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Registo de comercializadores


Registo de Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica

 

A comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica corresponde à compra a grosso e venda a retalho de energia elétrica para fornecimento aos utilizadores de veículos elétricos com a finalidade de carregamento das respetivas baterias nos pontos de carregamento integrados na rede de mobilidade elétrica.

 

Quem pode requerer?

 

Pessoas coletivas autónomas em relação às entidades que exerçam, só podendo ser exercida por operadores de pontos de carregamento, devidamente licenciados.

Nota: A atividade de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica só pode ser exercida por operadores de pontos de carregamento, devidamente licenciados”, que obtenham o registo de comercializador de eletricidade para a mobilidade elétrica, conforme estipulado no artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.

 

Onde posso requerer?

 

À Direção Geral de Energia e Geologia, através da Divisão das Instalações Elétricas do Norte, Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G | 4200-804 Porto, via correio eletrónico: eletricos.norte@dgeg.gov.pt

 

Quando posso requerer?

 

Em qualquer altura.

 

O que preciso para requerer?

Os interessados devem instruir o seu pedido de registo com os seguintes elementos, nos termos do n.º 4 do Decreto-Lei n.º 76/2019 de 3 de junho:

- Cópia de documento de identificação ou, no caso de o interessado ser uma pessoa coletiva, código de acesso à certidão permanente de registo comercial ou cópia dos respetivos estatutos quando a sede se localizar fora do território nacional;

- Declaração de habilitação e de não impedimento para o exercício da atividade de comercialização de acordo com o anexo vi do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante;

- Declaração do requerente de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes do Decreto-Lei 29/2006, de 15 de fevereiro, do presente decreto-lei e demais legislação e regulamentação aplicáveis, identificadas na informação disponibilizada no balcão único referido no artigo 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, e de que as respeita integralmente;

- Autorização de divulgação das informações constantes do pedido de registo;

- Documento contendo a identificação dos meios utilizados para o cumprimento das obrigações perante os consumidores, nomeadamente no que respeita à comunicação e interface com os clientes e à qualidade de serviço, bem como para a compensação e liquidação das suas responsabilidades.

 

Qual o custo?

 

O valor da taxa pela emissão do registo está fixado na Portaria n.º 241/2015, de 12 de agosto.

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

 

30 dias após data de entrada do requerimento.

 

Legislação aplicável

 

Decreto-Lei nº 90/2014, de 11 de junho - procede à terceira alteração do Decreto-lei n.º 39/2010, de 26 de abril) introduz alterações ao Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica.

Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de junho.