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Ligação do consumo (DCC)


REGULAMENTO (UE) 2016/1388 DA COMISSÃO de 17 de agosto de 2016 que estabelece um código de rede relativo à ligação do consumo (Demand Connection Code - DCC)

 

O Regulamento (UE) 2016/1388 da Comissão de 17 de agosto de 2016 estabelece um código de rede que define os requisitos para ligação à rede de Instalações de consumo ligadas a redes de transporte, instalações de distribuição ligadas a redes de transporte, redes de distribuição, incluindo redes de distribuição fechadas e unidades de consumo utilizadas por instalações de consumo ou por redes de distribuição fechadas para prestar serviços de resposta do consumo a operadores de rede competentes ou ORT competentes.

 

Critérios para a concessão de derrogações:

 

A ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) deve cumprir, em regra, os requisitos estabelecidos nos códigos de ligação à rede DCC, podendo, a título excecional, ser concedida uma ou mais derrogações para um ou vários requisitos, o n.º 1 do artigo 51.º e nos termos dos artigos 52.º e 53.º do DCC.

Esses critérios para a concessão de derrogações foram aprovados por Despacho.