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Editais

Consultas Públicas e Éditos

 

Notificação por edital à empresa GENERALSERV-Gestão e Serviços, SA.

 

“Considerando que se mostraram infrutíferas as diligências efetuadas, quer por via postal registada, quer por notificação pessoal da empresa pelo MAI (GNR-Comando Territorial de Braga e PSP- Comando Distrital de Braga), para notificar a empresa GENERALSERV-Gestão e Serviços, SA., NIPC 513 871 780, da decisão final proferida nos autos do processo de contraordenação n.º CO-003/DSC/2020, procede-se à notificação da referida empresa através de edital, nos termos do n.º 13, do Artigo 113.º do Código de Processo Penal.” Ver Notificação por Edital.

 

 

Notificação por edital à empresa Flechamaravilha Unipessoal, Lda.

 

“Considerando que se mostraram infrutíferas as diligências efetuadas, por via postal registada, para notificar a empresa Flechamaravilha Unipessoal, Lda. NIPC 510 411 649 para pagamento de compensações devido ao incumprimento das suas obrigações de incorporação de biocombustíveis relativas ao 2º e 3º trimestres de 2019, ao abrigo do artigo 24º do Decreto-Lei nº 117/2010, de 25 de outubro, na redação à data do Despacho do Sr. Diretor-Geral de Energia e Geologia, a 28-09-2020,  procede-se à notificação da referida empresa através de edital, nos termos da alínea d) do nº 1 do art.º 112º do Código do Procedimento Administrativo, para que proceda ao pagamento das compensações, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação do presente Edital." Ver Notificação por Edital.