Secção dedicada aos atos normativos, administrativos e técnicos, com o objetivo de esclarecer e orientar os administrados nas matérias que digam respeito aos setores da Energia e dos Recursos Geológicos. 

Despachos 2021

• Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, relativo à aprovação dos critérios de avaliação do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC).

• Despacho N.º 16/DG/2021 relativo à prorrogação de prazos administrativos das UPP, previstas no n.º 1 do artigo 27.º-B do Decreto-Lei 172/2019 de 23 de agosto, na sua redação atual, por via da situação epidemiológica decorrente da COVID-19.

• Despacho N.º 15/DG/2021 relativo ao comprovativo do direito para utilização do espaço de implantação do centro electroprodutor, no âmbito do procedimento de atribuição de licenças de produção, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual.

• Despacho 13/DG/2021, relativo às regras técnicas para a implementação de centrais híbridas associadas a centrais solares fotovoltaicas decorrentes dos procedimentos concorrenciais.

• Despacho n.º 8/DGEG/2021 referente à designação do responsável pelo acesso à informação administrativa da Direção-Geral de Energia e Geologia.

• Despacho n.º 7/DGEG/2021 referente à designação do Encarregado de Proteção de Dados da Direção-Geral de Energia e Geologia.

• Despacho de 27/Abr/2021 do Secretário de Estado Adjunto e da Energia, com prorrogação adicional dos prazos estabelecidos na cláusula 7ª do Caderno de Encargos do Procedimento Concorrencial para atribuição de Reserva de Capacidade de Injeção na Rede Electrica de Serviço Público, para Energia Solar Fotovoltaica.

• Despacho n.º 5/DGEG/2021, com as regras de transição para a remuneração alternativa prevista no Decreto-Lei nº 35/2013.

• Despacho n.º 4/2021, referente a medidas excecionais no licenciamento do setor dos combustíveis em resposta ao COVID-19.

Despachos 2020

• Despacho n.º 50/2020, cria a Equipa de Coordenação do Boletim de MInas, uma publicação técnica e científica, que difunde a importância dos recursos geológicos em Portugal.

• Retificação do Despacho n.º 41/2020, referente a produção de centrais eólicas

• Despacho n.º 40/2020, encerramento das instalações ao público, suspensão de apresentação de novos pedidos e prazos dos Termos de Referência.