Prospeção e Pesquisa

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Av. 5 de Outubro, nº208 1069-203 Lisboa
(351) 217 922 700 / 800

Atribuição de Direitos

 

Os direitos de prospeção e pesquisa de recursos geotérmicos constituem-se por contrato administrativo, e são exercidos em regime de exclusividade, não podendo, durante a vigência do contrato administrativo que os titula, ser conferidos a terceiros direitos de uso privativo incompatíveis em razão do seu objeto, do seu conteúdo ou da área abrangida.

 


O pedido de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa por iniciativa do interessado é efetuado pelo requerente à DGEG, devidamente instruído com os elementos constantes em modelos / minutas próprias, existentes para o efeito.