FAQs


Aqui procuramos responder às mais variadas questões.

A página das perguntas mais frequentes é dedicada inteiramente a responder às dúvidas comuns que frequentemente nos são colocadas.

 

Escolha o tema e encontre as respostas que procura:

 

Q

Quem procede ao licenciamento das instalações de abastecimento de combustíveis (PAC) situadas em portos e aeroportos?

R

Estes PAC são objeto de licenciamento pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

 

Base legal: Alínea ll) do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2014, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 69/2018.

Q

Quais os elementos necessários para solicitar o licenciamento de PAC junto da DGEG?

R

Para além do respetivo requerimento, deverão ainda ser entregues:

  • Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
  • Projeto das instalações, constituído por memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar;
  • Declaração de conformidade emitida pelo projetista que elaborou o projeto, acompanhada do comprovativo do respetivo seguro de responsabilidade civil do projetista;
  • Comprovativo do reconhecimento do projetista pela sua associação profissional, para efeitos de elaboração deste tipo de projeto.

A pormenorização dos aspetos e os elementos a fornecer referentes ao processo de licenciamento de um PAC estão descritos na página eletrónica da DGEG, que pode ser consultada através do link https://www.dgeg.gov.pt/pt/areas-setoriais/energia/combustiveis/licenciamento/postos-de-abastecimento-de-combustiveis-pac/#docPAC

 

Base legal: Portaria nº 1188/2003, alterada pela Portaria nº 1515/2007, e artigos 44º e 46º da Lei nº 15/2015.

Q

Quais os postos de abastecimento de combustíveis (PAC) licenciados pela DGEG?

R

Os postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias regional e nacional, isto é, os que são adjacentes àquelas estradas e cujo acesso é realizado diretamente das mesmas estradas.

 

Base legal: Alínea a) do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012, conjugado com a alínea x) do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2014 na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 69/2018.

Q

Quais os postos de abastecimento de combustíveis (PAC) licenciados pela DGEG?

R

Os postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias regional e nacional, isto é, os que são adjacentes àquelas estradas e cujo acesso é realizado diretamente das mesmas estradas.

 

Base Legal: Alínea a) do nº 3 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012, conjugado com a alínea x) do nº 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2014 na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 69/2018.

Q

Quem procede ao licenciamento das instalações de abastecimento de combustíveis (PAC) situadas em portos e aeroportos?

R

Estes PAC são objeto de licenciamento pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

 

Base Legal: Alínea ll) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/2014, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 69/2018.

Q

Quais os elementos necessários para solicitar o licenciamento de PAC junto da DGEG?

R

Para além do respetivo requerimento, deverão ainda ser entregues:

 

  • Documento comprovativo do direito à utilização do terreno onde se pretende realizar a instalação;
  • Projeto das instalações, constituído por memória descritiva e peças desenhadas, em duplicado, mais uma cópia por cada uma das entidades a consultar;
  • Declaração de conformidade emitida pelo projetista que elaborou o projeto, acompanhada do comprovativo do respetivo seguro de responsabilidade civil do projetista;
  • Comprovativo do reconhecimento do projetista pela sua associação profissional, para efeitos de elaboração deste tipo de projeto.

 

A pormenorização dos aspetos e os elementos a fornecer referentes ao processo de licenciamento de um PAC estão descritos na página eletrónica da DGEG, que pode ser consultada aqui.

 

Base Legal: Portaria nº 1188/2003, alterada pela Portaria nº 1515/2007, e artigos 44º e 46º da Lei nº 15/2015.

Q

Quem pode elaborar o projeto de postos de abastecimento de combustíveis?

R

Podem elaborar este tipo de projeto engenheiros ou engenheiros técnicos, com inscrição válida na respetiva associação pública profissional nas especialidades de mecânica ou química e por esta considerado habilitado para o efeito. As associações públicas profissionais podem ainda engenheiros ou engenheiros técnicos de outras especialidades, tendo em conta a respetiva formação na área do projeto e exploração das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível.

 

Base Legal: Artigos 44º e 46º da Lei nº 15/2015.

Q

O promotor do licenciamento de um PAC pode solicitar previamente os pareceres às entidades cujo parecer é legalmente exigido?

R

Sim pode, e neste caso deve entregá-los juntos com o requerimento de pedido de licenciamento, caso em que não há lugar a nova consulta, desde que até à data da apresentação de tal pedido não haja decorrido mais de um ano desde a emissão dos pareceres ou desde que, caso tenha sido esgotado este prazo, não se tenham verificado alterações dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearam.

 

Base Legal: Artigo 9º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Quais são as entidades que são consultadas com vista à emissão de parecer relativamente ao pedido de licenciamento de um PAC?

R

As entidades com jurisdição sobre a instalação e/ou local que, nos termos da lei, são consultadas com vista à emissão de parecer e, se for o caso, da obtenção da autorização/licença são: Autoridade Nacional da Emergência e da Proteção Civil (ANEPC), Câmara Municipal (CM), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Agência Portuguesa do Ambiente (APA), Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), entre outras.

 

Base Legal: Artigo 8º da Portaria n.º 1188/2003, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1515/2007.

Q

Qual o valor dos seguros de responsabilidade civil do projetista/responsáveis técnicos pelo projeto de PAC?

R

Os projetistas/responsáveis técnicos pelo projeto de PAC devem comprovar que dispõem de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da respetiva atividade, no montante mínimo de 295 400 €.

 

Base Legal: Artigo 45º da Lei nº 15/2015, e Despacho nº 9288/2015, publicado no DR, 2ª série, nº 159, de 17/08/2015.

Q

A exploração de um PAC obriga à existência de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos associados à respetiva atividade?

R

Sim. O titular da licença de exploração deverá comprovar, previamente à emissão daquela licença, de que dispõe de seguro de responsabilidade civil, no valor mínimo de 1 595 300 €.

 

Base Legal: n.º 3 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 267/2002,  na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012, e Despacho nº 9288/2015, publicado no DR, 2ª série, nº 159, de 17/08/2015.

Q

No caso de caducidade do licenciamento, como proceder?

R

No caso de PAC cuja licença/alvará tenha uma validade definida, o promotor deverá, previamente ao términus daquela validade, requerer junto da entidade competente (DGEG ou Câmara Municipal) a renovação do respetivo licenciamento, aplicando-se então o regulamento de segurança em vigor.

 

Base Legal: n.º 1 do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Quais os procedimentos aplicáveis no caso de renovação de licença?

R

Nestes casos, aplicam-se os mesmos procedimentos definidos para o licenciamento de uma instalação nova.

 

Base Legal: Artigos 4º, 15.º e 34.º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Os postos de abastecimento requerem a designação de um técnico responsável pela exploração?

R

Não. Os PAC não estão abrangidos por este requisito.

 

Base Legal: n.º 6 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Depois da concessão da respetiva Licença de Exploração, as instalações estão sujeitas a vistorias periódicas?

R

Sim. Os PAC estão sujeitos a inspeções periódicas quinquenais, a solicitação por parte do titular, e contabilizadas a partir da data da concessão da licença em causa. A inspeção destina-se a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do respetivo licenciamento, situação que é validada pela emissão do Certificado de Conformidade.

 

Base Legal: Artigo 19º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

É obrigatória a disponibilização de garrafas de gás nos PAC?

R

Sim. Os postos de abastecimento de combustíveis estão obrigados a comercializarem GPL engarrafado, sem prejuízo das exceções legalmente definidas (ver FAQ seguinte).

 

Base Legal: Nº 1 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 5/2018.

 

Q

Em que casos é dispensada a comercialização de GPL engarrafado em PAC?

R

A requerimento do interessado, dirigido à pela ERSE, pode ser dispensada a obrigação de comercialização de GPL engarrafado, nas seguintes situações:

 

  • Postos de abastecimento situados em autoestradas;
  • Postos de abastecimento em que, pela sua dimensão ou características, seja tecnicamente demonstrável a impossibilidade de cumprimento dos requisitos técnicos e de segurança necessários para o armazenamento;
  • Postos de abastecimento localizados em aglomerados urbanos servidos por rede de distribuição de gás natural canalizado, em que se demonstre ser economicamente insustentável a comercialização de GPL engarrafado.

 

Base Legal: Nº 2 do artigo 11º do Decreto-Lei nº 5/2018.

Q

Quais as intervenções/operações em PAC que estão sujeitas a licenciamento?

R

Para além da construção e da exploração, também a alteração de capacidade, a renovação de licença e ainda as alterações que de qualquer forma afetem as condições de segurança da instalação ficam sujeitas a licenciamento.

 

Base Legal: Nº 1 do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Quais as intervenções/operações em PAC que estão sujeitas a averbamento na respetiva licença?

R

Está sujeita a averbamento na licença:

 

  • A transmissão, a qualquer título, da propriedade;
  • A mudança de produto afeto aos equipamentos;
  • A suspensão de atividade por prazo superior a um ano.

 

Base Legal: Artigo 16º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Há postos de abastecimento não sujeitos a licenciamento?

R

Sim, os postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo, com capacidade inferior a 10 m3.

Embora não sujeitos a licenciamento, ficam, no entanto, obrigados ao cumprimento do previsto no artigo 21.º da Portaria n.º 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro.

 

Base Legal: Anexo III (Classe B2) ao Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Quais os postos de abastecimento sujeitos a licenciamento simplificado?

R

Os postos de abastecimento de combustíveis para consumo próprio e cooperativo, com capacidade superior ou igual a 10 m3.

 

Base Legal: Anexo III (Classe A1) ao Decreto-Lei nº 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Quando ocorrer um acidente num PAC, como proceder?

R

Todos os acidentes ocorridos em PAC são obrigatoriamente comunicados, no prazo de 24 horas, pelo titular da licença de exploração da instalação à entidade licenciadora, sem prejuízo do disposto na lei sobre responsabilidade por danos ambientais.

 

Base Legal: Artigo 30º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Em caso de cessação de atividade e consequente encerramento do PAC, como proceder?

R

No caso de cessação da atividade, o titular da Licença de Exploração PAC deve comunicar o facto, à entidade licenciadora, assim como proceder ao pedido de cancelamento da Licença de Exploração.  Os locais, a expensas do titular da licença, deverão ser repostos em condições que garantam a segurança das pessoas e do ambiente, podendo ser determinada a retirada dos equipamentos.

 

Base Legal: Artigo 21º do Decreto-Lei nº 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei nº 217/2012.

Q

Quais os valores das taxas aplicáveis ao licenciamento de um PAC?

R

As taxas aplicáveis ao licenciamento e vistorias de um PAC podem ser consultadas aqui.

 

Base Legal: Portaria n.º 159/2004, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 712/2010.

Q

Qual o regulamento de segurança aplicável a um PAC?

R

  • Decreto n.º 36 270, de 9 de maio de 1947, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus derivados e resíduos;
  • Portaria n.º 460/2001 de 8 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL);
  • Portaria nº 131/2002 de 9 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Construção e Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis;
  • Portaria nº 362/2005 de 4 de abril, que altera a Portaria nº 131/2002.

 

Base Legal: Artigo 17º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Qual a legislação aplicável ao licenciamento de uma instalação de armazenamento de combustíveis (IAC)?

R

O Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro, estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo.

 

Base Legal: Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Quais as entidades competentes para o licenciamento de uma IAC?

R

As entidades competentes para o licenciamento de uma IAC são a Direção-Geral de Energia e Geologia e as Câmaras Municipais dependendo, da localização, da tipologia do combustível armazenado, da capacidade de armazenamento e se nessas instalações se efetuam manipulações ou enchimentos de taras e de veículos-cisterna.

 

Base Legal:

Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012:

  • Artigo 5º;
  • Artigo 6º;
  • Anexos I, II e III.

Q

Quais são as IAC cujo licenciamento é da competência da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)?

R

As IAC cujo licenciamento é da competência DGEG, podem ser consultadas aqui.

 

Base Legal: Anexo I e II do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Quais os elementos a fornecer pelo promotor e os requisitos e condições técnicas a observar para a instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração de uma IAC?

R

A pormenorização dos aspetos e os elementos a fornecer referentes ao processo de licenciamento de uma IAC estão descritos na página eletrónica da DGEG, que pode ser consultada aqui.

 

Base Legal: Portaria n.º 1188/2003, alterada pela Portaria n.º 1515/2007, e artigos 44º e 46º da Lei nº 15/2015.

Q

Quais os requisitos de acesso e exercício da atividade dos profissionais afetos ao projeto e à exploração de uma IAC?

R

O projetista bem como o responsável técnico pela exploração de uma IAC deve ser engenheiro ou engenheiro técnico, nas especialidades de mecânica ou química, com inscrição válida na respetiva associação pública profissional e por esta considerado habilitado para o efeito.

 

Base Legal: Artigo 18º Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012; Artigos 32º e 44º da Lei n.º 15/2015.

Q

Qual o valor do seguro de responsabilidade civil relativo ao projetista e ao responsável técnico pela exploração da IAC?

R

O projetista e o responsável técnico pela exploração da IAC devem apresentar um seguro de responsabilidade civil no montante mínimo de 295 400 € (duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos euros) conforme Despacho do diretor-geral da DGEG, que pode consultar aqui.

 

Base Legal: Despacho n.º 7539/2015, de 8 de julho.

Q

O promotor do licenciamento da IAC pode solicitar previamente os pareceres às entidades cujo parecer é legalmente exigido?

R

Sim, pode, e neste caso deve entregá-los junto com o requerimento de pedido de licenciamento, caso em que não há lugar a nova consulta, desde que até à data da apresentação de tal pedido não haja decorrido mais de um ano desde a emissão dos pareceres ou desde que, caso tenha sido esgotado este prazo, não se tenham verificado alterações dos pressupostos de facto ou de direito em que os mesmos se basearam.

 

Base Legal: Artigo 9º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Quais são as entidades que são consultadas com vista à emissão de parecer relativamente ao pedido de licenciamento de uma IAC?

R

As entidades com jurisdição sobre a instalação e/ou local que, nos termos da lei, são consultadas com vista à emissão de parecer e, se for o caso, da obtenção da autorização/licença são: Autoridade Nacional da Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Câmara Municipal (CM), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Agência Portuguesa do Ambiente (APA),  Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP), entre outras.

 

No caso de projectos contemplados no anexo I do Decreto-Lei n.º 267/2002, adicionalmente, o Ministério da Defesa Nacional, a Administração Regional de Saúde (ARS) e a entidade com jurisdição sobre o local da instalação.

 

Base Legal: Artigo 8º da Portaria n.º 1188/2003, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1515/2007.

Q

Há pareceres condicionantes relativamente ao procedimento de licenciamento de uma IAC?

R

Sim. O procedimento no caso de IAC(s) sujeitas a avaliação de impacte ambiental, só pode ter seguimento após conclusão do procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro.

 

Base Legal: Artigo 11º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Qual é a entidade competente para o licenciamento se na IAC se efetuarem manipulações ou enchimentos de taras e de veículos-cisterna?

R

A entidade competente é a Direção-Geral de Energia e Geologia.

 

Base Legal: Alínea d) do Anexo II do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

No pedido de licenciamento o que deve conter o requerimento a entregar à entidade competente para o licenciamento de uma IAC constantes do Anexo II?

R

No caso das IAC(s) do âmbito da competência da Direção-Geral de Energia e Geologia pode aceder aqui à minuta do requerimento.

 

Base Legal: Artigos 1º e 2º da Portaria n.º 1188/2003, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1515/2007.

Q

Qual a documentação que deve ser entregue pelo projetista da IAC?

R

O projetista responsável pelo projeto da IAC deve apresentar:

 

  • Comprovativo do reconhecimento da respetiva associação profissional;
  • Comprovativo do seguro de responsabilidade civil, e no montante mínimo de 295 400 € (duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos euros) (ver link);
  • Declaração de conformidade do projeto (ver link).

 

Base Legal:

 

  • Artigos 44.º e 46.º da Lei n.º 15/2015;
  • Artigo 45.º da Lei n.º 15/2015;
  • Despacho n.º 7539/2015, de 8 de julho;
  • Anexo n.º 2 da Portaria n.º 1188/2003, alterada pela Portaria n.º 1515/2007.

Q

Quais os valores das taxas aplicáveis ao licenciamento de uma IAC?

R

As taxas aplicáveis ao licenciamento e vistorias de uma IAC podem ser consultadas aqui.

 

Base Legal: Portaria n.º 159/2004, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 712/2010.

Q

Qual o regulamento de segurança aplicável numa IAC?

R

  • Decreto n.º 36 270, de 9 de maio de 1947, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, seus derivados e resíduos;
  • Portaria n.º 460/2001 de 8 de maio, que aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).

 

Base Legal: Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Para efeitos de licenciamento de uma IAC a existência de mais do que um reservatório deve ser considerado de forma individual ou de forma global?

R

O licenciamento da IAC contabiliza a totalidade do(s) combustível(is) armazenado(s), independentemente do seu fracionamento por reservatórios ou por compartimentos de reservatórios, de acordo com a seguinte definição:

Instalações de armazenamento de combustíveis” os locais, incluindo o conjunto dos reservatórios e respetivos equipamentos auxiliares, destinados a conter produtos derivados do petróleo, líquidos ou liquefeitos.

 

Base Legal: Alínea i) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Quando deve a IAC ser objeto de Inspeção Periódica?

R

As IAC estão sujeitas à realização de Inspeções Periódicas, quinquenais, as quais devem ser requeridas, pelo titular da respetiva Licença de Exploração, à Direção-Geral de Energia e Geologia. As Inspeções Periódicas têm como objetivo a verificação da conformidade da instalação com as condições impostas no âmbito do respetivo licenciamento, situação que é validada pela emissão do Certificado de Conformidade.

 

Base Legal: Artigo 19º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

O que devo fazer numa transmissão, a qualquer título, da propriedade da IAC?

R

O titular da Licença de Exploração da IAC deve solicitar à Direção-Geral de Energia e Geologia, em pedido devidamente documentado, o respetivo averbamento no processo correspondente à transmissão, a qualquer título, da propriedade da IAC (ver link).

 

Base Legal: Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

O que devo fazer numa alteração da denominação dos produtos combustíveis disponíveis na IAC?

R

O titular da Licença de Exploração da IAC deve solicitar à Direção-Geral de Energia e Geologia, em pedido devidamente documentado, o respetivo averbamento no processo correspondente à mudança de produto afeto aos equipamentos (ver link).

 

Base Legal: Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Como devo proceder em caso de cessação da atividade da IAC?

R

No caso de suspensão de atividade, por prazo superior a um ano, o titular da Licença de Exploração da IAC deve solicitar à Direção-Geral de Energia e Geologia, em pedido devidamente documentado, o respetivo averbamento no processo (ver link).

 

No caso de cessação da atividade, o titular da Licença de Exploração da IAC deve comunicar o facto à Direção-Geral de Energia e Geologia, assim como proceder ao pedido de cancelamento da Licença de Exploração. Os locais, a expensas do titular da licença, deverão ser repostos em condições que garantam a segurança das pessoas e do ambiente, podendo ser determinada a retirada dos equipamentos.

 

Base Legal: Artigos 16.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Como devo proceder caso ocorra um acidente na IAC?

R

Todos os acidentes ocorridos nestas instalações deverão ser objeto de comunicação obrigatória, pelo titular da Licença de Exploração, à entidade licenciadora, no prazo de 24 horas, sem prejuízo do disposto na lei sobre responsabilidade por danos ambientais.

 

Base Legal: Artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

A mudança de comercializador de gás e a mudança de titular do contrato de fornecimento de gás não implicam por si só, a obrigatoriedade de inspeção da instalação de gás. Como é realizada validada essa informação? O Consumidor é que informa que não fez alterações? Em que modelo?

R

A existência da declaração de inspeção válida que aprove a instalação de gás, e que permita validar que não ocorreu a substituição de qualquer dos aparelhos a gás e dos sistemas de ventilação e exaustão dos produtos da combustão dos aparelhos a gás, ou em alternativa, o relatório de inspeção com resultados aprovativos, que aprovem a instalação, serão os documentos que suportarão essa informação.

 

Base Legal: Nº 3 do artigo 23º do DL 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018. 

Q

No caso de fazer uma reparação de um aparelho a gás em oficina ou na casa do cliente, além da declaração de conformidade, tem de haver uma inspeção?

R

Não é necessário proceder a uma inspeção, quando os trabalhos de reparação ocorram apenas sobre o aparelho a gás. No entanto, se a intervenção nesse aparelho tenha sido na sequência de um defeito do tipo-G, detetado numa inspeção à instalação de gás, será necessária nova inspeção a essa instalação, envolvendo o referido aparelho.

 

Base Legal: Nº 4 do artigo 20º, conjugado o artigo 23º do Decreto-Lei nº 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018.

Q

No caso de se fazer uma reparação de uma rede de gás é necessária a inspeção?

R

Existe necessidade de se proceder a uma inspeção (extraordinária), quando os trabalhos de reparação ou de manutenção implicam/decorram de:

 

  • Alterações no traçado, na secção ou na natureza da tubagem nas partes comuns ou no interior dos fogos;
  • Substituição dos componentes da instalação por outros de tipo diferente;
  • Deteção de uma fuga de gás ou outro defeito do tipo G;
  • Remodelação da instalação de gás.

 

Base Legal: Artigo 20º, conjugado o artigo 23º do Decreto-Lei nº 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018.

Q

A nova redação do artigo 21º do Decreto-Lei nº 97/2017, alterada pela Lei nº 59/2018 refere edifícios e recintos classificados como utilizações-tipo III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII. Que classificação é essa?

R

Os edifícios são classificados de acordo com o seguinte:

 

Tipo I

Habitacionais

Tipo VII

Hoteleiros e restauração

Tipo II

Estacionamentos

Tipo VIII

Comerciais e gares de transportes

Tipo III

Administrativos

Tipo IX

Desportivos e de lazer

Tipo IV

Escolares

Tipo X

Museus e galerias de arte

Tipo V

Hospitalares e lares de idosos

Tipo XI

Bibliotecas e arquivos

Tipo VI

Espetáculos e reuniões públicas

Tipo XII

Industriais, oficinas e armazéns

 

Base Legal: Decreto–Lei n.º 220/2008, republicado pela Lei n.º 123/2019. 

Q

Antes da publicação da Lei nº 59/2018 que alterou o DL 97/2017, a periodicidade das inspeções periódicas era a cada cinco anos, para as instalações de gás executadas há mais de 20 anos e que não tivessem sido objeto de remodelação. A Lei 59/2018 refere “A cada cinco anos, as instalações de gás executadas há mais de 10 anos e que não tenham sido objeto de remodelação”. Com esta alteração, qual a periodicidade aplicável?

R

As instalações de gás executadas em edifícios habitacionais, antes da entrada em vigor da Lei n.º 59/2018 devem ser sujeitas a uma primeira inspeção periódica até 26/8/2028, ou quando perfazerem 20 anos, conforme a data que ocorrer mais cedo. Os prazos para inspeção periódica para todo o tipo de edifícios, é a seguinte:

 

 

Base Legal: Artigo 21.º do Decreto-Lei nº 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018.

Q

Qual o significado de remodelação da instalação de gás?

R

Considera-se remodelação qualquer intervenção na instalação de gás, que não seja a sua substituição integral, e que inclua:

 

  • Alterações no traçado, na secção ou na natureza da tubagem;
  • Substituição dos componentes da instalação por outros de tipo diferente.

 

Após uma remodelação, torna-se necessário uma inspeção extraordinária.

Q

Para um edifício de habitação própria, localizado em área rural, a ser construído ou um existente alvo de alterações, é obrigatório o projeto de gás?

R

Na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2018 ao Decreto-Lei n.º 97/2017, passam a estar excluídas da obrigatoriedade de dotação de instalação de gás apenas “as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás”, pelo que as edificações unifamiliares deverão ser providas de instalação de gás.

 

Base Legal: n.º 2 do art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2017, alterado pela Lei n.º 59/2018.

Q

Segundo o Decreto-Lei 97/2017, de 10 de agosto, uma instalação de gás tem início na caixa de corte geral e termina no edifício com a ligação aos equipamentos.

 

No caso em concreto, numa inspeção inicial existe um projeto visado que contempla um equipamento, junto ao muro de limite de propriedade, logo não entra no edifício habitado.

 

Visto que a instalação não entra no edifício, devo considerar a instalação de gás que está de acordo com o projeto aprovado ou não?

R

O n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, dispõe que “Todos os edifícios a construir ou sujeitos a obras com controlo prévio nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação devem ser dotados de uma instalação de gás que cubra todos os fogos, devendo as obras de construção, de reconstrução, de ampliação e de alteração respeitar o projeto dessa instalação de gás.”

 

Considerando a situação que contempla a ligação da rede de gás de um equipamento, junto ao muro de limite de propriedade sem abranger o edifício, tal não cumpre com o disposto no n.º 1 no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2017, na sua atual redação, dado que o edifício, não dispõe de instalação de gás que cubra todos os fogos.

 

Idêntico entendimento é aplicável para a situação de rede de gás exclusiva para a alimentação de  aparelhos a gás de utilização coletiva de um edifício, sem contemplar todas as frações.

 

Base Legal: n.º 1 no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2017, alterado pela Lei n.º 59/2018.

Q

A alínea c) do Artigo 24 da Portaria n.º 361/98 refere que a válvula de corte ¼ volta deve ficar “No ponto de entrada da tubagem em cada fogo … “

 

Se esta válvula ficar localizada a 11.40 metros da porta de entrada no fogo, podemos considerar que está em conformidade com a alínea c) do artigo n.º 24 da Portaria n.º 361/98?

R

Considerando que o regulamento em vigor, permite a substituição do dispositivo de corte à entrada no fogo, pelo redutor de segurança (quando exista) localizado junto ao contador (que funcionará como válvula de corte), no caso deste se situar a uma distância máxima de 20 m do fogo, a situação em apreço é considerada como regulamentar, desde que garantida a adequada acessibilidade ao dispositivo.

 

Base Legal: Artigo 24.º da Portaria nº 361/98.

Q

Na Portaria n.º 362/2000 é referido que a utilização de aparelhos a gás, dos tipos A ou B em locais destinados a quartos de dormir, é considerado defeito crítico (Agora defeito tipo G).

 

Dado que um apartamento de tipologia T0 pode enquadrar num único compartimento todas as funções (área de dormir incluída), é proibida a instalação de um fogão a gás (aparelho tipo A) nesse tipo de apartamento?

R

O n.º 5 do artigo 66.º do Regulamento Geral de Edificação Urbana (RGEU), refere que “O tipo de fogo é definido pelo número de “quartos de dormir”, e para sua identificação, utiliza-se o símbolo Tx, em que X representa o número de “quartos de dormir”. Decorre dessa definição, que um T0 não tem quarto de dormir.

 

Respeitada a regulamentação que rege as condições de ventilação, nomeadamente a obrigação de as cozinhas serem providas de dispositivos eficientes para evacuação de fumos e gases e eliminação dos maus cheiros, não existe qualquer proibição da montagem de aparelhos a gás do tipo A ou tipo B em apartamentos de habitação tipo T0.

 

No entanto, o Regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios, refere que nas kitchenettes das suites, dos apartamentos e das moradias com fins turísticos, não é permitida a existência de aparelhos de confeção de refeições ou de aquecimento que recorram a fluidos combustíveis.

 

Base Legal: Artigo 256.º da Portaria n.º 1532/2008, alterado pela Portaria n.º 135/2020. 

Q

A instalação de gás da minha habitação foi executada há 8 anos. No entanto, há cerca de 3 anos, foi sujeita a uma inspeção no decorrer duma alteração de titularidade. Quando é que tenho de promover a inspeção periódica? Cinco anos após a referida inspeção, ou só passados 10 anos após a execução da instalação?

R

Quando exista inspeção extraordinária, o prazo para a inspeção periódica conta-se a partir desta. Dessa forma, a próxima inspeção periódica deverá ser efetuada 5 anos após a extraordinária.

 

Base Legal: N.º 4 do artigo 23º do DL 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018.

Q

Para um edifício de habitação própria, localizado em área rural, a ser construído ou um existente alvo de alterações sujeitas a licenciamento, é obrigatório o projeto de gás?

R

Na sequência das alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2018 ao Decreto-Lei n.º 97/2017, passam a estar excluídas da obrigatoriedade de dotação de instalação de gás apenas “as edificações destinadas a atividade agrária, industrial, comercial e de serviços que não tenham prevista a utilização de gás”, pelo que as edificações unifamiliares deverão ser providas de instalação de gás.

 

Base Legal: N.º 2 do artigo 3.º do DL 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018.

Q

Num edifício destinado a Turismo de Habitação, é obrigatório o projeto de especialidade de gás?

R

Considerando o turismo de habitação como atividade de serviços, conjugada com o Regulamento técnico de segurança contra incêndio em edifícios, que não permite a existência de aparelhos de confeção de refeições ou de aquecimento que recorra a fluidos combustíveis nas kitchenettes das suites, dos apartamentos e das moradias com fins turísticos (ver FAQ nº IG 08), consideramos os edifícios destinados a Turismo de Habitação, enquadráveis no, ou seja, excluídos da obrigatoriedade da dotação de uma instalação de gás.

 

Base Legal: Artigo 256.º da Portaria n.º 1532/2008, alterado pela Portaria n.º 135/2020; N.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 97/2017, alterado pela Lei n.º 59/2018.

Q

Relativamente às entidades da área do gás, oiço falar em comercializadora, ORD, e EEG. Que entidades são essas, e qual o papel de cada uma?

R

Todas essas entidades têm uma interação com o proprietário ou utilizador da rede de gás. A comercializadora e o ORD só atuam no caso do gás que não seja propano ou butano (GPL). Neste caso, existe uma separação de atividades entre a entidade que faz a gestão da infraestrutura (rede de distribuição), responsável por abastecer a instalação de gás, e a entidade que comercializa o gás (comercializador), ou seja, com quem é efetuado o contrato de fornecimento desse combustível. Dessa forma, é possível cessar o contrato de fornecimento de gás com um comercializador, e estabelecer novo contrato com outro comercializador, sem necessidade de intervenção na instalação (ver primeira FAQ).

 

O ORD é o Operador da Rede de Distribuição, e como já referido, efetua a gestão da infraestrutura de gás, procedendo entre outras, ao corte e reabastecimento do gás natural, e à substituição dos contadores.

 

Para as instalações abastecidas por gás de petróleo liquefeito (GPL), existe uma só entidade que efetua a gestão da infraestrutura (rede de distribuição), e simultaneamente comercializa o gás. Essa entidade é denominada “exploradora das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás – EEG”.

Q

O que é uma instalação de gás, e de quem é a responsabilidade da sua gestão?

R

Segundo a regulamentação em vigor, considera-se “Instalação de gás”, o sistema instalado num edifício constituído pelo conjunto de tubagens, dispositivos, acessórios e instrumentos de medição, que assegura a alimentação de gás desde a válvula de corte geral ao edifício até às válvulas de corte dos aparelhos a gás, abrangendo essas válvulas, bem como alguma eventual extensão da tubagem a jusante destas.

 

Num edifício coletivo existem 2 tipos de instalação de gás:

 

          1. A coluna montante, limitada pela válvula de corte ao edifício (no exterior), e pelo contador de cada fração, e

          2. a instalação de cada fração, limitada pelo contador, e pela válvula de corte aos aparelhos.

 

A responsabilidade de promover a manutenção da instalação de gás, para garantir o seu bom estado de funcionamento, bem como a inspeção, e suportar o respetivo encargo, é do proprietário ou do usufrutuário. No caso identificado em 1), a responsabilidade acima referida, é da administração do condomínio.

 

Base Legal: Artigos 2º, 17º, e 20º do DL 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018, alterado pela Lei nº 59/2018.

Q

Para a mudança de comercializador ou de titularidade da instalação de gás, é necessário o certificado de inspeção válido. No entanto, por não o possuir, poderei fazer o pedido de 2ª via à DGEG?

R

A emissão de 2ª via de um documento, é da responsabilidade exclusiva da entidade que emitiu o documento original, sendo que não é da competência da DGEG a emissão de certificados de inspeção, termos responsabilidade, declarações de inspeção, ou de conformidade de execução.

 

Assim, a obtenção de 2ª via daqueles documentos só é possível pela entidade que emitiu os originais.

Q

Que tipos de entidades que exercem atividade na área do gás?

R

As entidades autorizadas pela DGEG para o exercício da atividade, em território nacional na área do gás, são as seguintes:

 

 

   1. Entidades instaladoras de gás (EI), com competências para:

  1. Execução, reparação, alteração ou manutenção das instalações de gás e das redes e ramais de distribuição de gás (EI tipo A);
  2. Instalação de aparelhos a gás e intervenção em quaisquer atos para adaptar, reparar e efetuar a manutenção destes aparelhos (EI tipo B);
  3. O exercício simultâneo das funções previstas em a) e b) (EI tipo A+B).

 

 

   2. Entidades inspetoras de gás (EIG), a quem compete:

  1. Inspecionar as instalações de gás e as redes e ramais de distribuição de gás;
  2. Verificar as condições de instalação e de funcionamento dos aparelhos a gás.

 

 

   3. Entidades inspetoras de combustíveis (EIC), a quem compete:

  1. Verificar a conformidade das instalações com o projeto aprovado e a sua operação de acordo com as normas técnicas e condições impostas;
  2. Inspecionar as instalações de armazenamento de combustíveis derivados do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

 

 

   4. Entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás da classe I e II (EEG) que devem entre outras:

  1. Assegurar a exploração técnica das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, bem como a respetiva manutenção e assistência técnica;
  2. Prestar esclarecimentos e assistência técnica aos consumidores e aos proprietários das instalações, e em situações de emergência;
  3. Promover, através das entidades inspetoras competentes, a realização das inspeções periódicas das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás.

 

 

   5. Em função do âmbito de atividade, as EEG podem ser classificadas em:

  1. Classe I, entidades que abasteçam mais de 2000 consumidores ou, independentemente do número de consumidores, alimentem as suas redes e ramais de distribuição por reservatórios;
  2. Classe II, entidades que abasteçam até 2000 consumidores através de postos de garrafas.

 

 

Base Legal: Artigos 1.º, 4.º, 10.º, 17.º e 25.º da Lei n.º 15/2015.

Q

A Entidade instaladora de gás tem de renovar a autorização a cada 5 anos?

R

Não. A autorização da entidade instaladora de gás, emitida ao abrigo da Lei nº 15/2015, de 16 de fevereiro, é válida por um período indeterminado, desde que se mantenham os pressupostos que estiveram na base da concessão dessa autorização.

 

Base Legal: Artigos 6º e 7º da Lei nº 15/2015.

Q

Que documento a entidade instaladora de gás deve emitir?

R

A Entidade Instaladora de gás (EI) deve subscrever e emitir uma declaração de conformidade de execução, sempre que ocorra uma das seguintes situações:

 

  1. a) Sejam executadas novas instalações;
  2. b) Sejam alteradas, reparadas ou alvo de manutenção as instalações existentes;
  3. c) Os aparelhos a gás sejam instalados, reparados, adaptados ou alvo de manutenção.

 

Até à publicitação do modelo declaração de conformidade de execução, previsto no Decreto-Lei n.º 97/2017, na sua atual redação, a EI poderá emitir o termo de responsabilidade, cujo modelo se encontra aprovado pelo Despacho nº 6934/2001 de 1 de Março, devendo nesse documento, indicar um (*) no campo do n.º da credencial emitida ao abrigo do Anexo I do Decreto-Lei nº 263/89, com as suas alterações e, posteriormente, colocar uma nota de rodapé a indicação do nº de Autorização (n.º XXX/EI Tipo XX), e respetiva data de emissão ao abrigo da Lei n.º 15/2015.

 

Base Legal: Nº 1 do  artigo 11º do Decreto-Lei nº 97/2017, alterado pela Lei nº 59/2018.

Q

Quais as entidades que podem proceder à instalação, reparação ou alteração de um aparelho a gás (fogão, esquentador, caldeira, etc)?

R

Só as entidades instaladoras de gás do tipo B ou do tipo A+B, autorizadas pela DGEG ao abrigo da Lei nº 15/2015, de 16 de fevereiro, podem efetuar essas intervenções.

 

Pode consultar a lista dessas entidades aqui.

 

Base Legal: Artigo 4º da Lei nº 15/2015.

Q

Quais as entidades que podem proceder à execução, reparação ou alteração de uma instalação de gás?

R

Só entidades instaladoras de gás do tipo A ou do tipo A+B, autorizadas pela DGEG ao abrigo da Lei nº 15/2015, de 16 de fevereiro, é podem efetuar essas intervenções.

 

Pode consultar a lista dessas entidades aqui.

 

Base Legal: Artigo 4º da Lei nº 15/2015.

Q

A ligação do meu fogão à instalação de gás é efetuada por tubo flexível de borracha (mangueira). Esse componente terá de ser substituído?

R

Os tubos flexíveis não metálicos, devem ser substituídos a cada 5 anos, e essa intervenção só deve ser efetuada por entidades instaladoras de gás do tipo A, ou do tipo A+B, autorizadas pela DGEG ao abrigo da Lei nº 15/2015.

 

Pode consultar a lista dessas entidades aqui.

 

Base Legal: Artigo 4º da Lei nº 15/2015.

Q

A caixa do contador de gás está danificada. Quem devo contatar para proceder à sua substituição?

R

Qualquer intervenção na instalação de gás, incluindo a caixa do contador só deve ser efetuada por entidades instaladoras de gás do tipo B, ou do tipo A+B, autorizadas pela DGEG ao abrigo da Lei nº 15/2015.

 

Pode consultar a lista dessas entidades aqui.

 

Base Legal: Artigo 4º da Lei nº 15/2015.

Q

A DGEG já está a emitir o cartão de identificação do profissional da área do gás?

R

Ainda não. A DGEG irá disponibilizar na sua página eletrónica, uma aplicação informática que possibilitará aos profissionais da área do gás apresentarem o pedido, de forma totalmente desmaterializada, para a emissão do cartão de identificação, que substituirá as atuais autorizações provisórias.

 

Base Legal: Portaria nº 192/2019; artigo 40º da Lei nº 15/2015.

Q

Qual a validade das autorizações provisórias dos profissionais da área do gás?

R

As autorizações provisórias dos profissionais da área do gás, são válidas até à emissão do cartão de identificação previsto, exceto nos casos em que essas autorizações indicam um prazo; previamente ao términus daquela validade deve ser solicitada (para combustiveis@dgeg.gov.pt) a prorrogação das mesmas.

 

Base Legal: Alínea i) do art.º 42º da Lei nº 15/2015.

Q

Sendo um profissional da área do gás, com autorização válida emitida pela DGEG, tenho que frequentar formação de atualização de conhecimentos de 5 em 5 anos?

R

Sim. Apesar das autorizações provisórias serem válidas até à emissão do cartão de identificação, tal não invalida que os profissionais tenham que frequentar com aproveitamento, uma ação de formação de atualização de conhecimentos, devendo remeter à DGEG o respetivo comprovativo.

 

Base Legal: Artigos 5º, 11º, 18º, 26º, e 51º da Lei nº 15/2015.

Q

É necessário renovar a licença de projetista de redes de gás?

R

Não. Os projetistas deixaram de ter licença emitida pela DGEG, dado que passaram a ser as respetivas associações públicas profissionais de engenheiros e engenheiros técnicos a considerar se estes profissionais estão ou não habilitados para o exercício da atividade.

 

Base Legal: Artigo 32º da Lei nº 15/2015.

Q

A Lei n.º 15/2015 estabelece que para o acesso e exercício da profissão de técnico de gás, é necessário possuir, no mínimo, o 12.º ano de escolaridade. No entanto é omissa para as outras profissões. Qual é a escolaridade mínima para os Instalador de aparelhos e de redes e ramais de gás?

R

Para aceder às profissões de Instalador de aparelhos de gás (IA), e Instalador de redes e ramais de distribuição (IRG), a habilitação literária mínima é o 9.º ano, de forma a existir equiparação à formação daqueles profissionais obtida por via da dupla certificação, que atribui o nível 2 de qualificação, o que corresponde ao 3º ciclo do ensino básico.

Q

Um profissional com 2 licenças de IAG e IRG, poderá com a frequência de apenas 1 UFDC, por exemplo a UFCD 10722 considerar as 2 licenças atualizadas com a mesma formação, ou se de facto cada uma das licenças terá que corresponder a uma UFCD específica (no caso de IAG UFCD 10723)?

R

No caso dos profissionais com mais do que uma valência, possuidores de carteiras emitidas na mesma altura, terão de frequentar as ações de formação de atualização de conhecimentos conforme quadro anexo.

 

Assim, se for:

 

  1. TG e IA, poderá escolher frequentar uma das seguintes UFCD: 10716, 10720, 10723 ou 10724.
  2. TG e IRG, poderá escolher frequentar uma das seguintes UFCD: 10722 ou 10725.
  3. Se for TG, IRG e IA, terá de frequentar uma UFCD da alínea a) e outra da alínea b).

 

 

Q

Os profissionais que ainda não frequentaram formação de reconversão das licenças de IRG ou SCP (e que precisariam de realizar formação de 50 h nos moldes anteriormente definidos), podem ainda frequentar formação de reconversão das licenças e atendendo aos novos perfis?

R

Atendendo ao novo formato da formação, os profissionais que apenas sejam detentores da licença de instalador de rede de gás ou de Soldador de cobre e polietileno e que pretendem continuar a exercer atividade de IRG, devem frequentar as seguintes UFCD:

 

  1. 10708  e 10715 (Referencial_582148_Canalizador/a) se for detentor da licença de instalador de rede de gás;
  2. 10708, 10711 e 10712 (Referencial_582148_Canalizador/a) se for detentor da licença de Soldador de cobre e polietileno.

 

Q

Como é organizado o processo de certificação?

R

O processo de certificação está organizado em dois momentos principais, nos quais intervêm a entidade formadora e a DGEG:

 

  • Certificação inicial
  • Manutenção da certificação

 

Na certificação inicial, dá-se resposta ao pedido de certificação da entidade formadora (EF), o que inclui uma auditoria para verificação dos requisitos exigíveis às instalações e equipamentos afetos à atividade formativa.

 

A manutenção da certificação, é o momento em que a DGEG decide verificar da manutenção dos requisitos que possibilitaram a sua certificação. Inclui também uma auditoria.

 

Base Legal: Nº 1 do artigo 3º e Nº 2 do artigo 7º, ambos da Portaria nº 192/2019.

Q

As entidades formadoras certificadas no âmbito do DL n.º 263/89 carecem de nova certificação?

R

Os reconhecimentos das EF concedidos pela DGEG ao abrigo do artigo 11.º do anexo I do DL n.º 263/89, de 17 de agosto, alterado pelo DL n.º 232/90, de 16 de julho, são automaticamente convertidos em certificação ao abrigo e nos termos do capítulo VII da Lei nº 15/2015 de 21 de fevereiro, sem necessidade de qualquer formalismo administrativo. No entanto, estão sujeitas a uma auditoria para verificação dos requisitos exigíveis às instalações e equipamentos afetos à atividade formativa, em conformidade com os requisitos da Portaria nº 192/2019.

 

Base Legal: Nº 9 do artigo 69º da Lei nº 15/2015; Nº 2 do artigo 7º da Portaria nº 192/2019.

Q

A certificação das EF tem validade?

R

A certificação das EF não tem validade. No entanto, está sujeita a acompanhamento por parte da DGEG, através das ações de manutenção da certificação, que poderá produzir os seguintes resultados:

 

  • Manutenção da certificação;
  • Revogação parcial (relativa a áreas de formação);
  • Revogação total;
  • Caducidade (no caso de extinção da entidade formadora ou da ausência de atividade formativa durante dois anos consecutivos).

 

Com a certificação válida, é possível a entidade solicitar a alteração desse reconhecimento a outros âmbitos da formação, sempre que a entidade reduza a sua oferta formativa, ou desenvolva nova oferta formativa e desde que detenha as competências e recursos adequados.

 

Base Legal: Artigo 16º da Portaria nº 851/2010, alterada pela Portaria nº 208/2013.

Q

No âmbito da certificação, que pedidos podem ser efetuados?

R

Existem os seguintes tipos de pedido:

 

  • Certificação;
  • Auditoria de acompanhamento;
  • Transmissão de certificação para outra entidade;
  • Alteração de certificação (alargamento ou redução do âmbito da formação).

 

Base Legal: Artigo 10.º da Portaria n.º 851/2010, alterada pela Portaria n.º 208/2013.

Q

Quem pode requerer a certificação como EF à DGEG?

R

Podem requerer a certificação como EF, as seguintes entidades:

 

  • Pública ou privada, nomeadamente, do âmbito educativo, científico ou tecnológico, que desenvolva atividades formativas, salvo se estas corresponderem às previstas na respetiva lei orgânica, diploma de criação, homologação, autorização de funcionamento ou outro regime especial aplicável.
  • Formadora estabelecida noutro Estado membro do Espaço Económico Europeu que se estabeleça em território nacional.
  • Formadora que exerça a atividade em território nacional em regime de livre prestação de serviços.

 

Os requisitos de certificação dividem-se em:

 

  1. Requisitos prévios (condições legais de base que permitem que a EF requeira a certificação);
  2. Requisitos das instalações e equipamentos (características ou condições mínimas de estruturação da EF).

 

Base Legal: Nos 1, 3, e 4 do artigo 4º da Portaria nº 92/2010.

Q

Como requerer?

R

O pedido de certificação é dirigido ao Diretor-Geral da Energia e Geologia (DGEG), conforme modelo disponível na página eletrónica da DGEG.

 

Base Legal: Nº 1 do artigo 2º da Portaria nº 192/2019.

Q

Qual o prazo para resposta ao pedido de certificação?

R

Na falta de algum dos elementos, a DGEG solicita a sua apresentação, no prazo de 10 dias, e determina a rejeição liminar do pedido se tal solicitação não for cumprida no prazo concedido para o efeito. O requerimento considera-se tacitamente deferido se a decisão não for proferida no prazo máximo de 90 dias, devendo a DGEG emitir o respetivo certificado independentemente da decisão, caso a taxa tenha sido paga.

 

Base Legal: Nº 6 Artigo 2º e Nos 2 e 5 do Artigo 5º, ambos da Portaria nº 192/2019.

Q

Quando é que começa a contar o prazo para a decisão?

R

O prazo começa a contar desde o pagamento da taxa aplicável.

 

Base Legal: Nº 3 do Artigo 5º da Portaria nº 192/2019.

Q

O art.º 35º da Portaria nº 460/2001, de 8 de maio, refere nos seus pontos 5 e 6, respetivamente o seguinte:

 

  • As vedações devem possuir duas portas metálicas, abrindo para o exterior, equipadas com fecho não autoblocante, devendo permanecer abertas sempre que decorra qualquer operação com o reservatório e que permitam uma saída rápida e em segurança.
  • As portas, de duas folhas, devem ter largura igual ou superior a 0,9 m por folha e localizarem-se em lados opostos, podendo a entidade competente para o licenciamento autorizar outra solução em casos devidamente fundamentados.

 

Em que condições a DGEG poderá autorizar solução diferente para as portas?

R

 

Para postos de reservatórios com capacidade até 7500 litros, incluindo os sujeitos a licenciamento simplificado, ou não sujeitos a licenciamento, considera-se apenas ser exigível portas com uma folha, com largura igual ou superior a 0,9 m, localizadas em lados opostos da vedação, e desde que ambas permitam uma rápida saída e em segurança, para local amplo e desimpedido.

 

Base Legal: Nos 5 e 6 do artigo 35º da Portaria nº 460/2001.

Q

Quem tem competência legal para a realização de inspeções periódicas aos PAC?

 

R

 

A competência é repartida entre a entidade licenciadora, e as entidades inspetoras de combustíveis (EIC).

Tendo em conta o estipulado nos n.os 8 e 9 do artigo 19º do DL 267/2002, as EIC podem realizar as inspeções periódicas aos PAC. Nesse caso, o titular da licença deverá remeter à DGEG, o certificado de inspeção, ou em alternativa, requerer essa inspeção à DGEG.

 

Base legal: N.os 8 e 9 do artigo 19º do DL 267/2002, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 217/2012.

Q

Onde posso encontrar os preços dos combustíveis online?

R

Pode encontrar e aceder à informação sobre os preços de combustíveis praticados nos postos de abastecimento de Portugal Continental no site disponibilizado pela DGEG em https://precoscombustiveis.dgeg.gov.pt

Q

Quais os tipos de unidades de produção previstos?

R

UPAC (Unidades de Produção para Autoconsumo) - A eletricidade produzida é destinada ao consumo próprio na instalação de utilização, baseada em tecnologias de fontes renováveis, com ou sem ligação à rede elétrica pública e cuja potência instalada seja igual ou inferior 1 MW. O excedente da eletricidade não consumida pode ser vendido à rede.

Estas unidades de produção poderão estar a associadas apenas a um autoconsumidor (Autoconsumo individual) ou a um grupo constituído por, pelo menos, dois autoconsumidores organizados, nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro (autoconsumo coletivo).

Adicionalmente, o diploma prevê a existência de unidade(s) de produção, tendo como fonte primária a energia renovável associada(s) a uma ou várias IU, destinadas a satisfação das necessidades de abastecimento de energia elétrica aos seus membros, através da constituição e exercício de atividade de uma CER.

 

Q

Quem se pode registar como autoconsumidor individual?

R

: Pode registar-se qualquer entidade, singular ou coletiva, que no caso de ser ligada à RESP, tenha um contrato de fornecimento ativo em seu nome e que a eletricidade produzida se destine ao seu consumo próprio. É importante notar que, nos termos da alínea f) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, o dimensionamento da UPAC deve ser feito de forma a garantir a maior aproximação possível da energia elétrica produzida à quantidade de energia elétrica consumida na IU.