Tarifa Solidária de GPL Engarrafado

Tarifa Solidária de GPL Engarrafado

Linha de Atendimento Tarifa Social Energia

Av. 5 de Outubro, nº208 1069-203 Lisboa
(351) 210 192 851 dias úteis das 10h-16h30 (gratuita)

Quem pode beneficiar da Tarifa Solidária de GPL engarrafado?

 

São elegíveis para beneficiar da tarifa solidária de GPL engarrafado os beneficiários de tarifa social de energia elétrica, nos termos do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na sua atual redação, regulamentado pela Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho (consulte no website da Tarifa Social esta legislação).

 

A identificação dos beneficiários elegíveis incide sobre consumidores finais titulares de contrato de fornecimento de energia elétrica destinados exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com uma potência elétrica contratada em baixa tensão normal igual ou inferior a 6,9 kVA e cuja habitação permanente pertença ao município em questão.

 

Os consumidores finais cuja morada do seu local de consumo não coincida com as moradas indicadas pela Segurança Social ou pela Autoridade Tributária (considerada habitação permanente), não têm direito à atribuição do desconto da tarifa solidária de GPL engarrafado.

 

Beneficiam ainda da Tarifa Solidária de GPL engarrafado os consumidores finais que obtenham junto das instituições de Segurança Social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e o apresentem junto do município da sua habitação permanente, em cada ato de compra da garrafa de GPL a preço solidário, requerendo a confirmação da sua elegibilidade.

 

 

 

 

NOTA IMPORTANTE: A Tarifa Solidária de GPL engarrafado ainda não está operacional. Consulte periodicamente a nossa página para acompanhar a situação.