Anexos de Pedreira

 

 

As instalações industriais destinadas a beneficiar as massas minerais extraídas, estão sujeitas ao regime específico de licenciamento industrial denominado Sistema da Indústria Responsável (SIR), Decreto-Lei nº 73/2015.

 

 

No âmbito das massas minerais, a DGEG é a entidade coordenadora do licenciamento dos estabelecimentos industriais que tenham como atividade principal as seguintes CAE’s:

 

 

CAE - Rev 3 (subclasse)	Designação
08111	Extração de mármore e outras rochas carbonatadas
08112	Extração de rochas ornamentais e de outras pedras para construção, de calcário, de gesso, de cré e de ardósia
08113	Extração de calcário e cré
08114	Extração de gesso
08115	Extração de ardósia
08121	Extração de saibro, areia e pedra britada
08992	Extração de outros minerais não metálicos, n.e.

 

 

A formalização do pedido é efetuada no portal eletrónico disponível no «Balcão do empreendedor».

 

 

Poderá consultar os vários guias de apoio às empresas para a utilização da plataforma SIR, que são disponibilizados pelo IAPMEI.