Políticas de proteção ao consumidor de energia

Tarifa Social de Energia

Linha de Atendimento Tarifa Social Energia

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Tarifa Social de Energia

 

 

 

A tarifa social de energia é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, que compõe o preço final faturado ao cliente de eletricidade e/ou de gás natural.

 

Com a entrada em vigor, a 1 de julho de 2016, das alterações ao Decreto-Lei nº 138-A/2010 e ao Decreto-Lei nº 101/2011, efetuadas pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), artigo 121º, o acesso ao benefício da tarifa social da energia elétrica e do gás natural passou a ser realizado através de um mecanismo de reconhecimento automático.

 

O artigo 293.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado para 2020) estabeleceu a extensão das condições de acesso à tarifa social da energia elétrica e do gás natural, alargando, designadamente, a elegibilidade a todas as situações de desemprego. De forma a promover essa disposição, foi publicado o Decreto-Lei n.º 100/2020, de 26 de novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (energia elétrica) e o Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (gás natural).

 

A lista de beneficiários é elaborada pela DGEG com base nos dados de clientes finais recebidos dos agentes do setor após verificação das condições de elegibilidade dos clientes junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

 

 

 

Quais as condições de atribuição da tarifa social de energia?

 

Como é atribuída a tarifa social de energia?

 

 

 

Para mais informações sobre a tarifa social de energia elétrica, gás natural e contribuição audiovisual reduzida, consulte o  website da Tarifa Social Energia.