes finais ou outros agentes, através da celebração de contratos bilaterais ou da participação em mercados organizados.

 


Comercializadores de último recurso

 


Os comercializadores de último recurso retalhistas são os titulares de licenças de comercialização de último recurso responsáveis pelo fornecimento de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3. Os comercializadores de último recurso retalhistas são ainda responsáveis por fornecer gás natural aos clientes cujo comercializador em regime de mercado tenha ficado impedido de exercer a sua atividade, bem como por assegurar o fornecimento de gás natural em locais onde não exista oferta dos comercializadores de gás natural em regime de mercado.

 

 

Pedido de registo

 


O pedido de registo é formulado em requerimento dirigido ao Diretor-Geral de Energia e Geologia, acompanhado dos seguintes elementos:

 

  • Cópia de documento de identificação ou, no caso de pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou cópia dos respetivos estatutos quando a sede se localize fora do território nacional;

 

  • Declaração de habilitação e de não impedimento para o exercício da atividade de comercialização, de acordo com o anexo V do Decreto-Lei n.º 231/2012;

 

  • Documento com a identificação dos meios utilizados para cumprimento das obrigações perante os consumidores, nomeadamente no que respeita à comunicação e interface com os clientes e à qualidade do serviço, bem como para compensação e liquidação das suas responsabilidades para com os operadores do SNGN que lhes facultem o acesso às suas infraestruturas.

 

As declarações exigidas aos requerentes do registo devem ser assinadas sob compromisso de honra pelos mesmos ou respetivos representantes legais.

 


Pelos custos de apreciação do pedido e da efetivação do registo é devida uma taxa, cujo montante é de 1000 €, de acordo com a Portaria nº 83/2013, de 26 de fevereiro.

 


O registo de comercializador de GN é pessoal e intransmissível, ressalvadas as situações de reestruturação societária.
O registo extingue -se por caducidade ou revogação.

 


O registo pode ainda ser revogado pela DGEG na sequência de:

 

  • Declaração de renúncia, apresentada pelo respetivo titular na DGEG e com a antecedência mínima de (4) quatro meses relativamente à data pretendida para a produção dos respetivos efeitos;

 

  • Da verificação de falsidade dos dados e declarações prestados no respetivo pedido ou quando o seu titular faltar ao cumprimento dos deveres relativos ao exercício da atividade, previsto no nº 4 do artigo 37º do Decreto-Lei nº 231/2012.

 

Deveres do comercializador de GN

 

  • Os comercializadores de GN devem enviar, de dois em dois anos à DGEG a informação atualizada que esteve na base do deferimento do registo;

 

  • Prestar informações à DGEG e à ERSE sobre consumos, número de clientes, preços e condições de venda para os diversos segmentos ou bandas de consumo, nas diversas categorias de clientes, com salvaguarda das regras de confidencialidade.

 

Lista dos Comercializadores de GN registados