Divulgação
Legislação
Poderá efectuar a pesquisa pelo n.º ou pelo tipo de diploma, para isso, deverá preencher pelo menos um dos campos, se preferir os dois em simultâneo.
A listagem da legislação da Direcção Geral de Energia e Geologia encontra-se organizada por temáticas classificadas em alguns casos até 2 níveis.
739 Resultados de um total de 739
Lei:
Lei n.º 6/2015
Sumário:
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.
Diretiva:
Diretiva n.º 9/2013
Sumário:
Pagamento de compensações por centros eletroprodutores eólicos abrangidos pela aplicação do Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Lei:
Lei n.º 9/2013
Sumário:
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 5/2011
Sumário:
Estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa florestal.
Lei:
Lei n.º 9/2009
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 5/2008
Sumário:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de produção de electricidade a partir da energia das ondas
Despacho:
Despacho n.º 10/88 (2.ª série)
Sumário:
Define diversos aspectos da aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 1/89 (2.ª série)
Sumário:
Calendarização das inspecções periódicas.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 7/91
Sumário:
Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 1/92
Sumário:
Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 4/93
Sumário:
Aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas - RTIE.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 7/93
Sumário:
Define a orgânica da Direcção-Geral de Energia.
Portaria:
Portaria n.º 10/2001
Sumário:
Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/93/CE, de 14 de Dezembro. Foi republicado como Anexo III do Decreto-Lei n.º 339-D/2001, de 28 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2004, de 25 de Março.
Não disponível
Decreto:
Decreto n.º 7/2002
Sumário:
Aprova o Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, assinado em Nova Iorque em 29 de Abril de 1998.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 8/2003
Sumário:
Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 5/2004
Sumário:
Aprova a orgânica das direcções regionais da economia.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 12/2005
Sumário:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 1/2006
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/66/CE, da Comissão, de 3 de Julho, estabelecendo as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações.
Diretiva:
Diretiva 2009/31/CE
Sumário:
Relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março
Sumário:
Regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO2)
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 106/93
Sumário:
Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Portaria:
Portaria n.º 359/82
Sumário:
Aprova o 1.º Regulamento da Gestão do Consumo de Energia.
Despacho:
Despacho n.º 6017/2001 (2.ª série)
Sumário:
Valores a adoptar no cálculo das metas de redução dos consumos específicos de energia no subsector alimentar e de bebidas.
Despacho:
Despacho n.º 16368/2001 (2.ª série)
Sumário:
Valores que deverão ser adoptados a partir da presente data, no cálculo das metas de redução dos consumos específicos de energia no subsector da indústria de fabricação de malhas.
Despacho:
Despacho n.º 23456/2001 (2.ª série)
Sumário:
Delegação no subdirector-geral, engenheiro Bento de Moraes Sarmento competências no âmbito da Direcção de Serviços de Combustíveis (DSC), da Direcção de Serviços de Energia Eléctrica (DSEE), da Divisão de Estatística e da Divisão de Informática.
Despacho:
Despacho n.º 26602/2001 (2.ª série)
Sumário:
Valores que devem ser adoptados, a partir da presente data, para o cálculo das metas de redução dos consumos específicos de energia no subsector da indústria téxtil.
Despacho:
Despacho n.º 3157/2002 (2.ª série)
Sumário:
Deverá ser adoptado o valor de 0,91 tep/103m3 para o coeficiente de redução a tonelada equivalente de petróleo do gás natural.
Despacho:
Despacho n.º 7562/2002 (2.ª série)
Sumário:
Valor que deve ser adoptado, a partir da presente data, para o cálculo da meta de redução dos consumos específicos de energia no subsector da fabricação de vidro de embalagem.
Despacho:
Despacho n.º 14868/2003 (2.ª série)
Sumário:
Valores que devem ser adoptados a partir da presente data para cálculo da meta de redução do consumo específico de energia no subsector da fabricação de vidro — cristalaria (vidro comum).
Despacho:
Despacho n.º 2384/2004 (2.ª série)
Sumário:
Valor que deve ser adoptado a partir da presente data para o cálculo da meta de redução do consumo específico de energia no subsector da tecelagem de fio do tipo algodão.
Despacho:
Despacho n.º 9722/2004 (2.ª série)
Sumário:
Valor que deve ser adoptado a partir da presente data para o cálculo da meta de redução dos consumos específicos de energia no subsector da industria cerâmica, «Fabrico de artigos cerâmicos para usos sanitários».
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Portaria:
Portaria nº 54/2008
Sumário:
Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Portaria:
Portaria nº 54/2008
Sumário:
Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Portaria:
Portaria nº 63/2008
Sumário:
Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Portaria:
Portaria nº 14/2008
Sumário:
Estabelece os valores dos parâmetros da taxa sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 108/2007
Sumário:
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 108/2007
Sumário:
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 108/2007
Sumário:
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 78/2006
Sumário:
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 79/2006
Sumário:
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 80/2006
Sumário:
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Portaria:
Portaria n.º 228/90
Sumário:
Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos Transportes.
Despacho Normativo:
Despacho Normativo nº. 15/2012
Sumário:
Aprovação do Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 29/2011
Sumário:
Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as empresas de serviços energéticos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 319/2009
Sumário:
Foi publicado em 3 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 319/2009, que transpõe a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos, que vem estabelecer a necessidade de criar condições para a promoção e desenvolvimento de um mercado dos serviços energéticos e para o desenvolvimento de medidas de melhoria da eficiência energética destinadas aos consumidores finais. Para além disso, contempla a prossecução de um objectivo global nacional indicativo de economias de energia de 9 % para 2016 e, ainda, a promoção de mecanismos, incentivos e quadros institucionais, financeiros e jurídicos necessáriospara ultrapassar os actuais constrangimentos e lacunas do mercado que impedem uma melhor eficiência na utilização final de energia através da penetração de equipamentos de baixo consumo e de medidas de racionalização do consumo de energia a adoptar pelos consumidores finais. Recorde-se que Portugal, no seu Plano de Nacional de Acção da Eficiência Energética, já estabeleceu um objectivo mais ambicioso que o da própia Directiva - 9,8% - anticipando para 2015, a meta para o atingir.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 71/2008
Sumário:
Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis n.os 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de Dezembro
Despacho:
Despacho da DGE (2.ª série)
Sumário:
Estabelece os valores de referência "K" por tipo de produto e instalação.
Não disponível
Despacho:
Despacho da DGE (2.ª série)
Sumário:
Estabelece os valores de referência "K" por tipo de produto e instalação.
Não disponível
Despacho:
Despacho da DGE (2.ª série)
Sumário:
Estabelece os valores a adoptar no cálculo das metas de redução dos consumos específicos de energia.
Não disponível
Resolução da Assembleia da República:
Resolução da Assembleia da República n.º 36/96
Sumário:
Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros nº 80/2008
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 272/92
Sumário:
Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.
Portaria:
Portaria n.º 662/96
Sumário:
Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.
Portaria:
Portaria n.º 1055/98
Sumário:
Fixa a data do início de entrada em funções da CERTIEL - Associação Certificadora de Instalações Eléctricas.
Portaria:
Portaria n.º 1056/98
Sumário:
Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas.
Despacho:
Despacho n.º 1533/99 (2.ª série)
Sumário:
CERTIEL - Aprova modelos do certificado de aprovação de projectos e de exploração de instalações eléctricas.
Não disponível
Portaria:
Portaria n.º 325-A/2012
Sumário:
Primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Retificação n.º 66/2012
Sumário:
Retifica a Portaria n.º 325-A/2012, de 16 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República,1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de outubro de 2012.
Portaria:
Portaria n.º 140/2012
Sumário:
Estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Retificação n.º 35/2012
Sumário:
Retifica a Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 14 de maio de 2012.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 23/2010
Sumário:
Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Lei:
Lei n.º 19/2010
Sumário:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 189/88
Sumário:
Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado.
Portaria:
Portaria n.º 305/90
Sumário:
Fixa a necessária correspondência entre o disposto nos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, e o regime de preços de energia eléctrica consubstanciado no sistema tarifário celebrado por convenção.
Portaria:
Portaria n.º 416/90
Sumário:
Estabelece as cláusulas a que devem obedecer os contratos de fornecimento de energia celebrados entre o produtor e a entidade exploradora da rede pública.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 186/95
Sumário:
Estabelece as disposições relativas à actividade de produção e consumo combinados de energia eléctrica e de energia térmica, mediante o processo de cogeração.
Portaria:
Portaria n.º 347/96
Sumário:
Estabelece disposições técnicas e de segurança relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de cogeração.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 56/97
Sumário:
Revê a legislação do sector eléctrico nacional. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95, 183/95, 184/95, 185/95 e 186/95, todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio. Revoga o Decreto-Lei n.º 188/95, de 27 de Julho.
Despacho:
Despacho n.º 419/99 (2.ª série)
Sumário:
Custos evitados.
Não disponível
Aviso:
Aviso n.º 2882/99 (2.ª série)
Sumário:
Valores de referência para custos evitados.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 15804/99 (2.ª série)
Sumário:
Altera despacho 419/99.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 538/99
Sumário:
Estabelece o regime da actividade de co-geração.
Portaria:
Portaria n.º 30/2000
Sumário:
Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW.
Portaria:
Portaria n.º 31/2000
Sumário:
Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento de energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW.
Despacho:
Despacho n.º 4463/2000 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.o 31/2000, de 27 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento de energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 4464/2000 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro.
Aviso:
Aviso n.º 11854-A/2000 (2.ª série)
Sumário:
As fórmulas de cálculo da remuneração mensal pelo fornecimento da energia eléctrica entregue à rede pública por instalações de co-geração cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MWe superior a 10 MW, publicadas, respectivamente, através das Portarias n.os 30/2000 e 31/2000, ambas de 27 de Janeiro, incorporam, de entre outras, variáveis de referência. anuais e respectivos indexantes cuja definição consta das respectivas portarias.
Despacho:
Despacho n.º 10418/2001 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 31/2000, de 27 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento de energia entregue à rede do SEP, pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 10419/2001 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento de energia entregue à rede do SEP, pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 525/2001
Sumário:
Estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração baseadas em energias renováveis e licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 313/2001
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da actividade da produção combinada de calor e electricidade.
Portaria:
Portaria n.º 60/2002
Sumário:
Estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário. Revoga a Portaria n.º 525/2001, de 25 de Maio.
Portaria:
Portaria n.º 59/2002
Sumário:
Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação.
Portaria:
Portaria n.º 58/2002
Sumário:
Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro.
Portaria:
Portaria n.º 57/2002
Sumário:
Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW. Revoga a Portaria n.º 31/2000, de 27 de Janeiro.
Aviso:
Aviso n.º 1378/2002 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos da facturação da energia eléctrica fornecida à rede pública pelos produtores autorizados ao abrigo de legislação específica abrangendo a co-geração e as energias renováveis, os valores de referência calculados, em euros.
Rectificação:
Rectificação n.º 369/2002
Sumário:
Por ter saído com inexactidões o aviso n.º 1378/2002 (2.a série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 2002, rectifica-se que onde se lê «($025)» deve ler-se «($25)» e onde se lê «($030)» deve ler-se ($30)».
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 8-G/2002
Sumário:
De ter sido rectificada a Portaria n.º 59/2002, do Ministério da Economia, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração pelo fornecimento da energia entregue à rede das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, utilizando como combustível fuelóleo independentemente da potência de ligação, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 8-B/2002
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 313/2001, do Ministério da Economia, que altera o Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifárias da actividade da produção combinada de calor e electricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2001.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 8-I/2002
Sumário:
De ter sido rectificada a Portaria n.º 57/2002, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja superior a 10 MW, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 8-J/2002
Sumário:
De ter sido rectificada a Portaria n.º 58/2002, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002.
Não disponível
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 8-L/2002
Sumário:
De ter sido rectificada a Portaria n.º 60/2002, que estabelece o tarifário aplicável a instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, bem como as disposições relativas ao período de urgência das modalidades do mesmo tarifário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2002.
Despacho:
Despacho n.º 6841/2002 (2.ª série)
Sumário:
Nos termos do n.º 12 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, a Direcção-Geral da Energia deve publicar, periodicamente, uma listagem dos auditores independentes reconhecidos para efeitos da realização de exames e auditorias. Convém, assim, definir os requisitos mínimos para esse reconhecimento.
Despacho:
Despacho n.º 6993/2002 (2.ª série)
Sumário:
O Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, na sua versão original, estabeleceu um conjunto de regras aplicáveis à facturação da energia eléctrica produzida por instalações de produção autorizadas ao abrigo do citado diploma. De entre as regras aprovadas salienta-se o princípio, segundo o qual, a facturação será efectuada segundo a tarifa praticada para os consumidores da rede pública, correspondente ao nível de tensão inicialmente superior àquele em que é feita a interligação.
Despacho:
Despacho n.º 7127/2002 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo de remuneração pelo fornecimento de energia à rede do SEP, pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 538/99, de 13 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 7128/2002 (2.ª série)
Sumário:
As Portarias n.os 58/2002, 59/2002 e 60/2002, de 15 Janeiro, que estabelecem as fórmulas de cálculo da remuneração pelo fornecimento de energia à rede do SEP, pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 399/2002
Sumário:
Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração.
Despacho:
Despacho n.º 21124/2003 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece as fórmulas de cálculo de remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 21125/2003 (2.ª série)
Sumário:
As Portarias n.os 58/2002, 59/2002 e 60/2002, todas de 15 de Janeiro, que estabelecem as fórmulas de cálculo de remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 440/2004
Sumário:
Altera várias portarias a fim de corrigir as fórmulas de cálculo da remuneração da co-geração.
Despacho:
Despacho n.º 15231/2004 (2.ª série)
Sumário:
As Portarias n.os 58/2002, 59/2002 e 60/2002, todas de 15 de Janeiro, que estabelecem as fórmulas de cálculo da remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 15232/2004 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 19110/2005 (2.ª série)
Sumário:
A Portaria n.º 57/2002, de 15 de Janeiro, que estabelece a fórmula de cálculo da remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 19111/2005 (2.ª série)
Sumário:
As Portarias n.os 58/2002, 59/2002 e 60/2002, todas de 15 de Janeiro, que estabelecem as fórmulas de cálculo da remuneração da energia fornecida à rede do SEP pelas instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 172/2014
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de setembro, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Portaria:
Portaria nº 278-C/2014
Sumário:
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31 de dezembro.
Portaria:
Portaria nº 278-B/2014
Sumário:
Primeira alteração à Portaria n.º 275-A/2011, de 30 de setembro que fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis e primeira alteração à Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro que estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Portaria:
Portaria n.º 83/2013
Sumário:
Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural.
Despacho:
Despacho n.º 13596/2012
Sumário:
Tarifa social de fornecimento de energia elétrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 256/2012
Sumário:
Estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 75/2012
Sumário:
Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis.
Despacho:
Despacho n.º 16298/2012
Sumário:
Determina as linhas de orientação para as campanhas dos mercados liberalizados de eletricidade e de gás natural a levar a cabo pela DGEG.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Retificação n.º 78/2012
Sumário:
Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 29 de novembro de 2012.
Despacho:
Despacho n.º 13011/2011
Sumário:
Determina o limite máximo da variação da tarifa social de eletricidade.
Portaria:
Portaria nº 275-B/2011
Sumário:
Estabelece os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Portaria:
Portaria nº 275-A/2011
Sumário:
Fixa a percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas facturas de electricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 78/2011
Sumário:
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei Nº 104/2010
Sumário:
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei Nº 138-A/2010
Sumário:
Cria, no âmbito da Estratégia Nacional para a Energia 2020, a tarifa social de fornecimento de energia eléctrica.
Portaria:
Portaria nº 1334/2010
Sumário:
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro.
Despacho:
Despacho nº 9244/2009
Sumário:
Estabelece a monitorização de preços de referência e preços médios praticados pelos comercializadores de energia eléctrica
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 172/2006
Sumário:
Os artigos 45º e seguintes aplicam-se à comercialização de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 184/2003
Sumário:
Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica
Portaria:
Portaria n.º 139/2005
Sumário:
Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos.
Portaria:
Portaria nº 139/2005
Sumário:
Autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 29/2006
Sumário:
Os artigos 42º e seguintes aplicam-se à comercialização de energia eléctrica.
Decreto:
Decreto n.º 14829
Sumário:
Aprova o regulamento das condições de concessão e estabelecimento das instalações eléctricas de interesse público.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 15861 (2.ª série)
Sumário:
Caderno de encargos-tipo de pequena distribuição.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 27289
Sumário:
Estabelece que os cadernos de encargos das concessões municipais de energia eléctrica poderão conter, por determinação do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, disposições diferentes das consignadas no caderno-tipo.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 28123
Sumário:
Dá à Federação Eléctrica Municipal do Oeste a concessão de distribuição de energia eléctrica am alta tensão na área dos concelhos de Nazaré, Alcobaça, Caldas da Rainha, Óbidos, Bombarral, Lourinhã, Peniche, Cadaval,Torres Vedras, Alenquer, Mafra, Loures, Oeiras e Cascais, com declaração de utilidade pública (alterações ao Decreto-Lei n.º 27 289).
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 344-B/82
Sumário:
Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão a favor da EDP, quando a exploração não é feita pelos municípios.
Portaria:
Portaria n.º 148/84
Sumário:
Estabelece as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre as câmaras municipais e a Electricidade de Portugal (EDP), E. P..
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 262/84
Sumário:
Estabelece as condições em que o Governo pode, em Conselho de Ministros, determinar que a exploração da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão seja cometida à EDP - Electricidade de Portugal, E. P., na área de um município que explore, no continente, essa distribuição e tenha deixado ou deixe de cumprir pontualmente as obrigações decorrentes da aplicação do tarifário oficialmente aprovado, e em resultado disso se torne devedor àquela empresa pública.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/86
Sumário:
Comete à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a distribuição de energia eléctrica em baixa tensão na área de diversos municípios.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 297/86
Sumário:
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente).
Portaria:
Portaria n.º 130/87
Sumário:
Determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
Portaria:
Portaria n.º 265/88
Sumário:
Dá nova redacção ao n.º 11.º da Portaria n.º 130/87, de 25 de Fevereiro, que determina que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., passe a administrar directamente os serviços municipais afectos à distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 103-B/89
Sumário:
Regula a execução do artigo 48.º do Orçamento do Estado.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 341/90
Sumário:
Modifica diversas normas relativas à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão. Altera o Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro.
Decreto do Presidente da República:
Decreto-Lei n.º 17/92
Sumário:
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de Setembro, relativo à distribuição no continente de energia eléctrica em baixa tensão.
Portaria:
Portaria n.º 90-A/92
Sumário:
Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP.
Portaria:
Portaria n.º 90-B/92
Sumário:
Estabelece normas relativas à renda a pagar pela EDP aos municípios.
Portaria:
Portaria n.º 737/92
Sumário:
Regulamenta a informação relativa ao fornecimento de electricidade.
Portaria:
Portaria n.º 437/2001
Sumário:
Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia eléctrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, na respectiva área geográfica.
Portaria:
Portaria n.º 454/2001
Sumário:
Aprova o novo contrato tipo de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
Despacho:
Despacho n.º 3084/2015
Sumário:
Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 1995, relativa a ascensores.
Portaria:
Portaria n.º 97/2014
Sumário:
Fixa o valor das taxas devidas pelo reconhecimento das empresas de manutenção e das entidades inspetoras de instalações de elevação, pelo reconhecimento de qualificação profissionais adquiridas fora do território nacional, pela certificação de organismos de formação e pela realização de auditorias e revoga a Portaria n.º 912/2003, de 30 de agosto.
Lei:
Lei
Sumário:
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Despacho:
Despacho nº 22626
Sumário:
Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 95/16/CE
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 103/2008
Sumário:
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas e que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 176/2008
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores
Despacho:
Despacho nº 4413/2007
Sumário:
Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva nº 95/16/CE
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 163/2006
Sumário:
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio.
Não disponível
Decreto:
Despacho n.º 26591/36
Sumário:
Actualiza o regulamento de segurança dos ascensores e monta-cargas eléctricos (publicado em anexo), constituído pelo Decreto-Lei n.º 9940 de 28 de Julho de 1924.
Não disponível
Decreto:
Despacho n.º 513/70
Sumário:
Promulga o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos - Revoga o Decreto n.º 26591.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 13/80
Sumário:
Introduz alterações ao Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 404/86
Sumário:
Aprova o Estatuto das Entidades Conservadoras de Elevadores.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 131/87
Sumário:
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE). Revoga o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho.
Despacho:
Despacho n.º 34/87
Sumário:
Habilitações para técnicos das AIE's.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 97/87 (2.ª série)
Sumário:
Habilitações para responsáveis das ECE's.
Não disponível
Portaria:
Portaria n.º 269/89
Sumário:
Regula o enquadramento das obras de conservação e de beneficiação dos elevadores antigos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 64/90
Sumário:
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 110/91
Sumário:
Estabelece diversas normas relativas a vistorias, revistorias, inspecções e reinspecções periódicas de elevadores. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 131/87, de 17 de Março, e do Decreto n.º 513/70, de 30 de Outubro.
Portaria:
Portaria n.º 361/91
Sumário:
Fixa os valores das taxas de prestação de serviços que a Direcção-Geral de Energia (DGE) cobrará pela vistoria, revistoria, inspecção e reinspecção periódicas de elevadores, escadas mecânicas e tapetes rolantes.
Portaria:
Portaria n.º 376/91
Sumário:
Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE) a norma NP-3163/1 (1988).
Portaria:
Portaria n.º 964/91
Sumário:
Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Hidráulicos (RSAH) a norma NP EN 81-2 (1990).
Portaria:
Portaria n.º 1196/92
Sumário:
Estabelece os requisitos técnicos e de segurança aos quais devem obedecer a construção e instalação de novas escadas mecânicas e tapetes rolantes.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 123/97
Sumário:
Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 295/98
Sumário:
Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho.
Despacho:
Despacho n.º 11561/99 (2.ª série)
Sumário:
Publica a lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva a ascensores. Normas harmonizadas Decreto-Lei n.º 295/98 (Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n.º 95/16/CE, de 29 de Junho).
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 320/2002
Sumário:
Estabelece o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção.
Despacho:
Despacho n.º 14316/2003 (2.ª série)
Sumário:
Aprova o modelo e respectivas instruções de certificado de inspecção periódica de uma instalação (ascensor, monta-cargas, escada mecânica ou tapete rolante).
Portaria:
Portaria n.º 912/2003
Sumário:
Estabelece o regime de cobrança, os montantes e a distribuição do produto das taxas previstas no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 8766/2004 (2.ª série)
Sumário:
Aprova o modelo, e as respectivas inscrições, do aviso de utilização a afixar nas cabinas dos ascensores de cabina sem porta.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 41/94
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/75/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à obrigação de fornecimento ao público de informação sobre os consumos de energia de aparelhos domésticos.
Portaria:
Portaria n.º 1139/94
Sumário:
Transpõe para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 94/2/CE, de 21 de Janeiro de 1994, relativa à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de frigoríficos, congeladores e respectivas combinações.
Portaria:
Portaria n.º 116/96
Sumário:
Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de máquinas de lavar roupa.
Decreto-Lei:
Portaria n.º 117/96
Sumário:
Estabelece as regras relativas à indicação do consumo de energia eléctrica, por meio de etiquetagem, de secadores de roupa para uso doméstico.
Portaria:
Portaria n.º 279/97
Sumário:
Estabelece que as disposições da Portaria n.º 116/96, de 13 de Abril, só sejam aplicáveis às máquinas sem meios internos de aquecimento de água a partir de 30 de Junho de 1998.
Portaria:
Portaria n.º 1095/97
Sumário:
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das máquinas combinadas de lavar e secar roupa para uso doméstico.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 214/98
Sumário:
Estabelece as regras relativas aos requisitos de eficiência energética dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 192/99
Sumário:
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 214/98, de 16 de Julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 309/99
Sumário:
Transpõe para ordem interna as Directivas n.os 97/17/CE, de 16 de Abril, e 99/09/CE, de 26 de Fevereiro, relativas à etiquetagem energética das máquinas de lavar loiça para uso doméstico.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 18/2000
Sumário:
Estabelece as regras relativas à etiquetagem energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.º 98/11/CE, de 17 de Janeiro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 327/2001
Sumário:
Estabelece as regras relativas às normas de eficiência energética para balastros de fontes de iluminação fluorescente, transpondo para o direito interno a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 2000/55/CE, de 18 de Setembro.
Despacho:
Despacho nº 4321/2007
Sumário:
Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva nº 94/9/CE
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 202/90
Sumário:
Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva.
Despacho:
Despacho n.º 81/90 (2.ª série)
Sumário:
Alterações às EN's do Decreto-Lei n.º 202/90 (Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva).
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 82/90 (2.ª série)
Sumário:
De acordo com o Decreto-Lei n.º 202/90, de 19 de Junho, pública a Marca Comunitária que deverá ser posta no equipamento eléctrico. (Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva).
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 28/92 (2.ª série)
Sumário:
Alterações às EN's do Decreto-Lei n.º 202/90 (Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva).
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 97/95 (2.ª série)
Sumário:
Alterações às EN's do Decreto-Lei n.º 202/90 (Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva).
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 112/96
Sumário:
Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.
Portaria:
Portaria n.º 341/97
Sumário:
Estabelece regras relativas à segurança e saúde dos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.
Despacho:
Despacho n.º 10465/98 (2.ª série)
Sumário:
Publica a lista das normas hamonizadas aplicáveis ao equipamento eléctrico utilizável em atmosfera explosiva, cujo certificado de conformidade seja emitido a partir de 30 de Setembro de 1998 (altera as EN’s do Decreto-Lei n.º 202/90).
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 21491/2001 (2.ª série)
Sumário:
Lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva relativa aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 94/9/CE.
Despacho:
Despacho n.º 18159/2002 (2.ª série)
Sumário:
Lista da normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva relativa aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.o 94/9/CE.
Despacho:
Despacho n.º 10501/2004 (2.ª série)
Sumário:
Lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva relativa aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas. Lista das normas portuguesas que transpõem as normas harmonizadas no âmbito da Directiva n.º 94/9/CE.
Despacho:
Despacho n.º 24819/2004
Sumário:
Lista das normas harmonizadas no âmbito de aplicação da directiva relativa aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.
Portaria:
Portaria n.º 172/2013
Sumário:
Estabelece o regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores.
Portaria:
Portaria n.º 139/2012
Sumário:
Procede à revogação do regime de prestação de serviços de garantia de potência dos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional e do respetivo mecanismo de remuneração e estabelece os princípios orientadores da regulamentação do regime de subsidiação substituto, e revoga a Portaria n.º 765/2010, de 20 de agosto.
Portaria:
Portaria n.º 251/2012
Sumário:
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
Portaria:
Portaria nº 949-A/2006
Sumário:
Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 740/74
Sumário:
Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 303/76
Sumário:
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 393/85
Sumário:
Aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 77/90
Sumário:
Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística.
Portaria:
Portaria n.º 1081/91
Sumário:
Estabelece regras uniformes de fabrico e de montagem de termoacumuladores eléctricos.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 101/2007
Sumário:
Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.os 26 852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 26852/36
Sumário:
Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas (RLIE).
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 30349/40
Sumário:
Determina que o licenciamento das linhas de energia eléctrica em alta tensão abrangidas pelo artº 5.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas seja feita nos termos do mesmo Regulamento.
Não disponível
Decreto:
Decreto n.º 487/72
Sumário:
Define as normas a que deve obedecer o estabelecimento de centrais nucleares para produção de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 446/76
Sumário:
Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.
Portaria:
Portaria n.º 401/76
Sumário:
Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público.
Decreto:
Decreto n.º 937/76
Sumário:
Extingue a Comissão de Fiscalização das Obras dos Grandes Aproveitamentos Hidroeléctricos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 517/80
Sumário:
Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular.
Portaria:
Portaria n.º 344/89
Sumário:
Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 180/91
Sumário:
Revoga o Decreto n.º 46897, de 27 de Janeiro de 1966, que aprovou o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão. Habilita o Governo a aprovar o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
Portaria:
Portaria n.º 1421/2004
Sumário:
Adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos.
Despacho:
Despacho nº 1659/2010
Sumário:
Mercado Ibérico de Energia Eléctrica - 1.º trimestre de leilões elegíveis
Despacho:
Despacho nº 7377/2010
Sumário:
Estabelecimento das quantidades e leilões relativamente aos contratos futuros sobre electricidade listados no OMIP
Resolução da Assembleia da República:
Resolução da Assembleia da República nº 17/2009
Sumário:
Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008
Despacho:
Despacho nº 16150/2009
Sumário:
Estabelecimento das quantidades e leilões relativamente aos contratos futuros sobre electricidade listados no OMIP - 2º semestre de 2009
Despacho:
Despacho n.º 125-A/2009
Sumário:
Estabelecimento das quantidades e leilões relativamente aos contratos futuros sobre electricidade listados no OMIP
Portaria:
Portaria nº 57/2008
Sumário:
Define as regras aplicáveis à venda de energia eléctrica sob a modalidade de leilões de capacidade virtual de produção de energia eléctrica
Despacho:
Despacho nº 2838/2008
Sumário:
Leilões de capacidade virtual de produção de energia eléctrica das entidades vendedoras que actuem no âmbito do MIBEL
Portaria:
Portaria nº 782/2007
Sumário:
Reconhece a entidade gestora dos mercados diários e intradiário do MIBEL e estabelece as regras especiais ou obrigações de aquisição de energia pelo comercializador de último recurso
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 264/2007
Sumário:
Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL).
Despacho:
Despacho nº 780/2007
Sumário:
Aprova a calendarização dos leilões elegíveis em 2007
Despacho:
Despacho nº 27332/2007
Sumário:
Aprova as regras conjuntas de contratação da capacidade de interligação
Decreto do Presidente da República:
Decreto do Presidente da República n.º 19-B/2004
Sumário:
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004.
Resolução da Assembleia da República:
Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004
Sumário:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004.
Portaria:
Portaria nº 927/2004
Sumário:
Autoriza a OMI Clear a actuar como câmara de compensação de operações a prazo, nomeadamente futuros e opções, que tenham por activo subjacente electricidade, produtos de base energética ou outros activos equivalentes, de natureza real ou nocional, índices de electricidade, de produtos de base energética ou de outros activos equivalentes, quer tenham uma liquidação por entrega quer meramente financeira, e, bem assim, a assumir a posição de contraparte central em tais operações, realizadas em mercado, regulamentado ou não regulamentado, nacional ou estrangeiro, ou fora de mercado
Portaria:
Portaria nº 945/2004
Sumário:
Autoriza a constituição do mercado de operações a prazo sobre energia eléctrica, gerido pelo OMIP - Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e define as entidades que aí podem actuar como membros
Despacho:
Despacho n.º 4673/2005 (2.ª série)
Sumário:
A sustentabilidade do OMIP—Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A., e da OMI Clear—Sociedade de Compensação de Mercados de Energia, S. A., enquanto entidades do sector eléctrico encarregues do funcionamento e gestão do mercado de electricidade a prazo, será suportada pelo sistema eléctrico, através da tarifa de uso global do sistema.
Resolução da Assembleia da República:
Resolução da Assembleia da República nº 23/2006
Sumário:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004
Portaria:
Portaria nº 643/2006
Sumário:
Altera a Portaria n.º 139/2005, de 3 de Fevereiro, que autoriza a atribuição da licença de comercialização de energia eléctrica de agentes externos
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 25/2013
Sumário:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.
Portaria:
Portaria n.º 430/2012
Sumário:
Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.
Portaria:
Portaria n.º 431/2012
Sumário:
Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.
Portaria:
Portaria n.º 284/2011
Sumário:
Actualiza o tarifário da electricidade aplicável no ano de 2012.
Portaria:
Portaria n.º 285/2011
Sumário:
Fixa a percentagem de redução anual da tarifa de electricidade aplicável às unidades de miniprodução
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 34/2011
Sumário:
Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 18-A/2010
Sumário:
Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro.
Portaria:
Portaria nº 1185/2010
Sumário:
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução
Portaria:
Portaria nº 1278/2010
Sumário:
Fixa a tarifa de referência da remuneração dos pré-registos no Sistema de Registo de Microprodução cujos registos sejam aceites e atribuídas as respectivas potências de ligação
Portaria:
Portaria nº 201/2008
Sumário:
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 363/2007
Sumário:
Estabelece o regime jurídico para a produção de energia eléctrica mediante pequenas instalações (microprodução).
Não disponível
Portaria:
Portaria n.º 764/2002
Sumário:
Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2002, de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário.
Aviso:
Aviso n.º 12806/2003 (2.ª série)
Sumário:
Faz-se público que, por despacho do director-geral da Energia de 29 de Outubro de 2003, foram definidas as normas técnicas e de segurança e os procedimentos de licenciamento das instalações de produção com injecção na rede pública de baixa tensão superior a 16 A por fase e potência máxima não superior a 150 kW.
Despacho:
Despacho n.º 2288/2015
Sumário:
Prorroga, até 11 de junho de 2015, o exercício da atividade da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica pela sociedade indicada no n.º 10 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 90/2014, de 11 de junho.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 90/2014
Sumário:
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica.
Despacho:
Despacho n.º 9220/2013
Sumário:
Revisão do Programa para a Mobilidade Elétrica.
Despacho:
Despacho n.º 115/2013
Sumário:
Prorrogação da fase piloto do Programa para a Mobilidade Elétrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 170/2012
Sumário:
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.
Portaria:
Portaria n.º 180/2011, de 2011-05-02
Sumário:
Regula os termos e condições essenciais da remuneração da actividade de operação de pontos de carregamento
Portaria:
Portaria nº 252/2011
Sumário:
Estabelece as normas técnicas para instalação e funcionamento de pontos de carregamento normal em edifícios e outras operações urbanísticas.
Portaria:
Portaria nº 173/2011
Sumário:
Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica.
Portaria:
Portaria n.º 1201/2010
Sumário:
Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica
Portaria:
Portaria n.º 1202/2010
Sumário:
Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público
Portaria:
Portaria 456/2010
Sumário:
Estabelece os requisitos técnicos e financeiros a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica, bem como algumas regras procedimentais aplicáveis à instrução do respectivo requerimento
Portaria:
Portaria nº 468/2010
Sumário:
Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril
Portaria:
Portaria n.º 1232/2010
Sumário:
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 39/2010
Sumário:
Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica
Não disponível
Despacho:
Despacho nº 13897/2009
Sumário:
Criação do grupo de trabalho designado por Gabinete para a Mobilidade Eléctrica em Portugal - GAMEP
Decreto-Lei:
Decreto-Lei 312/2001
Sumário:
Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 312/2001
Sumário:
Define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
Portaria:
Portaria n.º 1467-C/2001
Sumário:
Estabelece a taxa relativa à recepção de energia eléctrica das redes do Sistema Eléctrico de Serviços Públicos.
Portaria:
Portaria n.º 62/2002
Sumário:
Regulamenta os montantes e forma de prestações das cauções previstas no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que define o regime de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do sistema público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
Despacho:
Despacho n.º 9148/2002 (2.ª série)
Sumário:
Tendo sido constatada a necessidade de clarificar a interpretação dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, relativos à instrução dos pedidos de atribuição do ponto de recepção de energia eléctrica.
Despacho:
Despacho n.º 9274/2002 (2.ª série)
Sumário:
Dá-se a conhecer que, para o próximo período de apresentação de pedidos de informação prévia para ligação às redes do SEP a apresentar pelos produtores referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma, de 1 a 15 de Maio próximo.
Despacho:
Despacho n.º 18517/2002 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos de apresentação, no 3.o quadrimestre de 2002, de 1 a 15 de Setembro próximo, de PIP para ligação à rede eléctrica do SEP de instalações do sistema eléctrico independente, nos termos do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro.
Despacho:
Despacho n.º 27415-A/2002 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos da apresentação, pelas entidades referidas no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, de pedidos de informação prévia para ligação às redes do SEP, no período de 1 a 15 de Janeiro de 2003.
Despacho:
Despacho n.º 8446-B/2003 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos da apresentação, pelas entidades referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, de pedidos de informação prévia para ligação às redes do SEP, no período a decorrer de 1 a 15 de Maio de 2003.
Despacho:
Despacho n.º 16568/2003 (2.ª série)
Sumário:
A realização de um concurso, mencionado no despacho n.º 8446-A/2003, para atribuição de capacidade de recepção de energia eléctrica produzida por via eólica é reportada ao 1.º semestre do próximo ano, sendo oportunamente publicados e adequadamente divulgados os documentos relevantes para o efeito.
Despacho:
Despacho n.º 16815/2003 (2.ª série)
Sumário:
Dá-se a conhecer que, no período de apresentação de pedidos de informação prévia para ligação às redes do SEP, previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do mesmo diploma, de 1 a 15 de Setembro de 2003, não serão aceites quaisquer pedidos de informação prévia.
Despacho:
Despacho n.º 25094/2003 (2.ª série)
Sumário:
A aceitação de pedidos de informação prévia (PIP) para o próximo quadrimestre, a apresentar à Direcção-Geral da Energia no período de 1 a 15 de Janeiro de 2004, fica restringida a pedidos respeitantes a centros electroprodutores associados a projectos com valência ambiental relevante e de justificado interesse sócio-económico de âmbito local/regional.
Despacho:
Despacho n.º 8566/2004 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos de apresentação, pelas entidades referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, de PIP para ligação às redes do SEP, no período a decorrer de 1 a 15 de Maio de 2004, e atendendo ao disposto no n.o 12 do artigo 10.o do mesmo diploma.
Despacho:
Despacho n.º 17779/2004 (2.ª série)
Sumário:
Dá-se a conhecer que não serão aceites quaisquer pedidos de informação prévia, para ligação às redes do SEP, no período previsto para esse fim no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do mesmo diploma, de 1 a 15 de Setembro de 2004. Esta limitação abrange também os pedidos para projectos com potência até 100 kVA.
Despacho:
Despacho n.º 26388-A/2004 (2.ª série)
Sumário:
Dá-se a conhecer que serão aceites pedidos de informação prévia, para ligação às redes do SEP de instalações do regime especial, no período previsto para esse fim no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º deste diploma, de 1 a 15 de Janeiro de 2005.
Despacho:
Despacho n.º 500-A/2005 (2.ª série)
Sumário:
Em aditamento ao despacho n.o 26 388-A/2004, de 14 de Dezembro, e reconhecendo que a co-geração contribui para a redução da dependência energética e para o reforço da competitividade empresarial, serão também aceites no período de 1 a 15 de Janeiro de 2005 pedidos de informação prévia relativa a instalações de co-geração.
Despacho:
Despacho n.º 9586-A/2005 (2.ª série)
Sumário:
Não serão aceites quaisquer pedidos de informação prévia, para ligação às redes do SEP, no período previsto para esse fim no Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º deste diploma, de 1 a 15 de Maio de 2005, excepto para projectos piloto de características inovadoras.
Despacho:
Despacho n.º 11377/2005 (2.ª série)
Sumário:
Alarga-se a 2008, inclusive, a capacidade disponível na rede do SEP para os pedidos de informação prévia relativos a biogás apresentados em Janeiro de 2005.
Despacho:
Despacho n.º 18349/2005 (2.ª série)
Sumário:
Não serão aceites pedidos de informação prévia, nem para instalações do regime especial nem para instalações do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV), no período previsto para esse fim no Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.o 2 do artigo 10.o deste diploma, de 1 a 15 de Setembro de 2005.
Despacho:
Despacho n.º 26956/2005 (2.ª série)
Sumário:
Não serão aceites de informação prévia, nem para instalações do regime especial nem para instalações do sistema eléctrico não vinculado (SENV), no período previsto para esse fim no Decreto-Lei n.o 312/2001, de 10 de Dezembro, que decorre, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º deste diploma, de 1 a 15 de Janeiro de 2006.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 205-G/75
Sumário:
Declara nacionalizadas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 502/76
Sumário:
Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 427/82
Sumário:
Altera o Estatuto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de Junho.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 424/83
Sumário:
Consagra o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 104/92
Sumário:
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia eléctrica aos consumidores finais da indústria.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 131/94
Sumário:
Define o quadro jurídico da reestruturação da EDP, S. A.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 78-A/97
Sumário:
Aprova a 1.ª fase do processo de reprivatização do capital social da EDP - Electricidade de Portugal, S. A.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 224/99
Sumário:
Revoga o Decreto-Lei n.º 359/90, de 14 de Novembro, e o Decreto-Lei n.º 368/90, de 26 de Novembro (limitação de utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas).
Portaria:
Portaria n.º 596/2010
Sumário:
Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição
Portaria:
Portaria nº 596/2010
Sumário:
Aprova os Regulamentos das Redes de Transporte e de Distribuição
Despacho:
Despacho n.º 13615/99 (2.ª Série)
Sumário:
Aprova o Regulamento da Rede de Distribuição (estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas entidades inspectoras).
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 25246/99 (2.ª série)
Sumário:
Altera a alínea c) do número 2.2.1 do Regulamento da Rede de Distribuição, publicado através do Despacho n.º 13615/99 (2ª série) de 16 de Julho, reformula a definição da "Rede de Distribuição" e revoga os pontos 11.4 e 11.5 do mesmo Regulamento.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 10315/2000 (2.ª série)
Sumário:
Regulamento da Rede de Transporte.
Decreto Regulamentar:
Decreto Regulamentar n.º 90/84
Sumário:
Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Retificação n.º 38-A/2013
Sumário:
Retifica a Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como a obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2013.
Portaria:
Portaria n.º 237/2013
Sumário:
Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.
Portaria:
Portaria n.º 243/2013
Sumário:
Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 215-A/2012
Sumário:
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 215-B/2012
Sumário:
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 215-A/2012
Sumário:
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 215-B/2012
Sumário:
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
Portaria:
Portaria n.º 542/2010
Sumário:
Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, e revoga a Portaria n.º 481/2007, de 19 de Abril
Portaria:
Portaria nº 592/2010
Sumário:
Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico
Portaria:
Portaria nº 592/2010
Sumário:
Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado ibérico
Portaria:
Portaria 765/2010
Sumário:
Estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional
Portaria:
Portaria n.º 765/2010
Sumário:
Estabelece o regime dos serviços de garantia de potência que os centros electroprodutores em regime ordinário podem prestar ao Sistema Eléctrico Nacional.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 23/2009
Sumário:
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 172/2006
Sumário:
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 43335
Sumário:
Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua parte III - Revoga determinadas disposições legislativas.
Não disponível
Lei:
Lei n.º 2122
Sumário:
Promulga as bases para os reembolsos dos custos de linhas novas de energia eléctrica.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 296/82
Sumário:
Dá nova redacção ao artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 449/88
Sumário:
Altera algumas disposições da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, relativa à delimitação de sectores.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 103-C/89
Sumário:
Estabelece os novos prazos de pagamento dos débitos resultantes do consumo de energia eléctrica. Revoga o artigo 46.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, o Decreto-Lei n.º 116/87, de 14 de Março, e o Decreto n.º 160/78, de 20 de Dezembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 328/90
Sumário:
Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica. Revoga os artigos 33.º a 36.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960.
Portaria:
Portaria n.º 1165/90
Sumário:
Fixa em 10000$00 a quantia a pagar pela vistoria prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 328/90, de 13 de Setembro (estabelece medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia eléctrica).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 338/91
Sumário:
Corrige a metodologia e os mecanismos a adoptar no cálculo da correcção da hidraulicidade.
Acórdão:
Acórdão n.º 52/92
Sumário:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 49.º das Condições Gerais de Venda de Energia Eléctrica em Alta Tensão (CGVEEAT), anexas ao Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960, na parte em que atribui ao Secretário de Estado da Indústria (hoje Secretário de Estado da Energia) competência para a designação do terceiro árbitro de comissão de três peritos-árbitros aí prevista, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 206.º da Constituição da República.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 185/95
Sumário:
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de transporte de energia eléctrica no Sistema Eléctrico Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 184/95
Sumário:
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 183/95
Sumário:
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado (SENV).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 182/95
Sumário:
Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional (SEN).
Lei:
Lei n.º 23/96
Sumário:
Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos distinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.
Despacho:
Despacho n.º 161/96 (2.ª série)
Sumário:
Estabelece as seguintes designações (até à publicação do diploma regulamentar) das delegações regionais do Ministério da Economia (DRE), adoptadas das delegações homólogas que substituíram: - Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia (DRNE); - Delegação Regional do Centro do Ministério da Economia (DRCE); - Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia (DRLVTE); - Delegação Regional do Alentejo do Ministério da Economia (DRALE); - Delegação Regional do Algarve do Ministério da Economia (DRAGE); Procede á afectação dos meios humanos, financeiros e físicos necessários ás transferências de atribuições, operadas pela Lei orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 222/96, de 25 de Novembro. Produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Não disponível
Despacho:
Despacho n.º 5544/99 (2.ª série)
Sumário:
Fixa, relativamente ao exercício de 1998, o nível de referência do saldo da conta de correcção de hidraulicidade, a fonte marginal de produção - fuelóleo e o valor anual da correcção de hidraulicidade.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 386/99
Sumário:
Estabelece as condições aplicáveis ao trânsito de electricidade entre as grandes redes de transporte, transpondo para o direito nacional a Directiva n.º 98/75/CE, de 1 de Outubro.
Aviso:
Aviso n.º 9118-A/2000 (2.ª série)
Sumário:
Considerando necessário estabelecer os critérios previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março, e de harmonia com o estabelecido no artigo 5.º da Directiva n.º 96/92/CE, de 19 de Dezembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 198/2000
Sumário:
Revê a legislação do sector eléctrico. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95 e 183/95, ambos de 27 de Julho, alterados pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março. Revoga o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, o Decreto-Lei n.º 24/99, de 28 de Janeiro, e a portaria n.º 166/97 (2.ª série), de 8 de Maio.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 85/2002
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 189/98, de 27 de Maio.
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003
Sumário:
Aprova as orientações da política energética portuguesa e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2001, de 19 de Outubro.
Despacho:
Despacho n.º 12596/2003 (2.ª série)
Sumário:
Projecto de estatutos da OMIP — Operador do Mercado Ibérico de Energia (Pólo Português), S. A..
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 185/2003
Sumário:
Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e concorrencial de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 184/2003
Sumário:
Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de comercialização e de importação e exportação de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 198/2003
Sumário:
Consagra regras que permitem à entidade concessionaria da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica vender ou arrendar aos actuais produtores do Serviço Eléctrico Nacional os terrenos que integram os sítios onde se encontram instalados os centros produtores.
Portaria:
Portaria n.º 96/2004
Sumário:
Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 36/2004
Sumário:
Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 153/2004
Sumário:
Estabelece a forma de titulação da propriedade e da posse, a favor da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A., dos terrenos correspondentes ao sítio dos centros electroprodutores, hidro e termoeléctricos, definidos nas plantas anexas ao Decreto-Lei n.º 198/2003, de 2 de Setembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 192/2004
Sumário:
Estabelece as disposições aplicáveis à extensão da elegibilidade aos consumidores de energia eléctrica em baixa tensão normal (BTN).
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2004
Sumário:
Aprova o Programa de Actuação para Reduzir a Dependência de Portugal face ao Petróleo.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 240/2004
Sumário:
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 1-B/2005
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/2005, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições de acesso dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005.
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação n.º 1-A/2005
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/2004, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições de acesso dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 27 de Dezembro de 2004.
Portaria:
Portaria n.º 228/2005
Sumário:
Fixa e revê os coeficientes de ajustamento da produção dos centros electroprodutores.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 29/2006
Sumário:
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro.
Decreto do Presidente da República:
Decreto do Presidente da República n.º 29/2006
Sumário:
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, em 1 de Outubro de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006, em 19 de Janeiro de 2006.
Portaria:
Portaria n.º 119/2013
Sumário:
Procede à regulamentação das consequências jurídicas do não cumprimento temporário da obrigação de pagamento da compensação anual ao Sistema Elétrico Nacional, e das condições para o afastamento da sua conversão em incumprimento definitivo.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 35/2013
Sumário:
Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de maio.
Despacho:
Despacho n.º 3316/2012
Sumário:
Centrais mini-hídricas - informações prévias desfavoráveis ou indeferimentos de novos títulos de utilização.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 25/2012
Sumário:
Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro.
Portaria:
Portaria n.º 286/2011
Sumário:
Determina o coeficiente Z para projectos eólicos offshore com utilização de plataformas flutuantes.
Portaria:
Portaria nº 250/2011
Sumário:
Primeira alteração à Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.
Portaria:
Portaria nº 1057/2010
Sumário:
Estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 126/2010
Sumário:
Estabelece o regime de implementação dos aproveitamentos hidroeléctricos a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 51/2010
Sumário:
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais eólicas, revê os respectivos regimes remuneratórios e prevê a obrigação de instalação de equipamentos destinados a suportar cavas de tensão, alterando o Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 132-A/2010
Sumário:
Aprova, no âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, o regime de atribuição de capacidade de recepção na Rede Eléctrica de Serviço Público da energia produzida em centrais solares fotovoltaicas.
Portaria:
Portaria nº 865/2009
Sumário:
Determina os valores do coeficiente Z, aplicável às centrais eléctricas que utilizem energia geotérmica em Portugal Continental, para projectos de grande profundidade e elevada entalpia
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 225/2007
Sumário:
Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 de 24 de Outubro
Declaração de Rectificação:
Declaração de Rectificação nº 71/2007
Sumário:
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 225/2007 de 31 de Maio, do Ministério da Economia e da Inovação, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005 de 24 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Maio de 2007
Aviso:
Aviso da III Série
Sumário:
Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 16 de Abril, torna-se público que os lotes destinados ao exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas interiores, do mar territorial e da plataforma continental e à realização de estudos de avaliação prévia, são os constantes do mapa anexo ao presente aviso.
Não disponível
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 313/95
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio (estabelece medidas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas e de direito público ou privado).
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 168/99
Sumário:
Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 583/2001
Sumário:
Todos os projectos de instalação de parques eólicos em zonas de protecção especial (ZPE) e em sítios integrados na Lista Nacional de Sítios, classificados ao abrigo da directiva das aves e da directiva dos habitats, nos termos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, e, em áreas protegidas, classificadas nos termos do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 227/98, de 17 de Julho, fica sujeita ao procedimento de avaliação de impacte ambiental, constante do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, independentemente das características particulares e do número de torres de tais projectos.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 339-C/2001
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.
Despacho:
Despacho n.º 4451/2002 (2.ª série)
Sumário:
Para efeitos da determinação do coeficiente Z, constante da fórmula de cálculo da remuneração VRDm, o número de horas de funcionamento deverá ser entendido como equivalente a horas de funcionamento do parque à potência de ligação à rede pública.
Aviso:
Aviso da III Série
Sumário:
Alteração ao Aviso de 21 de Julho de 1994 (inclusão de lotes no deep-offshore).
Não disponível
Portaria:
Portaria n.º 295/2002
Sumário:
Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas. Revoga a Portaria n.º 445/88, de 8 de Julho.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei nº 68/2002
Sumário:
Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 68/2002
Sumário:
Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150 kW.
Portaria:
Portaria nº 764/2002
Sumário:
Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2002 de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário
Despacho:
Despacho nº 12827/2003
Sumário:
Preços do tarifário para a venda a clientes finais em baixa tensão especial (BTE)
Despacho:
Despacho n.º 12827/2003
Sumário:
Clarifica o cálculo da parcela de VRD(BTE)m definida na Portaria n.o 764/2002, de 1 de Julho.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 51/2004
Sumário:
Considerando a adopção da Directiva n.º 2001/77/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis (FER) no mercado interno da electricidade, que veio consagrar o reconhecimento da prioridade atribuída pela União Europeia e pelos Estados membros à promoção do aumento da contribuição deste tipo de fontes para a produção de energia eléctrica. O presente despacho aplica-se, salvo disposição em contrário, à produção de electricidade a partir das seguintes FER: eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica, sendo que no caso dos aproveitamentos hidroeléctricos com potência instalada até 10MW (pequenas centrais hidroeléctricas ou PCH) se aplica apenas a tudo o que não contradiga a Portaria n.º 295/2002, de 19 de Março. são revogados os seguintes despachos: Despacho n.º 11 091/2001, de 4 de Maio; Despacho n.º 12 006/2001, de 4 de Maio; Despacho conjunto n.º 583/2001, de 11 de Junho.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 251/2004
Sumário:
Considerando que o despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2004, teve como objectivos essenciais agilizar o licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (FER) e reforçar a defesa dos valores ambientais, através do alargamento dos casos de projectos deste tipo a serem sujeitos a avaliação ambiental prévia, no pleno respeito das disposições legais aplicáveis. Anexo - Descritores para projectos de produção de electricidade a partir de energia eólica a serem tratados nos estudos de incidências ambientais e no âmbito do n.º 3 do anexo III do Decreto- Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 68/2005
Sumário:
Considerando que o despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2004, teve como objectivos essenciais agilizar o licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de FER (fontes de energia renováveis) e reforçar a defesa dos valores ambientais, através do alargamento dos casos de projectos deste tipo a serem sujeitos a avaliação ambiental prévia, no pleno respeito das disposições legais aplicáveis. Anexo - Descritores a serem tratados nos estudos de incidências ambientais de projectos de produção de electricidade a partir de biogás.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 66/2005
Sumário:
Considerando que o despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2004, teve como objectivos essenciais agilizar o licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (FER) e reforçar a defesa dos valores ambientais, através do alargamento dos casos de projectos deste tipo a serem sujeitos a avaliação ambiental prévia, no pleno respeito das disposições legais aplicáveis. Anexo - Descritores para projectos de produção de electricidade a partir de energia das ondas a serem tratados nos estudos de incidências ambientais.
Despacho conjunto:
Despacho conjunto n.º 67/2005
Sumário:
Considerando que o despacho conjunto n.º 51/2004, de 19 de Dezembro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2004, teve como objectivos essenciais agilizar o licenciamento de projectos de produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (FER) e reforçar a defesa dos valores ambientais, através do alargamento dos casos de projectos deste tipo a serem sujeitos a avaliação ambiental prévia, no pleno respeito das disposições legais aplicáveis Anexo - Descritores a serem tratados nos estudos de incidências ambientais de projectos de produção de electricidade a partir de biomassa.
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 33-A/2005
Sumário:
Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para cálculo do valor da remuneração pelo fornecimento da energia produzida em centrais renováveis entregue à rede do Sistema Eléctrico Português (SEP) e definindo procedimentos para atribuição de potência disponível na mesma rede e prazos para obtenção da licença de estabelecimento para centrais renováveis.
Anúncio:
Anúncio - série III
Sumário:
Concurso destinado à atribuição de potência a disponibilizar na rede SEP (Sistema Eléctrico de Serviço Público) para electricidade produzida em centrais eólicas, e à atribuição dos pontos de recepção associados.
Não disponível
Resolução do Conselho de Ministros:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2005
Sumário:
Cria o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SNIERPA).