Inscrição e Reconhecimento de Entidades

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Elevadores


A Lei n.º 65/2015, aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das empresas de manutenção de instalações de elevação (EMIE), bem como os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades inspetoras de instalações de elevação (EIIE) e dos seus profissionais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (livre acesso e exercício das atividades de serviços), e a Lei n.º 9/2009, de 4 de março (reconhecimento das qualificações profissionais).

 

A Lei n.º 65/2013 é publicada na sequência da conformação de profissões regulamentadas previstas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (livre acesso e exercício das atividades de serviços), e a Lei n.º 9/2009, de 4 de março (reconhecimento das qualificações profissionais), procedendo à alteração, em parte, do Decreto-Lei n.º 320/2002.

 

O acesso às profissões (ex: Técnico responsável de manutenção) e entidades regulamentadas (ex: EMIE) no âmbito da Lei n.º 65/2013, dependem do reconhecimento prévio da DGEG.

 

Para o acesso e atividade das EMIE são criados requisitos de demonstração de capacidade técnica e idoneidade, seguro de responsabilidade civil, quadro técnico mínimo, do qual deve constar um Técnico Responsável pela Manutenção, obrigatoriamente inscrito nas ordens profissionais, que assegure o cumprimento de todos os requisitos técnicos e de segurança dos elevadores sob a sua responsabilidade numa EMIE.

 

No caso das EIIE, são criados requisitos da demonstração de capacidade técnica e idoneidade, acreditação obrigatória pelo IPAC, seguro de responsabilidade civil, quadro técnico mínimo, o qual é composto pelo diretor técnico e pelos inspetores, obrigatoriamente inscritos nas ordens profissionais e com experiência, competindo ao primeiro dirigir e coordenar o trabalho dos inspetores e a estes realizar os atos inspetivos previstos na Lei.

 

Para as EIIE estabelece-se um regime de incompatibilidades mais detalhado, o qual impede as EIIE de envolver-se no âmbito de atividades de projetistas, fabricantes, fornecedores, montadores e conservadores de instalações de elevação.

 

O diploma legal estabelece ainda os procedimentos de reconhecimento para a atividade quer das EMIE quer das EIIE, bem com critérios de revogação ou suspensão do reconhecimento das mesmas.

 

Relativamente ao acompanhamento da atividade destas entidades cabe à DGEG e ao IPAC, I. P., o acompanhamento do exercício das atividades exercidas pela EMIE e EIIE.

 

 

 

 

 

 

 

Ficheiro relativo ao levantamento de situações da Circular 1