FAQs


Aqui procuramos responder às mais variadas questões.

A página das perguntas mais frequentes é dedicada inteiramente a responder às dúvidas comuns que frequentemente nos são colocadas.

 

Escolha o tema e encontre as respostas que procura:

 

Q

Quem procede ao licenciamento das instalações de abastecimento de combustíveis (PAC) situadas em portos e aeroportos?

R

Estes PAC são objeto de licenciamento pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

 

Base legal: Alínea ll) do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2014, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 69/2018.

Q

Quais os elementos necessários para solicitar o licenciamento de PAC junto da DGEG?

R

Para além do respetivo requerimento, deverão ainda ser entregues:

  • Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
  • Projeto das instalações, constituído por memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar;
  • Declaração de conformidade emitida pelo projetista que elaborou o projeto, acompanhada do comprovativo do respetivo seguro de responsabilidade civil do projetista;
  • Comprovativo do reconhecimento do projetista pela sua associação profissional, para efeitos de elaboração deste tipo de projeto.

A pormenorização dos aspetos e os elementos a fornecer referentes ao processo de licenciamento de um PAC estão descritos na página eletrónica da DGEG, que pode ser consultada através do link https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-setoriais/energia/combustiveis/licenciamento/postos-de-abastecimento-de-combustiveis-pac/#docPAC

 

Base legal: Portaria nº 1188/2003, alterada pela Portaria nº 1515/2007, e artigos 44º e 46º da Lei nº 15/2015.

Q

Quais os postos de abastecimento de combustíveis (PAC) licenciados pela DGEG?

R

Os postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias regional e nacional, isto é, os que são adjacentes àquelas estradas e cujo acesso é realizado diretamente das mesmas estradas.

 

Base legal: Alínea a) do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012, conjugado com a alínea x) do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2014 na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 69/2018.