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Destaques

Autorizações provisórias de Unidades de Produção para Autoconsumo (UPAC)

A dispensa da realização prévia de vistorias (artº 9º) de centros eletroprodutores e unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até 1 MW de potência instalada, cujos procedimentos administrativos se encontrem pendentes, exclusivamente, da realização de vistoria ou inspeção podem provisoriamente iniciar a sua exploração e, quando aplicável, ligar-se à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), mediante apresentação de declaração de conformidade emitida pelo técnico responsável pela instalação, de acordo com os procedimentos descritos na página da DGEG.

Data/Hora da Notícia: 25/02/2021 10:15:00

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