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Atos

Atos Tema

Secção dedicada aos atos normativos, administrativos e técnicos, com o objetivo de esclarecer e orientar os administrados nas matérias que digam respeito aos setores da Energia e dos Recursos Geológicos. 

 

Despachos 2021

 

  • Despacho n.º 4/2021, referente a medidas excecionais no licenciamento do setor dos combustíveis em resposta ao COVID-19.

 

Despachos 2020

 

  • Despacho n.º 50/2020, cria a Equipa de Coordenação do Boletim de MInas, uma publicação técnica e científica, que difunde a importância dos recursos geológicos em Portugal.

 

 

  • Despacho n.º 40/2020, encerramento das instalações ao público, suspensão de apresentação de novos pedidos e prazos dos Termos de Referência.