Tarifa Social de Energia

Tarifa Social de Energia

Linha de Atendimento Tarifa Social Energia

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(351) 210 192 851 dias úteis das 10h-16h30 (gratuita)

Quais as condições de atribuição da tarifa social de energia?

 

 

 

Tarifa Social Energia Elétrica


Para ter acesso à Tarifa Social Energia Elétrica, o consumidor tem que ter um contrato de fornecimento de energia elétrica em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com uma potência elétrica contratada em baixa tensão normal igual ou inferior 6,9 kVA, e se encontrar a receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

 

  • Complemento solidário para idosos;
  • Rendimento social de inserção;
  • Prestações de desemprego (1);
  • Abono de família (2);
  • Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão (3);
  • Pensão social de velhice.


Mesmo que não receba qualquer prestação social pode beneficiar desta tarifa social se o rendimento total anual do seu agregado familiar for igual ou inferior a € 5 808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar, incluindo o proprio, (até ao máximo de 10), que não tenha qualquer rendimento. Para este efeito, é considerado agregado familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constituído pelo cliente final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no código do IRS. O rendimento máximo anual, apurado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, é efetuado nos termos do nº 2 do artigo 3º da Portaria nº 311-D/2011, de 27 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 289-B/2015, de 17 de setembro.

 

 

Pode consultar a legislação relativa à Tarifa Social de Energia Elétrica no website da Tarifa Social de Energia.

 

 


Tarifa Social Gás natural



Para ter acesso à Tarifa Social de Gás Natural, o consumidor tem que ter um contrato de fornecimento de gás natural em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, em baixa pressão, com consumo anual inferior ou igual a 500 m3, e estar a receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

 

  • Complemento solidário para idosos;
  • Rendimento social de inserção;
  • Prestações de desemprego (4);
  • Abono de família (1ºescalão);
  • Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão (5).

 

 

Pode consultar a legislação relativa à Tarifa Social de Gás Natural no website da Tarifa Social de Energia.

 

 

 

(1) Introduzida com a entrada em vigor a 27/11/2020 do DL n.º 100/2020. Antes de 27/11/2020, a prestação social elegível era o “Subsídio social de desemprego”. As prestações de desemprego atualmente elegíveis para atribuição da Tarifa Social de Energia Elétrica são: subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, subsídio social de desemprego inicial, subsídio social de desemprego subsequente, prolongamento do subsídio social de desemprego, subsídio por cessação de atividade profissional MOE, subsídio por cessação de atividade empresarial, subsídio por cessação de atividade de TI economicamente dependente, subsídio parcial por cessação de atividade e apoio aos desempregados de longa duração.

(2) 1º, 2º, 3º e 4º escalão de abono de família e abono de família pré-natal. No 4º escalão só as famílias com crianças até aos 72 meses recebem abono de família, pelo que só nesta situação esta prestação social será considerada elegível para atribuição da Tarifa Social de Energia Elétrica.

(3) Introduzida com a entrada em vigor a 27/11/2020 do DL n.º 100/2020. Antes de 27/11/2020, a prestação social elegível era a “Pensão social de invalidez”.

(4) Introduzida com a entrada em vigor a 27/11/2020 do DL n.º 100/2020. Antes de 27/11/2020, a prestação social elegível era o “Subsídio social de desemprego”. As prestações de desemprego atualmente elegíveis para atribuição da Tarifa Social de Gás Natural são: subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, subsídio social de desemprego inicial, subsídio social de desemprego subsequente, prolongamento do subsídio social de desemprego, subsídio por cessação de atividade profissional MOE, subsídio por cessação de atividade empresarial, subsídio por cessação de atividade de TI economicamente dependente, subsídio parcial por cessação de atividade e apoio aos desempregados de longa duração.

(5) Introduzida com a entrada em vigor a 27/11/2020 do DL n.º 100/2020. Antes de 27/11/2020, a prestação social elegível era a “Pensão social de invalidez”.