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Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)

 

 

Avaliação energética para obtenção de Certificado Energético (CE)

 

O Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, e subsequentes alterações, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), visa assegurar e promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios.

A avaliação energética detalha as condições de exploração de energia de um edifício ou fração, com vista a identificar os diferentes vetores energéticos e a caracterizar os consumos, podendo incluir o levantamento das características da envolvente e dos sistemas técnicos, a caracterização dos perfis de utilização e a quantificação, monitorização e a simulação dinâmica dos consumos energéticos.

 

Neste âmbito, aos peritos qualificados (PQ) compete:

 

  • Fazer a avaliação energética dos edifícios a certificar no âmbito do SCE, não comprometendo a qualidade do ar interior;

 

  • Identificar e avaliar, nos edifícios objeto de certificação, as oportunidades e recomendações de melhoria de desempenho energético, registando-as no pré-certificado ou certificado emitido e na demais documentação complementar.

 

Certificação de entidades formadoras no âmbito dos Técnicos de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM)

 

Os requisitos de acesso e exercício da atividade de Técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas (TIM) foram estabelecidos pela Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto, que conforma a disciplina da Lei n. 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

 

No artigo 3.º da Lei n.º 58/2013 são definidas as qualificações profissionais que o TIM deve possuir, de acordo com o âmbito de atuação. Os diferentes âmbitos, definidos no n. º1 do art.º 3.º do 58/2013, são:

 

  • TIM qualificado para atuar em edifícios com sistemas técnicos instalados ou a instalar limitados a 100 kW de potência térmica nominal, enquanto profissional de categoria TIM-II;
  • TIM qualificado para atuar em edifícios com sistemas técnicos instalados ou a instalar com mais de 100 kW de potência térmica nominal, enquanto profissional de categoria TIM-III.

 

A certificação de entidades formadoras, no âmbito da Lei n.º 58/2013, compete à Direção-Geral de Energia e de Geologia (n.º 3 do art.º 3.º da Lei n.º 58/2013).

 

A Portaria n.º 66/2014, de 12 de março define um sistema de avaliação dos técnicos do SCE pela e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria.º 851/2010, de 6 de setembro, alterada e republicada pela portaria n.º 208/2013, de 26 de junho, aplicáveis às entidades formadoras do SCE, nos termos e para os efeitos do n. º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto.

 

As entidades formadoras desempenham um papel fundamental na formação dos TIM, pelo que importa garantir critérios exigentes e de qualidade verificados pela DGEG, no sentido de garantir que os técnicos sejam efetivamente qualificados para o correto desempenho das suas funções, no âmbito do SCE.

 

No sentido de clarificar o processo do ponto de vista das entidades formadoras, disponibiliza-se um Guia para a Certificação de Entidades Formadoras no âmbito dos TIM o qual se encontra disponível para download.

 

GUIA para a Certificação de entidades formadoras

 

 

Avaliação energética nos grandes edifícios de serviços (GES)

 

Nos termos da alínea c) do n.º 2, do artigo 35.º, do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua atual redação, deve ser efetuada uma avaliação energética periódica dos consumos energéticos dos edifícios.

 

Os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes, são estabelecidos na Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro.

 

No caso de Grandes Edifícios de Serviços (GES) licenciados após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua atual redação, considera-se a classe B- como limiar para que o edifício fique sujeito a Plano de Racionalização Energética (PRE), sendo de implementação obrigatória todas as medidas que permitam alcançar esta classe.

 

Estão sujeitos a um PRE os GES existentes de modo a alcançarem uma classe energética igual ou superior à classe indicada na tabela seguinte:

 

 

 

A considerar após:

 

Entrada em vigor

31 de dezembro de 2015

Classe energética mínima a alcançar com a implementação do PRE

D

C

Tabela 1 - Limiar de classe energética para determinação da necessidade de PRE.

 

Encontram-se ainda sujeitos a PRE os edifícios com consumo de energia final abrangidos pelos limiares indicados na tabela seguinte:

 

 

Consumo de energia final

Superior a 2,5 GWh

Superior a 5 GWh

Redução prevista do consumo de energia final (no prazo máximo de 6 anos)

                  3%

                  5%

Tabela 2 - Redução do consumo de energia final, por escalão de consumo.

 

 

Nas situações descritas nas Tabelas 1 e 2 são apenas de implementação obrigatória todas as medidas de eficiência que apresentem viabilidade económica (nos termos do Despacho n.º 15793-L/2013, de 3 de dezembro).

 

Até ao final do período de implementação do PRE, o proprietário deve submeter no Portal SCE, por intermédio de um PQ, relatórios anuais de execução e progresso (REP) relativos à sua implementação, os quais devem referir as metas e objetivos alcançados, desvios verificados e medidas, devendo o último relatório incluir um balanço final da sua execução.

 

Os certificados SCE dos edifícios de comércio e serviços novos e existentes sujeitos a PRE têm um prazo de validade de 8 anos.