Políticas de proteção ao consumidor de energia

Linha de Atendimento Tarifa Social Energia

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Apoio extraordinário e excecional aos beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica

 

 

Apoio extraordinário e excecional aos consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica na aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado – Bilha Solidária

 

Foi publicado o Despacho n.º 3696-D/2022, que aprova o Regulamento do apoio, extraordinário e excecional, aos consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica na aquisição de gás de petróleo liquefeito engarrafado - Bilha Solidária - em articulação com os CTT - Correios de Portugal, S.A. e a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

O Despacho n.º 3696-D/2022, de 29 de março,  na sua atual redação, pode ser consultado aqui. 

 

O apoio destina-se aos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE) que não sejam titulares de contrato de fornecimento de gás natural.

 

Este apoio tem como objetivo, face às atuais circunstâncias de crise energética e aos elevados preços de energia, proteger os consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica (TSEE), através do pagamento de € 10 (dez euros), após a aquisição de uma garrafa de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL).

 

O apoio é solicitado nos balcões dos CTT, com limite de uma unidade por mês de calendário e por beneficiário, e decorre até ao dia 30 de junho de 2022, ou até esgotar a verba.

A dotação global máxima para este apoio é de 4 000 000€ (quatro milhões de euros).

O apoio destina-se a todos os consumidores domésticos, residentes em Portugal continental, com contrato de fornecimento de eletricidade e beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE), e que não sejam titulares de contrato de fornecimento de gás natural, num máximo de 1 apoio por mês, durante 3 meses.

 

Em maio de 2022, este apoio foi extendido a consumidores não beneficiários da TSEE em que pelo menos um dos membros do agregado familiar seja beneficiário de uma das prestações sociais mínimas previstas.

 

Consulte o Despacho n.º 5651-B/2022, de 10 de maio para conhecer as prestações sociais abrangidas.

Toda a informação sobre este apoio pode ser consultada no portal do Fundo Ambiental em www.fundoambiental.pt

Pedidos de informação ou de esclarecimento neste âmbito devem ser dirigidos para o endereço eletrónico: [email protected]

 

Pode descarregar aqui o Modelo da Declaração de Consentimento para tratamento de dados: “Declaração Consentimento RGPD_VF.pdf” 

 

 

 

Apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis para mitigação do elevado aumento dos preços de bens alimentares de primeira necessidade

 

Trata-se de um apoio extraordinário para mitigação dos efeitos do elevado aumento dos preços dos bens alimentares de primeira necessidade para as famílias mais vulneráveis.

O apoio destina-se aos clientes finais economicamente vulneráveis que foram beneficiários de tarifa social de energia elétrica por referência ao mês de março de 2022; o apoio no valor de 60 € por agregado familiar será pago pela Segurança Social, no mês de abril de 2022.

 

Em abril de 2022, o apoio foi extendido às famílias que não beneficiaram da TSEE em março de 2022, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar seja beneficiário de uma das prestações sociais mínimas previstas. Nestas situações o apoio é pago no mês de maio de 2022.

 

Consulte a legislação em Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de abril

 

Para mais informações sobre o apoio dos bens alimentares aceda aqui