Acesso à Atividade

 

 

De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de março e na Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o acesso à atividade pode dar-se através de:

 

1. um contrato de prospeção e pesquisa,
2. atribuição direta,
3. na sequência de concurso público.