Aplicabilidade do RJAIA - Pronúncias
O regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA) aplica-se a todos os projetos suscetíveis de provocar impactes significativos no ambiente.
As pronúncias relativas à aplicabilidade daquele regime, emitidas pela DGEG (Direção de Serviços de Combustíveis), podem ser consultadas na tabela seguinte:
| Nome do projeto | Proponente | Tipologia de projeto | Data da pronúncia | Sentido da pronúncia | Documentação |
| Rede de distribuição de gás de média pressão: Ampliação do Ramal Industrial n.º 8 – Souselas (Coimbra) para ligação à CIMPOR (Projeto n.º LTG139/18_Rev.02) |
Lusitaniagás - Companhia de Gás do Centro, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 27/02/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Rede de distribuição de gás de média pressão: Ramal da CALB – GRMS 12619B (ZILS – Zona 2 Nascente) (Projeto DNG008/23 - ref.ª DNG-GA-Projecto-25/2024) |
Dianagás – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Évora, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 29/04/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Projeto LTG-232/23 - Adenda ao projeto da rede de distribuição primária de gás natural das Caldas da Rainha (projeto base GN-173), para Ligação da GRMS 1409 a uma EMI (H2) a instalar. | Lusitaniagás - Companhia de Gás do Centro, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 22/05/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Rede de distribuição primária de Gás Natural (GN) – Abastecimento Cimpor – Alhandra (Projeto GDL245/55 - ref.ª GN-3435) |
Lisboagás GDL – Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 11/06/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Rede de distribuição de gás de média pressão: Ramal da Indústria BARCELTINGE - Rua do Rio (Barcelos) (Projeto ref.ª PBCL2024007) |
REN Portgás Distribuição, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 09/07/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Projeto de instalação de um Posto de Enchimento de Gás Natural Veicular, para o abastecimento privativo de veículos rodoviários pesados de passageiros movidos a Gás Natural Comprimido, em Vila Nova de Gaia. | Auto Viação Feirense, Lda. | Anexo II, ponto 3, alínea c) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 17/12/2024 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Projeto de instalação de um Posto de Enchimento de Gás Natural Veicular, para o abastecimento privativo de veículos rodoviários de passageiros movidos a Gás Natural Comprimido, em Leiria. | PRF – GÁS, TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO, S.A. | Anexo II, ponto 3, alínea c) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 05/03/2025 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Remodelação e ampliação da Instalação de Armazenamento de Combustíveis Líquidos do Grupo Operacional de Combustíveis do Aeroporto de Faro. | Repsol Portuguesa, Lda |
Anexo II, ponto 3, alínea e) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação. [Armazenagem de combustíveis fósseis, líquidos ou sólidos à superfície (não incluídos no anexo I)] |
28/05/2025 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
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Estação de Regulação de Pressão e Medida (ERP), de 2.ª classe, da Tagusgás a construir em Cruz do Campo - Vale da Pedra, Cartaxo. Processo n.º GN-3436. (PROJ. TGG-062/24-PRM18) |
Tagusgás-Empresa de Gás do vale do Tejo, S.A. |
Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação. [Projetos de infraestruturas] |
02/06/2025 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Projeto base de gasoduto de transporte de hidrogénio – “H2GBackbone” de Sines | REN Gás, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação | 09/07/2025 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| UAGNL para abastecimento de gás natural à rede de distribuição de Vila Real | DURIENSEGÁS – Sociedade Distribuidora de Gás Natural do Douro, S.A. | UAGNL com estação de regaseificação, enquadrando-se na alínea c) do ponto 3 do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2023, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro. |
30/07/2025 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
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Projeto, instalação e colocação em serviço do Posto de Abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV), para o abastecimento público de veículos rodoviários movidos a Gás Natural Comprimido (GNC) e Gás Natural Liquefeito (GNL) da empresa Repsol Portuguesa, Lda., sito na Estrada dos Brejos, 8200-291 Albufeira |
Repsol Portuguesa, Lda. | Anexo II, ponto 3, alínea c) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro | 05/08/2025 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
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UAGNL para abastecimento de gás natural à rede de distribuição de Murça, Vila Real |
Sonorgás – Sociedade de Gás do Norte, S.A. | UAGNL com estação de regaseificação, enquadrando-se na alínea c) do ponto 3 do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2023, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro. | 15/09/2025 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
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Instalação de uma Unidade Autónoma de Gás Natural – UAGNL para abastecer uma rede de distribuição de GN em Rossas e Guilhofrei, concelho de Vieira do Minho, distrito de Braga. |
Sonorgás – Sociedade de Gás do Norte, S.A. (NIPC 503.264.113), sede em Vila Real | UAGNL com estação de regaseificação, enquadrando-se na alínea c) do ponto 3 do Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2023, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro. | 15/09/2025 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
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Projeto de instalação de um Posto de Enchimento de Gás Natural Veicular para o abastecimento privativo de veículos rodoviários pesados de passageiros movidos a Gás Natural Comprimido, em Gondomar. |
Auto Viação Feirense, Lda. | Anexo II, ponto 3, alínea c) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro | 29/09/2025 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
| Rede de distribuição de gás de média pressão: Plano Diretor da Rede de Distribuição de Gás Natural em Média Pressão para interligação das GRMS de Vila Nova de Gaia – Projeto PVNG2021052. | REN Portgás Distribuição, S.A. | Anexo II, ponto 10, alínea i) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro |
10/10/2025 | Não sujeição a AIA | Consultar pronúncia |
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Projeto de instalação de um Posto de Enchimento de Gás Natural Veicular para o abastecimento privativo de veículos rodoviários pesados de passageiros movidos a Gás Natural Comprimido |
Auto Viação Feirense, Lda. |
Anexo II, ponto 3, alínea c) do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro |
15/12/2025 |
Não sujeição a AIA |
Para saber mais informações sobre a aplicabilidade do RJAIA, pode consultar aqui.