FAQs


Aqui procuramos responder às mais variadas questões.

A página das perguntas mais frequentes é dedicada inteiramente a responder às dúvidas comuns que frequentemente nos são colocadas.

 

Escolha o tema e encontre as respostas que procura:

 

Q

Quem procede ao licenciamento das instalações de abastecimento de combustíveis (PAC) situadas em portos e aeroportos?

R

Estes PAC são objeto de licenciamento pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

 

Base legal: Alínea ll) do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2014, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 69/2018.

Q

Quais os elementos necessários para solicitar o licenciamento de PAC junto da DGEG?

R

Para além do respetivo requerimento, deverão ainda ser entregues:

  • Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
  • Projeto das instalações, constituído por memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar;
  • Declaração de conformidade emitida pelo projetista que elaborou o projeto, acompanhada do comprovativo do respetivo seguro de responsabilidade civil do projetista;
  • Comprovativo do reconhecimento do projetista pela sua associação profissional, para efeitos de elaboração deste tipo de projeto.

A pormenorização dos aspetos e os elementos a fornecer referentes ao processo de licenciamento de um PAC estão descritos na página eletrónica da DGEG, que pode ser consultada através do link https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-setoriais/energia/combustiveis/licenciamento/postos-de-abastecimento-de-combustiveis-pac/#docPAC

 

Base legal: Portaria nº 1188/2003, alterada pela Portaria nº 1515/2007, e artigos 44º e 46º da Lei nº 15/2015.

Q

Quais os postos de abastecimento de combustíveis (PAC) licenciados pela DGEG?

R

Os postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias regional e nacional, isto é, os que são adjacentes àquelas estradas e cujo acesso é realizado diretamente das mesmas estradas.

 

Base legal: Alínea a) do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012, conjugado com a alínea x) do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2014 na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 69/2018.

Q

Quais os postos de abastecimento de combustíveis (PAC) licenciados pela DGEG?

R

Os postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias regional e nacional, isto é, os que são adjacentes àquelas estradas e cujo acesso é realizado diretamente das mesmas estradas.

 

Base Legal: Alínea a) do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012, conjugado com a alínea x) do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2014 na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 69/2018.

Q

Quem procede ao licenciamento das instalações de abastecimento de combustíveis (PAC) situadas em portos e aeroportos?

R

Estes PAC são objeto de licenciamento pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

 

Base Legal: Alínea ll) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2014, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 69/2018.

Q

Quais os elementos necessários para solicitar o licenciamento de PAC junto da DGEG?

R

Para além do respetivo requerimento, deverão ainda ser entregues:

 

  • Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
  • Projeto das instalações, constituído por memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar;
  • Declaração de conformidade emitida pelo projetista que elaborou o projeto, acompanhada do comprovativo do respetivo seguro de responsabilidade civil do projetista;
  • Comprovativo do reconhecimento do projetista pela sua associação profissional, para efeitos de elaboração deste tipo de projeto.

 

A pormenorização dos aspetos e os elementos a fornecer referentes ao processo de licenciamento de um PAC estão descritos na página eletrónica da DGEG, que pode ser consultada aqui.

 

Base Legal: Portaria nº 1188/2003, alterada pela Portaria nº 1515/2007, e artigos 44º e 46º da Lei nº 15/2015.

Q

Quem pode elaborar o projeto de postos de abastecimento de combustíveis?

R

Podem elaborar este tipo de projeto engenheiros ou engenheiros técnicos, com inscrição válida na respetiva associação pública profissional nas especialidades de mecânica ou química e por esta considerado habilitado para o efeito. As associações públicas profissionais podem ainda engenheiros ou engenheiros técnicos de outras especialidades, tendo em conta a respetiva formação na área do projeto e exploração das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível.

 

Base Legal: Artigos 44º e 46º da Lei nº 15/2015.

Q

O promotor do licenciamento de um PAC pode solicitar previamente os pareceres às entidades cujo parecer é legalmente exigido?

R

Sim pode, e neste caso deve entregá-los juntos com o requerimento de pedido de licenciamento, caso em que não há lugar a nova consulta, desde que até à data da apresentação de tal pedido não haja decorrido mais de um ano desde a emissão dos pareceres ou desde que, caso tenha sido esgotado este prazo, não se tenham verificado alterações dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearam.

 

Base Legal: Artigo 9º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Quais são as entidades que são consultadas com vista à emissão de parecer relativamente ao pedido de licenciamento de um PAC?

R

As entidades com jurisdição sobre a instalação e/ou local que, nos termos da lei, são consultadas com vista à emissão de parecer e, se for o caso, da obtenção da autorização/licença são: Autoridade Nacional da Emergência e da Proteção Civil (ANEPC), Câmara Municipal (CM), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), entre outras.

 

Base Legal: Artigo 8º da Portaria n.º 1188/2003, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1515/2007.

Q

Qual o valor dos seguros de responsabilidade civil do projetista/responsáveis técnicos pelo projeto de PAC?

R

Os projetistas/responsáveis técnicos pelo projeto de PAC devem comprovar que dispõem de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respetiva atividade, no montante mínimo de 295 400 €.

 

Base Legal: Artigo 45º da Lei nº 15/2015, e Despacho nº 9288/2015, publicado no DR, 2ª série, nº 159, de 17/08/2015.

Q

A exploração de um PAC obriga à existência de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade?

R

Sim. O titular da licença de exploração deverá comprovar, previamente à emissão daquela licença, de que dispõe de seguro de responsabilidade civil, no valor mínimo de 1 595 300 €.

 

Base Legal: n.º 3 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 267/2002,  na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012, e Despacho nº 9288/2015, publicado no DR, 2ª série, nº 159, de 17/08/2015.

Q

No caso de caducidade do licenciamento, como proceder?

R

No caso de PAC cuja licença/alvará tenha uma validade definida, o promotor deverá, previamente ao términus daquela validade, requerer junto da entidade competente (DGEG ou Câmara Municipal) a renovação do respetivo licenciamento, aplicando-se então o regulamento de segurança em vigor.

 

Base Legal: n.º 1 do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Quais os procedimentos aplicáveis no caso de renovação de licença?

R

Nestes casos, aplicam-se os mesmos procedimentos definidos para o licenciamento de uma instalação nova.

 

Base Legal: Artigos 4º, 15.º e 34.º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Os postos de abastecimento requerem a designação de um técnico responsável pela exploração?

R

Não. Os PAC não estão abrangidos por este requisito.

 

Base Legal: n.º 6 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Depois da concessão da respetiva Licença de Exploração, as instalações estão sujeitas a vistorias periódicas?

R

Sim. Os PAC estão sujeitos a inspeções periódicas quinquenais, a solicitação por parte do titular, e contabilizadas a partir da data da concessão da licença em causa. A inspeção destina-se a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do respetivo licenciamento, situação que é validada pela emissão do Certificado de Conformidade.

 

Base Legal: Artigo 19º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

É obrigatória a disponibilização de garrafas de gás nos PAC?

R

Sim. Os postos de abastecimento de combustíveis estão obrigados a comercializarem GPL engarrafado, sem prejuízo das exceções legalmente definidas (ver FAQ seguinte).

 

Base Legal: Nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 5/2018.

 

Q

Em que casos é dispensada a comercialização de GPL engarrafado em PAC?

R

A requerimento do interessado, dirigido à pela ERSE, pode ser dispensada a obrigação de comercialização de GPL engarrafado, nas seguintes situações:

 

  • Postos de abastecimento situados em autoestradas;
  • Postos de abastecimento em que, pela sua dimensão ou características, seja tecnicamente demonstrável a impossibilidade de cumprimento dos requisitos técnicos e de segurança necessários para o armazenamento;
  • Postos de abastecimento localizados em aglomerados urbanos servidos por rede de distribuição de gás natural canalizado, em que se demonstre ser economicamente insustentável a comercialização de GPL engarrafado.

 

Base Legal: Nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 5/2018.

Q

Quais as intervenções/operações em PAC que estão sujeitas a licenciamento?

R

Para além da construção e da exploração, também a alteração de capacidade, a renovação de licença e ainda as alterações que de qualquer forma afetem as condições de segurança da instalação ficam sujeitas a licenciamento.

 

Base Legal: Nº 1 do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Quais as intervenções/operações em PAC que estão sujeitas a averbamento na respetiva licença?

R

Está sujeita a averbamento na licença:

 

  • A transmissão, a qualquer título, da propriedade;
  • A mudança de produto afeto aos equipamentos;
  • A suspensão de atividade por prazo superior a um ano.

 

Base Legal: Artigo 16º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Há postos de abastecimento não sujeitos a licenciamento?

R

Sim, os postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo, com capacidade inferior a 10 m3.

Embora não sujeitos a licenciamento, ficam, no entanto, obrigados ao cumprimento do previsto no artigo 21.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro.

 

Base Legal: Anexo III (Classe B2) ao Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Quais os postos de abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado?

R

Os postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo, com capacidade superior ou igual a 10 m3.

 

Base Legal: Anexo III (Classe A1) ao Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Quando ocorrer um acidente num PAC, como proceder?

R

Todos os acidentes ocorridos em PAC são obrigatoriamente comunicados, no prazo de 24 horas, pelo titular da licença de exploração da instalação à entidade licenciadora, sem prejuízo do disposto na lei sobre responsabilidade por danos ambientais.

 

Base Legal: Artigo 30º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Em caso de cessação de atividade e consequente encerramento do PAC, como proceder?

R

No caso de cessação da atividade, o titular da Licença de Exploração PAC deve comunicar o facto, à entidade licenciadora, assim como proceder ao pedido de cancelamento da Licença de Exploração.  Os locais, a expensas do titular da licença, deverão ser repostos em condições que garantam a segurança das pessoas e do ambiente, podendo ser determinada a retirada dos equipamentos.

 

Base Legal: Artigo 21º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Quais os valores das taxas aplicáveis ao licenciamento de um PAC?

R

As taxas aplicáveis ao licenciamento e vistorias de um PAC podem ser consultadas aqui.

 

Base Legal: Portaria n.º 159/2004, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 712/2010.

Q

Qual o regulamento de segurança aplicável a um PAC?

R

  • Decreto n.º 36 270, de 9 de maio de 1947, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus derivados e resíduos;
  • Portaria n.º 460/2001 de 8 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL);
  • Portaria nº 131/2002 de 9 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis;
  • Portaria nº 362/2005 de 4 de abril, que altera a Portaria nº 131/2002.

 

Base Legal: Artigo 17º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Qual a legislação aplicável ao licenciamento de uma instalação de armazenamento de combustíveis (IAC)?

R

O Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo.

 

Base Legal: Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Quais as entidades competentes para o licenciamento de uma IAC?

R

As entidades competentes para o licenciamento de uma IAC são a Direção-Geral de Energia e Geologia e as Câmaras Municipais dependendo, da localização, da tipologia do combustível armazenado, da capacidade de armazenamento e se nessas instalações se efetuam manipulações ou enchimentos de taras e de veículos-cisterna.

 

Base Legal:

Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012:

  • Artigo 5º;
  • Artigo 6º;
  • Anexos I, II e III.

Q

Quais são as IAC cujo licenciamento é da competência da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)?

R

As IAC cujo licenciamento é da competência DGEG, podem ser consultadas aqui.

 

Base Legal: Anexo I e II do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Quais os elementos a fornecer pelo promotor e os requisitos e condições técnicas a observar para a instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração de uma IAC?

R

A pormenorização dos aspetos e os elementos a fornecer referentes ao processo de licenciamento de uma IAC estão descritos na página eletrónica da DGEG, que pode ser consultada aqui.

 

Base Legal: Portaria n.º 1188/2003, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, e artigos 44º e 46º da Lei nº 15/2015.

Q

Quais os requisitos de acesso e exercício da atividade dos profissionais afetos ao projeto e à exploração de uma IAC?

R

O projetista bem como o responsável técnico pela exploração de uma IAC deve ser engenheiro ou engenheiro técnico, nas especialidades de mecânica ou química, com inscrição válida na respetiva associação pública profissional e por esta considerado habilitado para o efeito.

 

Base Legal: Artigo 18º Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012; Artigos 32º e 44º da Lei n.º 15/2015.

Q

Qual o valor do seguro de responsabilidade civil relativo ao projetista e ao responsável técnico pela exploração da IAC?

R

O projetista e o responsável técnico pela exploração da IAC devem apresentar um seguro de responsabilidade civil no montante mínimo de 295 400 € (duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos euros) conforme Despacho do diretor-geral da DGEG, que pode consultar aqui.

 

Base Legal: Despacho n.º 7539/2015, de 8 de julho.

Q

O promotor do licenciamento da IAC pode solicitar previamente os pareceres às entidades cujo parecer é legalmente exigido?

R

Sim, pode, e neste caso deve entregá-los junto com o requerimento de pedido de licenciamento, caso em que não há lugar a nova consulta, desde que até à data da apresentação de tal pedido não haja decorrido mais de um ano desde a emissão dos pareceres ou desde que, caso tenha sido esgotado este prazo, não se tenham verificado alterações dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearam.

 

Base Legal: Artigo 9º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Quais são as entidades que são consultadas com vista à emissão de parecer relativamente ao pedido de licenciamento de uma IAC?

R

As entidades com jurisdição sobre a instalação e/ou local que, nos termos da lei, são consultadas com vista à emissão de parecer e, se for o caso, da obtenção da autorização/licença são: Autoridade Nacional da Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Câmara Municipal (CM), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Agência Portuguesa do Ambiente (APA),  Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), entre outras.

 

No caso de projectos contemplados no anexo I do Decreto-Lei n.º 267/2002, adicionalmente, o Ministério da Defesa Nacional, a Administração Regional de Saúde (ARS) e a entidade com jurisdição sobre o local da instalação.

 

Base Legal: Artigo 8º da Portaria n.º 1188/2003, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1515/2007.

Q

Há pareceres condicionantes relativamente ao procedimento de licenciamento de uma IAC?

R

Sim. O procedimento no caso de IAC(s) sujeitas a avaliação de impacte ambiental, só pode ter seguimento após conclusão do procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro.

 

Base Legal: Artigo 11º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Qual é a entidade competente para o licenciamento se na IAC se efetuarem manipulações ou enchimentos de taras e de veículos-cisterna?

R

A entidade competente é a Direção-Geral de Energia e Geologia.

 

Base Legal: Alínea d) do Anexo II do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

No pedido de licenciamento o que deve conter o requerimento a entregar à entidade competente para o licenciamento de uma IAC constantes do Anexo II?

R

No caso das IAC(s) do âmbito da competência da Direção-Geral de Energia e Geologia pode aceder aqui à minuta do requerimento.

 

Base Legal: Artigos 1º e 2º da Portaria n.º 1188/2003, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1515/2007.

Q

Qual a documentação que deve ser entregue pelo projetista da IAC?

R

O projetista responsável pelo projeto da IAC deve apresentar:

 

  • Comprovativo do reconhecimento da respetiva associação profissional;
  • Comprovativo do seguro de responsabilidade civil, e no montante mínimo de 295 400 € (duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos euros) (ver link);
  • Declaração de conformidade do projeto (ver link).

 

Base Legal:

 

  • Artigos 44.º e 46.º da Lei n.º 15/2015;
  • Artigo 45.º da Lei n.º 15/2015;
  • Despacho n.º 7539/2015, de 8 de julho;
  • Anexo n.º 2 da Portaria n.º 1188/2003, alterada pela Portaria n.º 1515/2007.

Q

Quais os valores das taxas aplicáveis ao licenciamento de uma IAC?

R

As taxas aplicáveis ao licenciamento e vistorias de uma IAC podem ser consultadas aqui.

 

Base Legal: Portaria n.º 159/2004, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 712/2010.

Q

Qual o regulamento de segurança aplicável numa IAC?

R

  • Decreto n.º 36 270, de 9 de maio de 1947, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus derivados e resíduos;
  • Portaria n.º 460/2001 de 8 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).

 

Base Legal: Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Para efeitos de licenciamento de uma IAC a existência de mais do que um reservatório deve ser considerado de forma individual ou de forma global?

R

O licenciamento da IAC contabiliza a totalidade do(s) combustível(is) armazenado(s), independentemente do seu fracionamento por reservatórios ou por compartimentos de reservatórios, de acordo com a seguinte definição:

Instalações de armazenamento de combustíveis” os locais, incluindo o conjunto dos reservatórios e respetivos equipamentos auxiliares, destinados a conter produtos derivados do petróleo, líquidos ou liquefeitos.

 

Base Legal: Alínea i) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Quando deve a IAC ser objeto de Inspeção Periódica?

R

As IAC estão sujeitas à realização de Inspeções Periódicas, quinquenais, as quais devem ser requeridas, pelo titular da respetiva Licença de Exploração, à Direção-Geral de Energia e Geologia. As Inspeções Periódicas têm como objetivo a verificação da conformidade da instalação com as condições impostas no âmbito do respetivo licenciamento, situação que é validada pela emissão do Certificado de Conformidade.

 

Base Legal: Artigo 19º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

O que devo fazer numa transmissão, a qualquer título, da propriedade da IAC?

R

O titular da Licença de Exploração da IAC deve solicitar à Direção-Geral de Energia e Geologia, em pedido devidamente documentado, o respetivo averbamento no processo correspondente à transmissão, a qualquer título, da propriedade da IAC (ver link).

 

Base Legal: Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

O que devo fazer numa alteração da denominação dos produtos combustíveis disponíveis na IAC?

R

O titular da Licença de Exploração da IAC deve solicitar à Direção-Geral de Energia e Geologia, em pedido devidamente documentado, o respetivo averbamento no processo correspondente à mudança de produto afeto aos equipamentos (ver link).

 

Base Legal: Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Como devo proceder em caso de cessação da atividade da IAC?

R

No caso de suspensão de atividade, por prazo superior a um ano, o titular da Licença de Exploração da IAC deve solicitar à Direção-Geral de Energia e Geologia, em pedido devidamente documentado, o respetivo averbamento no processo (ver link).

 

No caso de cessação da atividade, o titular da Licença de Exploração da IAC deve comunicar o facto à Direção-Geral de Energia e Geologia, assim como proceder ao pedido de cancelamento da Licença de Exploração. Os locais, a expensas do titular da licença, deverão ser repostos em condições que garantam a segurança das pessoas e do ambiente, podendo ser determinada a retirada dos equipamentos.

 

Base Legal: Artigos 16.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Como devo proceder caso ocorra um acidente na IAC?

R

Todos os acidentes ocorridos nestas instalações deverão ser objeto de comunicação obrigatória, pelo titular da Licença de Exploração, à entidade licenciadora, no prazo de 24 horas, sem prejuízo do disposto na lei sobre responsabilidade por danos ambientais.

 

Base Legal: Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

A mudança de comercializador de gás e a mudança de titular do contrato de fornecimento de gás não implicam por si só, a obrigatoriedade de inspeção da instalação de gás. Como é realizada validada essa informação? O Consumidor é que informa que não fez alterações? Em que modelo?

R

A existência da declaração de inspeção válida que aprove a instalação de gás, e que permita validar que não ocorreu a substituição de qualquer dos aparelhos a gás e dos sistemas de ventilação e exaustão dos produtos da combustão dos aparelhos a gás, ou em alternativa, o relatório de inspeção com resultados aprovativos, que aprovem a instalação, serão os documentos que suportarão essa informação.

 

Base Legal: Nº 3 do artigo 23º do DL 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018. 

Q

No caso de fazer uma reparação de um aparelho a gás em oficina ou na casa do cliente, além da declaração de conformidade, tem de haver uma inspeção?

R

Não é necessário proceder a uma inspeção, quando os trabalhos de reparação ocorram apenas sobre o aparelho a gás. No entanto, se a intervenção nesse aparelho tenha sido na sequência de um defeito do tipo-G, detetado numa inspeção à instalação de gás, será necessária nova inspeção a essa instalação, envolvendo o referido aparelho.

 

Base Legal: Nº 4 do artigo 20º, conjugado o artigo 23º do Decreto-Lei nº 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018.

Q

No caso de se fazer uma reparação de uma rede de gás é necessária a inspeção?

R

Existe necessidade de se proceder a uma inspeção (extraordinária), quando os trabalhos de reparação ou de manutenção implicam/decorram de:

 

  • Alterações no traçado, na secção ou na natureza da tubagem nas partes comuns ou no interior dos fogos;
  • Substituição dos componentes da instalação por outros de tipo diferente;
  • Deteção de uma fuga de gás ou outro defeito do tipo G;
  • Remodelação da instalação de gás.

 

Base Legal: Artigo 20º, conjugado o artigo 23º do Decreto-Lei nº 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018.

Q

A nova redação do artigo 21º do Decreto-Lei nº 97/2017, alterada pela Lei nº 59/2018 refere edifícios e recintos classificados como utilizações-tipo III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII. Que classificação é essa?

R

Os edifícios são classificados de acordo com o seguinte:

 

Tipo I

Habitacionais

Tipo VII

Hoteleiros e restauração

Tipo II

Estacionamentos

Tipo VIII

Comerciais e gares de transportes

Tipo III

Administrativos

Tipo IX

Desportivos e de lazer

Tipo IV

Escolares

Tipo X

Museus e galerias de arte

Tipo V

Hospitalares e lares de idosos

Tipo XI

Bibliotecas e arquivos

Tipo VI

Espetáculos e reuniões públicas

Tipo XII

Industriais, oficinas e armazéns

 

Base Legal: Decreto–Lei n.º 220/2008, republicado pela Lei n.º 123/2019. 

Q

Antes da publicação da Lei nº 59/2018 que alterou o DL 97/2017, a periodicidade das inspeções periódicas era a cada cinco anos, para as instalações de gás executadas há mais de 20 anos e que não tivessem sido objeto de remodelação. A Lei 59/2018 refere “A cada cinco anos, as instalações de gás executadas há mais de 10 anos e que não tenham sido objeto de remodelação”. Com esta alteração, qual a periodicidade aplicável?

R

As instalações de gás executadas em edifícios habitacionais, antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/2018 devem ser sujeitas a uma primeira inspeção periódica até 26/8/2028, ou quando perfazerem 20 anos, conforme a data que ocorrer mais cedo. Os prazos para inspeção periódica para todo o tipo de edifícios, é a seguinte:

 

 

Base Legal: Artigo 21.º do Decreto-Lei nº 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018.