Políticas de proteção ao consumidor de energia

Apoio extraordinário e excecional aos beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica

 

 

Apoio extraordinário e excecional aos consumidores domésticos beneficiários de tarifa social de energia elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado – Bilha Solidária

 

 

Foi publicado o Despacho n.º 12230/2022, de 19 de outubro,  (ratificado pela Declaração de Retificação n.º 903-A/2022, de 26 de outubro), que aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado - Bilha Solidária.


O regulamento do apoio pode ser consultado aqui.


São elegíveis todos os consumidores domésticos com contrato de fornecimento de eletricidade que sejam beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE). Caso não sejam beneficiários da TSEE, podem ainda ser elegíveis para o apoio se pelo menos um dos membros do agregado familiar seja beneficiário de uma das prestações sociais mínimas descritas no regulamento (consulte o Despacho n.º 12230/2022 para conhecer as prestações sociais abrangidas).


O apoio destina-se à aquisição de gás de petróleo liquefeito em garrafa (GPL) e ascende a 10 euros por garrafa, com limite de uma unidade por mês de calendário e por beneficiário, o qual é pago por um período de quatro meses, de setembro a dezembro de 2022 ou até esgotar a verba.

 

 

O apoio é pago nas sedes das Juntas e União de Juntas de Freguesias associadas, que atuam por conta e em nome do Fundo Ambiental, após verificação dos critérios de elegibilidade do beneficiário.

 

O pagamento é efetuado em numerário no momento da apresentação da documentação prevista nos n.os 5.2 ou 5.3 do Regulamento, conforme o caso aplicável, após confirmação da elegibilidade e assinatura de declaração de aceitação de tratamento de dados pessoais no âmbito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

 

O período para pagamento do apoio iniciou-se com a aprovação do respectivo Regulamento e decorre até ao dia 31 de dezembro de 2022, ou até se esgotar a dotação de 2 000 000 (dois milhões de euros), o que se verificar primeiro.

 

Toda a informação sobre este apoio pode ser consultada no portal do Fundo Ambiental em www.fundoambiental.pt

Pedidos de informação ou de esclarecimento neste âmbito devem ser dirigidos para o endereço eletrónico: apoiogas@fundoambiental.pt

 

Pode descarregar aqui o Modelo da Declaração de Consentimento para tratamento de dados: “Declaração Consentimento” 

 

 

 

Apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis para mitigação do elevado aumento dos preços de bens alimentares de primeira necessidade

 

Trata-se de um apoio extraordinário para mitigação dos efeitos do elevado aumento dos preços dos bens alimentares de primeira necessidade para as famílias mais vulneráveis.

 

O apoio destina-se aos clientes finais economicamente vulneráveis que foram beneficiários de tarifa social de energia elétrica por referência ao mês de março de 2022; o apoio no valor de 60 € por agregado familiar foi pago pela Segurança Social, no mês de abril de 2022.

 

Em abril de 2022, o apoio foi estendido às famílias que não beneficiaram da TSEE em março de 2022, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar seja beneficiário de uma das prestações sociais mínimas previstas*. Nestas situações o apoio foi pago no mês de maio de 2022.

Após esta primeira fase, mantendo-se a necessidade de apoiar as famílias mais vulneráveis face à escalada do preço dos bens alimentares de primeira necessidade e dos combustíveis, o Governo decide determinar um novo pagamento do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis.

 

Assim, durante o mês de julho de 2022, a segurança social procede ao pagamento deste apoio às famílias residentes em Portugal que foram beneficiárias da tarifa social de eletricidade (TSEE) por referência ao mês de junho de 2022 e, durante o mês de agosto de 2022, a segurança social procede ao pagamento às famílias que, não sendo beneficiárias da TSEE em junho,  sejam beneficiárias de prestações sociais mínimas*.

 

 

No final de 2022, com o intuito de compensar o aumento verificado nas despesas acrescidas das famílias mais vulneráveis, face à subida da inflação e ao seu impacto no custo de vida, foi aprovado o novo apoio extraordinário no valor de 240 euros por agregado familiar através da publicação do Decreto-Lei 85-B /2022 de 22 de dezembro

 

Este apoio será pago uma só vez pela Segurança Social a partir do dia 23 de dezembro de 2022 e destina-se aos beneficiários da tarifa social de energia elétrica e aos beneficiários de prestações sociais mínimas que tenham efetivamente recebido em julho o valor de 60 euros dado na segunda fase do apoio (isto é, que tenham sido elegíveis para a TSEE no mês de referência de junho de 2022) e aos beneficiários de prestações sociais mínimas no mês de novembro de 2022.

 

*São consideradas prestações sociais mínimas o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção, a pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez, o complemento da prestação social para a inclusão, a pensão social de velhice e o subsídio social de desemprego. São ainda contemplados os agregados familiares em que uma das crianças é titular de abono de família do 1.º ou 2.º escalão e em que o apuramento do rendimento de referência do mesmo agregado corresponde a situações de pobreza extrema segundo os parâmetros definidos nos termos do Inquérito para as Condições de Vida e Rendimento, do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

 

A atribuição do apoio é automática e o pagamento é feito pela Segurança Social, preferencialmente por transferência bancária.

 

 

Consulte a legislação em:

 

 

Para mais informações sobre o apoio dos bens alimentares aceda aqui