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Editais

Consultas Públicas e Éditos

 

Notificação por edital à empresa Flechamaravilha Unipessoal, Lda.

 

“Considerando que se mostraram infrutíferas as diligências efetuadas por via postal registada, para notificar a empresa Flechamaravilha Unipessoal, Lda. NIPC 510 411 649, com últimas moradas conhecidas na Rua Hermano Neves, 18, Piso 3, E7 Lumiar, 1600-477 Lisboa e Rua Fernando Pessoa, nº 14, 2135-283 Samora Correia, para pagamento de compensações devido ao incumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis, ao abrigo do artigo 24º do Decreto-Lei nº 117/2010, de 25 de outubro, na sua atual redação, procede-se à sua notificação através de edital, nos termos da alínea d) do nº 1 do art.º 112º do Código do Procedimento Administrativo, para que a empresa proceda ao pagamento das compensações, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação do presente Edital (ver Notificação Edital)”

 

 

Notificação por edital à empresa ATLANTICOIL – Recepção e Comércio de Óleos Minerais, Lda.

 

“Considerando que se mostraram infrutíferas as diligências efetuadas por via postal registada, para notificar a empresa ATLANTICOIL – Recepção e Comércio de Óleos Minerais, Lda. NIPC 504 153 315, com sede na Avenida Alameda da Orada, Lote 6, Loja 8, Marina de Albufeira, 2200-394 Albufeira, para pagamento de compensações devido ao incumprimento das metas de incorporação de biocombustíveis, ao abrigo do artigo 24º do Decreto-Lei nº 117/2010, de 25 de outubro, na sua atual redação, procede-se à sua notificação através de edital, nos termos da alínea d) do nº 1 do art.º 112º do Código do Procedimento Administrativo, para que a empresa proceda ao pagamento das compensações, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação do presente Edital (ver Notificação Edital)”