Comercializadores de Eletricidade em Regime de Mercado

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Av. 5 de Outubro, nº208 1069-203 Lisboa
(351) 217 922 700 / 800

Registo de entidade


Registo de Comercializadores de Eletricidade em regime de mercado

 

A comercialização de eletricidade à compra a grosso e venda a retalho de energia elétrica para comercialização a clientes finais ou outros agentes, através de celebração de contratos bilaterais ou da participação em outros mercados

 

Onde posso requerer?

 

Por via postal:

Avenida 5 de outubro, 208 (Ed. Santa Maria)

1069-203 Lisboa

 

Quando posso requerer?

 

Em qualquer altura.

 

O que preciso para requerer?

 

- Cópia de documento de identificação ou, no caso de o interessado ser uma pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou cópia dos respetivos estatutos quando a sede se localizar fora do território nacional;

- Declaração de habilitação e de não impedimento para o exercício da atividade de comercialização de acordo com o anexo vi do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante;

- Declaração do requerente de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, do presente decreto-lei e demais legislação e regulamentação aplicáveis, identificadas na informação disponibilizada no balcão único referido no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e de que as respeita integralmente;

- Autorização de divulgação das informações constantes do pedido de registo;

- Documento contendo a identificação dos meios utilizados para o cumprimento das obrigações perante os consumidores, nomeadamente no que respeita à comunicação e interface com os clientes e à qualidade de serviço, bem como para a compensação e liquidação das suas responsabilidades.

 

Qual o custo?

 

O valor da taxa pela emissão do registo é fixado pela Portaria n.º 15/2020, de 23 de janeiro

Quais os prazos para a prestação do serviço?


30 dias após data de entrada do requerimento.

 

Legislação aplicável

 

Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho