Enquadramento

O terceiro pacote legislativo europeu (terceiro pacote energético) teve como objetivo criar um mercado de energia ao nível europeu, tendo por base critérios de sustentabilidade, competitividade e segurança de abastecimento.

 

O terceiro pacote energético é composto por:

 

Regulamento (CE) 713/2009: Institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Regulamento (CE) 714/2009: Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade

Regulamento (CE) 715/2009: Condições de acesso às redes de transporte de gás natural

Diretiva 2009/72/CE: Estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade

Diretiva 2009/73/CE: Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural

 

O Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003, estabelece os “códigos de rede”, como instrumentos que criam regras comuns para a harmonização do mercado único europeu em três grandes áreas do sistema elétrico europeu: mercado, ligação à rede e operação de sistema, com o objetivo de implementação do mercado interno europeu de eletricidade.

 

Os códigos de rede estão definidos pelos seguintes Regulamentos:

 

Regulamento (UE) 2015/1222: atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (Capacity Allocation & Congestion Management - CACM)

Regulamento (UE) 2016/1719: atribuição de capacidade a prazo (Forward Capacity Allocation - FCA)
(aprovado, não publicado): (Electricity Balancing - EB)

Regulamento (UE) 2017/1485: operação de redes de transporte de eletricidade (System Operation - SO)
(aprovado, não publicado): (Emergency and Restoration - ER)

Regulamento (UE) 2016/631: ligação de geradores (Requirements for Generators - RfG) (ver mais)

Regulamento (UE) 2016/1388: ligação do consumo (Demand Connection Code - DCC) (ver mais)

Regulamento (UE) 2016/1447: ligação de sistemas de corrente contínua em alta tensão (High Voltage Direct Current Connections - HVDC) (ver mais)