Política Energética

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Proposta de Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética

 

Nos últimos anos a problemática da pobreza energética aumentou significativamente na Europa, razão pela qual foi identificada como uma prioridade política por parte de várias instituições da UE, tendo a Comissão Europeia, no âmbito do Pacote Energia Limpa para todos os Europeus, dado prioridade a este tema incluindo em várias iniciativas legislativas referências à necessidade dos Estados-Membros adotarem medidas de combate à pobreza energética.

É neste contexto que Portugal no seu PNEC 2030 estabelece uma linha de atuação “Combater a pobreza energética e aperfeiçoar os instrumentos de proteção a clientes vulneráveis”, a qual define um conjunto de medidas de ação para o combate à pobreza energética, entre as quais a promoção de uma Estratégia de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética.

 

Assim, Portugal iniciou, em abril de 2021, o processo de consulta pública do documento “Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate À Pobreza Energética 2021-2050”, que terminou em 17 de maio de 2021. A Estratégia visa diagnosticar e caracterizar a problemática da pobreza energética, desenvolver indicadores de acompanhamento, estratégias de monitorização, estabelecer objetivos de redução da pobreza energética a médio e longo prazo, à escala nacional, regional e local, e propor medidas específicas para alcançar estes objetivos, e formas de financiamento que permitem mitigar esta problemática nos próximos anos.

De entre os vários fatores que conduzem a uma situação de pobreza energética, Portugal considerou três fatores como mais relevantes no contexto nacional para a definição do termo “pobreza energética”, sendo eles: Rendimentos - baixos rendimentos e carência de recursos monetários para fazer face aos custos com energia; Energia - falta de acesso a níveis adequados de serviços energéticos e baixa taxa de posse de equipamentos; Habitação - baixo desempenho energético, sem capacidade de proporcionar conforto adequado e com elevadas necessidades de consumo energia.

Assim, define pobreza energética como “Incapacidade de manter a habitação com um nível adequado de serviços energéticos essenciais, devido a uma combinação de baixos rendimentos, baixo desempenho energético da habitação e custos com energia”. Estima-se que em Portugal estejam em situação de pobreza energética entre 1,9 a 3 milhões de pessoas - cerca de 660 a 740 mil pessoas em situação de pobreza energética severa e entre 1,2 a 2,3 milhões pessoas em situação de pobreza energética moderada.

 

A prossecução do objetivo principal de combater a pobreza energética basear-se-á na aplicação de quatro princípios orientadores:

 

▪ Aumentar o desempenho energético das habitações, através da adoção de soluções construtivas, reabilitação e renovação, substituição e/ou adoção de novos equipamentos mais eficientes, novos materiais, tecnologias e processos que aumentem o desempenho energético dos edifícios, dos alojamentos e dos equipamentos, reduzindo as necessidades de energia sem prejuízo do conforto, bem-estar e qualidade interior do alojamento;

 

▪ Reforçar as condições de acesso a serviços energéticos, pela disponibilização de mecanismos que facilitem e apoiem o acesso aos serviços essenciais de energia para o bem-estar e saúde dos agregados familiares em situação de pobreza energética, incluindo o acesso a novas formas de produção de energia, nomeadamente através do autoconsumo e das comunidades de energia renovável;

 

▪ Reduzir os encargos com o consumo de energia, pela prossecução dos princípios orientadores anteriores e complementado com mecanismos de apoio ao preço, será possível alcançar reduções nos encargos com os consumos de energia, permitindo assim um aumento no rendimento disponível das famílias;

 

▪ Robustecer o conhecimento e o acesso à informação em matéria de energia, através da disponibilização de mais e melhores ferramentas e meios para fomentar e melhorar a literacia energética, resultando numa maior consciencialização e na adoção de melhores práticas relativas à racionalização do consumo de energia e adoção de medidas de eficiência energética, incluindo o acompanhamento e o aconselhamento na implementação das mesmas.

 

Na persecução destes princípios orientadores será possível assegurar, de forma progressiva e sustentada, os principais objetivos que resultam do combate à pobreza energética: maior conforto nas habitações; mais rendimento disponível; mais qualidade de vida; mais saúde.

 

As medidas de ação de combate à pobreza energética propostas, estão organizadas de acordo com quatro vertentes, correspondentes às diferentes áreas de atuação prioritárias identificadas:

 

1. Eficiência energética

 

Aumentar o desempenho energético das habitações, promovendo programas, ações e mecanismos de apoio de carácter estrutural de combate às situações de pobreza energética, que inclui intervenções direcionadas à realização de investimentos em eficiência energética e reabilitação de edifícios, incentivos a alterações dos padrões de consumo e ações que visem a integração de energias renováveis. Estas ações serão desenvolvidas com os diversos atores, nacionais e locais, incluindo diversos organismos regionais e locais nas várias vertentes, de forma a melhor adequação face à realidade e promover proximidade com os consumidores em situação de pobreza energética.

 

  • Apoio a ações de eficiência energética - apoiar ações e desenvolver mecanismos de apoio e incentivo (incluindo apoios não reembolsáveis) que promovam a descarbonização e a eficiência energética nas habitações (proprietários e arrendatários), nomeadamente na renovação e reabilitação dos edifícios, pela adoção de soluções construtivas sustentáveis com especial incidência no isolamento, levando ao aumento do desempenho energético dos edifícios e à melhoria das condições de habitabilidade e conforto térmico, na substituição e/ou adoção de equipamentos e sistemas energeticamente eficientes, promovendo a eletrificação dos consumos e na implementação de sistemas de produção e armazenamento de energias renovável.
  • “Vale Eficiência” - atribuir 100.000 “vales eficiência”, com um valor médio de 1.300 euros/Vale, a famílias economicamente vulneráveis e em pobreza energética enquanto mecanismo de apoio direto que poderá ser usado em intervenções de reabilitação e renovação dos edifícios, em apoio técnico especializado e na adoção e/ou substituição de sistemas e equipamentos energeticamente eficientes.
  • Certificação energética - Criar um mecanismo de incentivo e apoio à realização de auditoria energética na habitação de famílias economicamente vulneráveis e em situação de pobreza energética, com vista à emissão do respetivo Certificado Energético (CE) com vista à identificação das principais medidas de melhoria que conduzem a um aumento do desempenho energético da habitação e à redução dos consumos. Desta forma, será possível, também, recolher informação adicional sobre as condições de habitabilidade, encaminhando os agregados familiares para as entidades competentes que podem assistir na persecução das medidas previstas no CE.
  • Acesso a financiamento - mobilizar as instituições financeiras na criação dos mecanismos adequados que permitam criar um quadro de empréstimos que possibilitem o acesso alargado e simplificado a fontes de financiamento para ações de eficiência energética nas habitações, incluindo, por exemplo, majorações e bonificações para as famílias mais vulneráveis, contribuindo para aumentar o grau de acessibilidade e equidade no acesso a mecanismos de financiamento.
  • Eletrificação - promover e apoiar a eletrificação dos consumos de energia nas habitações, de forma eficiente e sustentada, por via de mecanismos de incentivo para a aquisição e/ou substituição dos equipamentos, promovendo uma transferência de consumos domésticos de origem fóssil (ex.: GPL) para a eletricidade.
  • Transição energética inclusiva - apoiar o investimento a realizar por comunidades de energia renovável que incluam e envolvam consumidores vulneráveis em situação de pobreza energética, visando reduzir os encargos com a fatura energética, promovendo o aumento do autoconsumo e a partilha de energia.
  • Habitação Social - articular ações de reabilitação energética nos edifícios de habitação social, privilegiando a eficiência energética com vista ao aumento do desempenho energético e ambiental das habitações, e promovendo o combate à pobreza energética, melhorando as condições de habitabilidade e conforto.
  • Ações locais - promover e apoiar projetos à escala local – “Bairros Sustentáveis”, “Aldeias Sustentáveis” – com o objetivo de criar dinâmicas locais com o envolvimento das comunidades e dos agentes locais, através da intervenção nas habitações e disseminação de ações de informação e sensibilização, permitindo alcançar economias de escala e concentrar apoios e financiamento para apoiar mais famílias.
  • Inovação social - criar e apoiar um ecossistema de inovação social no combate à pobreza energética, promovendo e apoiando projetos inovadores e com novas tecnologias que visem combater a pobreza energética. Os projetos deverão adotar soluções disruptivas, de capacitação, de diagnostico e de operação, com o intuito de criar dinâmicas e explorar novas abordagens e modelos para combater a pobreza energética com o envolvimento de diversos parceiros (tecnológicos, peritos qualificados, tecido empresarial, universidades e centros de investigação, municípios e agentes locais).
  • Benefícios fiscais - analisar a introdução de benefícios fiscais e bónus de poupança energética, associados a critérios sociais e integrados no âmbito da certificação energética de edifícios.

 

2. Redução de encargos 

 

Apoiar o preço e redução de encargos, promovendo programas, ações e mecanismos que permitam a redução dos encargos com a energia, como é o caso da Tarifa Social de Energia, e com os serviços de energia dos consumidores domésticos, quer por via de ações de sensibilização que estimulem uma correta utilização e gestão de energia, quer por via de apoio para que o preço da energia não seja fator de exclusão no acesso a estes serviços, independentemente da situação económica, social ou geográfica dos consumidores, e servindo ao mesmo tempo o propósito de assegurar o acesso universal a serviços de qualidade a preços acessíveis.

 

3. Proteção do consumidor

 

Proteger o consumidor sempre que este não consiga fazer face às despesas com a energia ou na sua relação com os operadores de mercado, promovendo programas, ações e mecanismos que reforcem as condições de acesso a serviços energéticos essenciais salvaguardando o bem-estar e saúde dos agregados familiares em situação de pobreza energética, quer por via do desenvolvimento de mecanismo que sinalizem e auxiliem o consumidor vulnerável a combater a pobreza energética em que se insere e a fazer face ao pagamento da fatura, em situações climatéricas extremas e adversas que impactam no consumo de energia, quer pela promoção do desenvolvimento do autoconsumo, individual coletivo, ou pela criação de comunidades de energia renovável, estimulando a partilha de energia.

 

4. Informação, conhecimento e educação

 

Promover o desenvolvimento de campanhas de formação e informação com o intuito de sensibilizar e divulgar as melhores práticas de eficiência energética a fim de estimular alteração comportamental aquando do uso da energia com vista à obtenção de poupanças com a fatura energética, ganhos de conforto e ambientais. Deverão ser criar e reforças as estruturas de aconselhamento e auxílio para o efeito e para a divulgação dos sistemas de incentivo disponíveis com vista ao incremento da eficiência energética das habitações. Promover o desenvolvimento de programas e ações nas escolas, junto dos mais jovens – agentes de mudança e multiplicadores de informação no seu agregado familiar - onde serão abordadas as questões de eficiência energética, pobreza energética e a importância do compromisso individual e coletivo na alteração de comportamentos no uso da energia com vista, também, a um efetivo combate às alterações climáticas.

 

Fonte: Documento para consulta pública disponível [aqui].