Comunicações COM

 

Relatório “Metas da UE em matéria de clima e energia” - 26 de junho de 2023

 

Em junho de 2023, foi publicado pelo Tribunal de Contas Europeu, o relatório sobre as metas da União Europeia relativamente à matéria de clima e energia.

 

Sendo as alterações climáticas um desafio à escala mundial, com um impacto significativo na vida dos cidadãos da União Europeia, a UE tem vindo a responsabilizar-se com metas cada vez mais ambiciosas, relativamente à redução de emissões de gases com efeito de estufa, ao aumento da utilização de energias renováveis e à promoção da eficiência energética.

 

Em 2021, a UE adotou a Lei europeia em matéria de clima, que instituiu para a União uma meta vinculativa de zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050. Para apoiar esta ambição, em julho de 2021 a Comissão apresentou uma série de propostas legislativas no âmbito do pacote Fit for 55, em que se incluem metas da UE ainda mais ambiciosas relativamente às energias renováveis e eficiência energética.

 

O relatório de avaliação do Tribunal em relação à UE, sobre o eventual proveito das ações que ajudaram favoravelmente as metas de 2030, em matéria de energia e clima, avalia se a União retirou ensinamentos da concretização das metas de 2020, que de facto foram atingidas, (emissões de gases com efeito de estufa, quota de energias renováveis e eficiência energética) mas de acordo com o Tribunal em muito contribuíram fatores externos, como a pandemia.

 

É referido que a Comissão publica as quantidades de emissões de gases com efeito de estufa, as quotas de energias renováveis transferidas entre Estados-Membros, mas não fornece informação relativamente ao seu preço. Considera que a falta de transparência sobre o modo como os mecanismos de agilidade permitem aos Estados-Membros atingirem as metas nacionais vinculativas, torna difícil aos cidadãos e às partes interessadas, saber se a UE atinge as suas metas universais, de forma eficiente no que respeita aos custos.

 

O Tribunal recomenda à Comissão o aumento da transparência da comunicação de informações sobre o desempenho das ações em matéria de clima e energia pela UE e pelos Estados-Membros, tendo em conta todas as emissões de gases com efeito de estufa causadas pela UE, incluindo as incorporadas no comércio e as originadas pela aviação e transporte marítimo internacionais, e o apoio para os Estados-Membros atingirem as metas para 2030 tendo verificado que até à data, existem poucas indicações de que esta ambição se traduzirá em ações suficientes.

 

Consulte o relatório aqui.

 

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Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023

A Comissão Europeia adota anualmente um programa de trabalho que define as suas principais iniciativas para o ano seguinte e informa os cidadãos como irá cumprir e implementar as suas prioridades políticas.

 

A 18 de outubro de 2022, a Comissão Europeia adotou o seu Programa de Trabalho para 2023, no qual define os próximos passos na sua ambiciosa agenda face à agressão da Rússia contra a Ucrânia, ao aumento dos preços da energia e aos efeitos em cadeia na economia defendendo, simultaneamente, os valores democráticos da Europa. O programa pretende das resposta ao atual conjunto de crises que afetam a vida quotidiana dos europeus e estabelece, igualmente, ações específicas para concretizar as ambições que a Comissão estabeleceu no início do mandato e orientar ainda mais a União para uma recuperação sustentável. Enumera, também, as principais propostas legislativas que devem ter prioridade no processo legislativo para assegurar uma rápida implementação no terreno em todas as seis grandes ambições da Comissão.

 

O programa de trabalho para 2023 prevê 43 novas iniciativas políticas. Muitas das principais iniciativas do programa de trabalho têm igualmente por base os resultados da Conferência sobre o Futuro da Europa. A nova geração de painéis de cidadãos contribuirá para a elaboração das políticas da Comissão em certos setores.

 

Novas Iniciativas na área da energia e das matérias-primas críticas:

 

• No contexto da guerra da Rússia contra a Ucrânia a Comissão proporá uma reforma geral do mercado da eletricidade da UE, incluindo a dissociação do preço da eletricidade do preço do gás;
• A fim de contribuir para uma expansão rápida da economia do hidrogénio verde, a Comissão proporá também a criação de um novo Banco Europeu do Hidrogénio, que investirá um montante de 3 mil milhões de euros para lançar um mercado do hidrogénio na EU;
• Num esforço para fazer face aos riscos atuais e futuros das dependências estratégicas, a Comissão proporá a adoção de medidas da UE para garantir um acesso adequado e diversificado às matérias-primas críticas necessárias para promover a resiliência digital e económica da Europa (European critical raw materials act).

 

O Programa e os respetivos anexos poderão ser consultados no portal da Comissão Europeia.

 

[+ info] no Comunicado de Imprensa.

 

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Auxílios estatais: Comissão atualiza orientações para as medidas de apoio à transição ecológica

 

A Comissão Europeia publicou no dia 4 de abril modelos atualizados de orientações em matéria de auxílios estatais a fim de ajudar os Estados-Membros a conceber medidas, que serão incluídas nos seus planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR), em conformidade com as regras da UE em matéria de auxílios estatais. Os documentos técnicos atualizados ajudarão os Estados-Membros a conceber medidas que contribuam melhor para a aplicação do Pacto Ecológico Europeu, ajudando simultaneamente a pôr termo à dependência dos combustíveis fósseis russos e a acelerar a transição ecológica, tal como definido no plano REPowerEU.

 

Modelos de orientações atualizados

 

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência («MRR») apoia o planeamento e o financiamento coordenados de infraestruturas transfronteiriças e nacionais, bem como projetos e reformas no domínio da energia, a fim de atenuar o impacto económico e social da pandemia de COVID-19, acelerar as transições ecológica e digital e aumentar a resiliência global da União. Em fevereiro de 2023, o Regulamento MRR foi alterado para integrar capítulos específicos REPowerEU nos atuais PRR dos Estados-Membros. A fim de assegurar uma rápida implementação das medidas REPowerEU, a Comissão incentiva os Estados-Membros a apresentarem os seus PRR alterados até 30 de abril de 2023.

 

Em dezembro de 2020, a Comissão publicou modelos de orientação para ajudar os Estados-Membros a conceber medidas de auxílios estatais incluídas nos seus PRR abrangendo numerosos tipos de projetos de investimento, em consonância com as «iniciativas emblemáticas europeias» da Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021 da Comissão. Para ajudar os Estados-Membros a adaptar os seus planos no contexto do REPowerEU, a Comissão introduziu agora atualizações específicas dos modelos mais relevantes para a conceção de novas medidas no âmbito dos capítulos REPowerEU.

 

Concretamente, procedeu-se à adaptação de vários modelos às novas Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia de 2022, ao Enquadramento revisto dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, ao novo Quadro Temporário de Crise e Transição e à alteração entretanto aprovada ao Regulamento Geral de Isenção por Categoria.

 

A Comissão procedeu à alteração dos seguintes modelos:

 

Iniciativas emblemáticas	Modelo de orientação
Reforço da capacidade energética	Infraestruturas no domínio da energia e do hidrogénio
	Energia proveniente de fontes renováveis, incluindo a produção de hidrogénio proveniente de fontes renováveis, bem como auxílios ao investimento/funcionamento para a redução e a eliminação das emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente através do apoio às energias renováveis e à eficiência energética
	Infraestruturas de produção e distribuição de aquecimento e/ou arrefecimento urbano
Renovação	Infraestruturas de produção e distribuição de aquecimento e/ou arrefecimento urbano
	Eficiência energética nos edifícios
Recarregamento e reabastecimento	Estações de recarregamento elétrico e estações de hidrogénio para veículos rodoviários
	Aquisição de veículos rodoviários com zero ou baixas emissões
	Outros modos de transporte de baixas emissões
Expansão	Tecnologias inovadoras de processadores e semicondutores
	Capacidades de computação em nuvem

 

 

[+ info] no Comunicado de imprensa da Comissão.

 

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Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis

No dia 29 de dezembro de 2022 foi publicado, no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis.

 

Este Regulamento estabelece regras temporárias de emergência para acelerar o procedimento de concessão de licenças, aplicável à produção de energia a partir de fontes de energia renováveis, com especial ênfase em tecnologias específicas ou tipos de projetos de energias renováveis capazes de acelerar a curto prazo, o ritmo de implantação das energias renováveis na União Europeia. É aplicável a todos os procedimentos de licenciamento que tenham início durante o seu período de aplicação, não prejudicando as disposições nacionais que determinem prazos mais curtos. Os Estados-Membros podem também aplicar este Regulamento aos procedimentos de concessão de licenças em curso, que não tenham resultado numa decisão final, antes de 30 de dezembro de 2022, desde que tal, encurte o procedimento de concessão de licenças e que sejam preservados os direitos legais preexistentes de terceiros.

 

Consultar disposições específicas para:

 

1. Aceleração do procedimento de concessão de licenças para a instalação de equipamentos de energia solar
2. Reequipamento de centrais de produção de eletricidade renovável
3. Aceleração do procedimento de concessão de licenças a projetos no domínio das energias renováveis e para a infraestrutura de rede conexa necessários para integrar a energia renovável no sistema
4. Aceleração da implantação de bombas de calor

 

[+ info] sobre o calendário para o procedimento de concessão de licenças aplicável à instalação de equipamentos de energia solar, ao reequipamento de centrais de produção de eletricidade renovável e à implantação de bombas de calor.

 

Até 31 de dezembro de 2023, a Comissão procede à avaliação do presente regulamento, tendo em conta a evolução da segurança do aprovisionamento e dos preços da energia, e da necessidade de acelerar a implantação das energias renováveis.

 

O Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2022 e é aplicável por um período de 18 meses, a contar da sua entrada em vigor, sendo obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

 

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REPowerEU: Um plano para reduzir rapidamente a dependência dos combustíveis fósseis russos e acelerar a transição ecológica

Em resposta às dificuldades e às perturbações do mercado mundial da energia suscitadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia, a Comissão Europeia (CE) apresentou, a 18 de maio de 2022, o REPowerEU, um plano para tornar a Europa independente dos combustíveis fósseis russos muito antes de 2030. O Plano estabelece uma série de medidas para reduzir com celeridade a dependência dos combustíveis fósseis russos e avançar rapidamente com a transição energética, aumentando simultaneamente a resiliência do sistema energético à escala da União Europeia (EU). A transformação ecológica reforçará o crescimento económico, a segurança e a ação climática em prol da Europa e dos seus parceiros. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) está no centro do plano REPowerEU, apoiando soluções coordenadas de planeamento e financiamento de infraestruturas transfronteiriças e nacionais, bem como de projetos e reformas no domínio da energia. 

 

Com base no pacote de propostas “Fit for 55” e na conclusão das ações relativas à segurança energética do aprovisionamento e armazenamento, este Plano REPowerEU apresenta um conjunto adicional de ações para:

 

• Economizar energia;
• Diversificar as fontes de aprovisionamento energético;
• Substituir rapidamente os combustíveis fósseis, acelerando a transição para as energias limpas na Europa;
• Combinar, de forma inteligente, investimentos e reformas.

 

Economizar energia

 

As economias de energia são a forma mais rápida e mais barata de fazer face à atual crise energética. A Comissão propõe reforçar as medidas de eficiência energética a longo prazo, incluindo um aumento de 9% para 13% da meta vinculativa de eficiência energética prevista no pacote legislativo “Fit for 55”. A Comissão publicou a Comunicação “EU Save Energy”, na qual descreve mudanças comportamentais, a curto prazo suscetíveis de reduzir em 5% a procura de gás e petróleo e incentiva os EM a lançarem campanhas de comunicação específicas destinadas aos agregados familiares e à indústria. Os EM são incentivados a adotar medidas fiscais para incentivar economias de energia. A Comissão define medidas de contingência em caso de perturbação grave do aprovisionamento.

 

Diversificar as fontes de aprovisionamento energético e apoiar os parceiros internacionais

 

A UE tem vindo a trabalhar com parceiros internacionais no sentido de diversificar o aprovisionamento e garantiu níveis históricos de importações de GNL, bem como o aumento do aprovisionamento de gás transportado por gasoduto. A recém-criada plataforma energética da UE permitirá a aquisição conjunta voluntária de gás, GNL e hidrogénio, agregando a procura, otimizando a utilização das infraestruturas e coordenando os contactos com fornecedores. A plataforma permitirá também a aquisição conjunta de hidrogénio renovável. A Comissão estudará também a criação de um «mecanismo de aquisição conjunta», responsável por negociar e celebrar contratos de aquisição de gás em nome dos EM participantes. A Comissão ponderará a adoção de medidas legislativas que obriguem os EM a diversificar o aprovisionamento de gás ao longo do tempo.

A estratégia energética externa da UE, igualmente adotada a 18 de maio, facilitará a diversificação energética e a criação de parcerias a longo prazo com fornecedores, incluindo a cooperação no domínio do hidrogénio ou de outras tecnologias ecológicas. A estratégia dá prioridade ao compromisso da UE para com uma transição energética ecológica e justa a nível mundial, aumentando as economias de energia e a eficiência energética, promovendo o desenvolvimento das energias renováveis e do hidrogénio e intensificando a diplomacia energética. Serão criados grandes corredores de hidrogénio no Mediterrâneo e no mar do Norte. Face à agressão da Rússia, a UE apoiará a Ucrânia, a Moldávia, os países dos Balcãs Ocidentais e da Parceria Oriental, bem como os nossos parceiros mais vulneráveis. A Comissão continuará a trabalhar em conjunto com a Ucrânia para garantir a segurança do aprovisionamento e o bom funcionamento do setor da energia, abrindo ao mesmo tempo caminho para o futuro comércio de eletricidade e hidrogénio renovável, bem como para a reconstrução do sistema energético no âmbito da iniciativa REPowerUkraine.

 

Acelerar a implantação das energias renováveis

 

Acelerar a implantação de energias renováveis na produção de eletricidade, na indústria, nos edifícios e nos transportes permitirá alcançar mais rapidamente a independência. A Comissão propõe aumentar a grande meta para 2030 em matéria de energias renováveis dos atuais 40%, previstos no pacote “Fit for 55”, para 45%. Este aumento da ambição global criará o enquadramento para outras iniciativas, incluindo:

 

• Uma estratégia específica da UE para a energia solar;
• Uma iniciativa para a produção de energia solar nos telhados que introduzirá progressivamente a obrigação legal de instalar painéis solares em novos edifícios públicos e comerciais e em novos edifícios residenciais;
• A duplicação da taxa de implantação de bombas de calor e medidas de integração de energia geotérmica e solar térmica em sistemas de aquecimento urbano e coletivo modernizados;
• Uma recomendação da Comissão para abordar a lentidão e a complexidade do licenciamento de grandes projetos de energias renováveis e uma alteração específica da Diretiva Energias Renováveis, para que estas sejam reconhecidas como tecnologias de interesse público superior;
• A fixação de metas de produção interna de 10 milhões de toneladas de hidrogénio renovável e de importação de 10 milhões de toneladas até 2030. A Comissão preparou dois atos delegados sobre a definição e a produção de hidrogénio renovável;
• Um plano de ação para o biometano.

 

Reduzir o consumo de combustíveis fósseis na indústria e nos transportes

 

A substituição do carvão, do petróleo e do gás natural nos processos industriais reduzirá as emissões de gases com efeito de estufa e reforçará a segurança e a competitividade. As economias de energia, a eficiência energética, a substituição de combustíveis, a eletrificação e uma maior utilização de hidrogénio renovável, biogás e biometano pela indústria poderiam poupar até 35 mil milhões de metros cúbicos de gás natural até 2030, além do já previsto nas propostas do pacote “Fit for 55”. A Comissão lançará contratos diferenciais de carbono para apoiar a adoção do hidrogénio verde pela indústria e disponibilizará financiamento específico do REPowerEU no âmbito do Fundo de Inovação, utilizando as receitas do comércio de licenças de emissão para apoiar a libertação da dependência de combustíveis fósseis russos. A Comissão está a preparar orientações sobre energias renováveis e contratos de aquisição de eletricidade e disponibilizará um mecanismo de aconselhamento técnico, em parceria com o Banco Europeu de Investimento. A Comissão propõe a criação de uma aliança da indústria solar da UE e de uma parceria de competências em grande escala, a fim de manter e/ou recuperar a liderança tecnológica e industrial em domínios como a energia solar e o hidrogénio, bem como apoiar a população ativa. A Comissão intensificará os trabalhos sobre o fornecimento de matérias-primas essenciais e preparará uma proposta legislativa neste domínio. A fim de aumentar as economias de energia e a eficiência energética no setor dos transportes e acelerar a transição para veículos com emissões nulas, a Comissão apresentará um pacote sobre a ecologização do transporte de mercadorias e equacionará uma iniciativa legislativa para aumentar a percentagem de veículos com emissões nulas nas frotas públicas e institucionais que ultrapassem uma determinada dimensão.

 

Investimento inteligente

 

Até 2027, são necessários investimentos adicionais de 210 mil milhões de euros para gradualmente eliminar as importações de combustíveis fósseis russos, que, atualmente, custam aos contribuintes europeus cerca de 100 mil milhões de euros por ano. O MRR está no centro da execução do Plano REPowerEU, proporcionando financiamento adicional da UE. Os EM devem acrescentar um capítulo REPowerEU aos seus planos de recuperação e resiliência para canalizar os investimentos para as prioridades do REPowerEU e realizar as reformas necessárias. Os EM podem utilizar os restantes empréstimos do MRR (225 mil milhões de euros) e as novas subvenções do MRR financiadas pela venda em leilão de licenças de emissão do respetivo sistema de comércio, atualmente parte da reserva de estabilização do mercado, no valor de 20 mil milhões de euros.

 

Outras fontes de financiamento do REPowerEU incluem:

 

• Fundos da política de coesão;
• Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
• Mecanismo Interligar a Europa;
• Fundo de Inovação;
• Financiamento nacional e da UE para apoiar os objetivos do REPowerEU;
• Medidas fiscais nacionais;
• Investimento privado;
• Banco Europeu de Investimento.

 

O plano REpowerEU, bem como informações adicionais poderão ser consultadas em REPowerEU: affordable, secure and sustainable energy for Europe | European Commission (europa.eu) 

 

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Pacote "FIT for 55"

 

Propostas Legislativas de 14 de julho de 2021

 

A Comissão Europeia apresentou, no dia 14 de julho de 2021, um conjunto de propostas legislativas visando tornar as políticas da UE relativas ao clima, energia, uso do solo, transportes e a fiscalidade, adequadas à redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (GEE) de, pelo menos, 55% até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Intitulado "Fit for 55", o pacote inclui, igualmente, a revisão de regulamentos existentes.

 

Estas propostas correspondem aos instrumentos legislativos para o cumprimento das metas acordadas na Lei Europeia do Clima e para transformar a economia e a sociedade.

 

Destacam-se as seguintes propostas:

 

• a revisão do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (EU ETS - Emissions Trading System), incluindo a sua extensão ao transporte marítimo, a revisão das regras relativas às emissões da aviação e o estabelecimento de um sistema de comércio de emissões separado para o transporte rodoviário e para os edifícios;
• a revisão do Regulamento de Partilha de Esforços (ESR – Effort Sharing Regulation) sobre os objetivos de redução dos Estados-Membros em setores não abrangidos pelo CELE;
• a revisão do Regulamento relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa (GEE) resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas (LULUCF - land use, land use change and forestry);
• a revisão da Diretiva relativa às Energias Renováveis (RED II - Renewable Energy Directive);
• a revisão da Diretiva da Eficiência Energética (EED - Energy Efficiency Directive);
• a revisão da diretiva relativa a Infraestruturas de Combustíveis Alternativos (AFIR - Alternative Fuels Infrastructure Regulation);
• CO² Veículos - alteração do regulamento que estabelece normas de emissões de CO² para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros;
• a revisão da Diretiva sobre Tributação de Energia;
• um Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM - Carbon Border Adjustment Mechanism);
• ReFuelEU Aviação, para combustíveis sustentáveis de aviação;
• FuelEU Marítimo, para um espaço marítimo europeu verde;
• um Fundo Social de Ação Climática (SCF – Social Climate Fund).

 

Propostas Legislativas apresentadas em 15 de dezembro de 2021

 

Tendo em vista a concretização dos objetivos ambiciosos de neutralidade climática da UE até 2050, a Comissão apresentou três novas propostas a este pacote legislativo “Fit for 55”, a 15 de dezembro de 2021, visando promover a descarbonização do mercado de gás da UE, facilitando assim a absorção de gases renováveis e de baixo carbono, incluindo o hidrogénio, e reduzir as emissões de metano no setor energético na Europa. Este conjunto de iniciativas inclui as seguintes propostas legislativas:

 

• Proposta de Regulamento sobre os mercados internos dos gases renováveis e naturais e do hidrogénio;
• Proposta de Diretiva sobre regras comuns para os mercados internos dos gases renováveis e naturais e do hidrogénio;
• Proposta de Regulamento sobre a redução das emissões de metano no sector da energia e alteração do Regulamento (EU) 2019/942.

 

As propostas da Comissão visam criar as condições necessárias para a passagem do gás natural fóssil para os gases renováveis e de baixo carbono, em particular o biometano e o hidrogénio, e visam reforçar a resiliência do sistema de gás. Um dos principais objetivos é estabelecer um mercado para o hidrogénio, criar o ambiente adequado para o investimento e permitir o desenvolvimento de infraestruturas dedicadas, incluindo para o comércio com países terceiros. As iniciativas estabelecem igualmente regras, em matéria de emissões de metano provenientes do gás, do petróleo e do carvão, para reduzir as emissões nestes sectores em 80% até 2030 e para desencadear ações contra o metano fora da EU.

 

Para além destas iniciativas adicionais, a Comissão apresentou ainda uma proposta de revisão da Diretiva de Desempenho Energético dos Edifícios, com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) dos edifícios até 2030 e à definição de uma visão a longo prazo dos edifícios para a neutralidade climática a nível da UE em 2050. Esta iniciativa baseia-se em vários objetivos específicos: aumentar a taxa e as renovações de edifícios, melhorar a informação sobre o desempenho energético e a sustentabilidade dos edifícios e garantir que todos os edifícios estarão em consonância com as exigências de neutralidade climática de 2050.

 

O pacote legislativo “Fit for 55” apresentado em 14 de julho de 2021, juntamente com as propostas apresentadas a 15 de dezembro de 2021, representam uma etapa importante na trajetória de descarbonização da Europa e apoiarão o cumprimento do objetivo de reduzir as emissões de GEE, em pelo menos 55% até 2030, tornando-se neutra em termos climáticos até 2050.

 

Várias propostas deste pacote têm vindo a registar uma evolução significativa:

 

• O Regulamento Partilha de Esforços (ESR) estabelece metas mais rigorosas de redução das emissões para os Estados-Membros, a serem alcançadas até 2030. O Regulamento relativo ao setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUC) reforçará o contributo deste setor para a ambição global da UE em matéria de clima para 2030.

 

O Conselho definiu uma orientação geral sobre estas propostas em 29 de junho de 2022. Tendo o Conselho e o Parlamento chegado a um acordo político provisório sobre o Regulamento Partilha de Esforços em 8 de novembro de 2022 e sobre o Regulamento LULUCF em 11 de novembro de 2022. A 28 de março de 2023, o Conselho adotou estes dois regulamentos.

O Regulamento Partilha de Esforços (ESR), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) em 26 de abril de 2023.

 

• Regulamento sobre as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e veículos comerciais novos (CO2 Veículos)

 

O Regulamento C02 Veículos fixa normas mais rigorosas relativas às emissões de CO2 para os automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros novos.

O Conselho definiu uma orientação geral sobre a proposta em 29 de junho de 2022. O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório sobre a proposta em 27 de outubro de 2022. O Parlamento Europeu adotou o regulamento em primeira leitura em 14 de fevereiro de 2023. A 28 de março de 2023, o Conselho adotou este regulamento.

 

• Regulamento relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (AFIR)

 

Esta proposta permitirá ao longo dos próximos anos, a instalação de maior número de estações de carregamento e de abastecimento de combustíveis alternativos em toda a Europa, a fim de que o setor dos transportes possa reduzir significativamente a sua pegada de carbono.

Em 2 de junho de 2022, o Conselho (Transportes) definiu uma orientação geral sobre a proposta.

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório sobre esta proposta a 28 de março de 2023. A 25 de julho de 2023, o Conselho adotou este regulamento.

 

• Regulamento FuelEU Transportes Marítimos

 

O principal objetivo da iniciativa FuelEU Transportes Marítimos, é aumentar a procura e a utilização coerente de combustíveis renováveis e hipocarbónicos e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor marítimo, assegurando simultaneamente o bom funcionamento do tráfego marítimo e evitando distorções no mercado interno.

Em 2 de junho de 2022, o Conselho (Transportes) definiu uma orientação geral sobre a proposta.

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório sobre esta proposta a 22 de março de 2023. A 25 de julho de 2023, o Conselho adotou este regulamento.

 

• Regulamento Fundo Social para a Ação Climática (FSAC)

 

O Conselho e o Parlamento acordaram em criar um Fundo Social para o Clima para auxiliar os agregados familiares vulneráveis, as microempresas e os beneficiários dos transportes a fazer face ao impacto dos preços de um sistema de comércio de licenças de emissão para os setores dos edifícios e do transporte rodoviário, e para os combustíveis designados a outros setores.

O Fundo será criado durante o período 2026-2032, devendo ser utilizado pelos Estados-Membros para financiar medidas e investimentos, contornando o impacto dos preços do carbono nos cidadãos vulneráveis e nas microempresas.

Em 29 de junho de 2022, o Conselho definiu uma orientação geral sobre a proposta.

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório sobre esta proposta a 18 de dezembro de 2022. O Parlamento Europeu adotou o regulamento em 18 de abril de 2023.

 

• Regulamento Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM)

 

O CBAM visa as importações de produtos em indústrias com utilização intensiva de carbono. O seu objetivo consiste em evitar, em plena conformidade com as regras do comércio internacional, que os esforços de redução das emissões de gases com efeito de estufa empreendidos pela UE sejam anulados pelo aumento das emissões fora das suas fronteiras através da relocalização da produção para países terceiros (onde as políticas aplicadas para combater as alterações climáticas são menos ambiciosas do que as da UE) ou do aumento das importações de produtos com elevada intensidade de carbono.

Em 15 de março de 2022, o Conselho definiu uma orientação geral sobre a proposta.

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório sobre esta proposta a 12 de dezembro de 2022. O Parlamento Europeu adotou o regulamento em 18 de abril de 2023.

 

• Diretiva relativa à criação de um Sistema de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (ETS)

 

O sistema de comércio de licenças de emissão da EU é um mercado do carbono baseado num sistema de limitação e comércio de emissões para as indústrias com utilização intensiva de energia e o setor da produção de eletricidade. Trata-se do principal instrumento da UE para reduzir as emissões, cobrindo cerca de 40 % do total das emissões de CO2 da UE. Desde a sua introdução em 2005, as emissões da UE diminuíram 41 %.

Em 29 de junho de 2022, o Conselho definiu uma orientação geral sobre a proposta.

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório sobre esta proposta a 18 de dezembro de 2022. O Parlamento Europeu adotou a Diretiva em 18 de abril de 2023.

 

• Regulamento FuelEU Aviação

 

A proposta ReFuelEU Aviação visa aumentar tanto a procura como a oferta de combustíveis de aviação sustentáveis, incluindo combustíveis sintéticos para aviação, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas em todo o mercado dos transportes aéreos da UE.

Em 2 de junho de 2022, o Conselho definiu uma orientação geral sobre a proposta.

O Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a um acordo político provisório sobre esta proposta a 25 de abril de 2023.

 

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Relatório da Comissão Europeia sobre progressos em matéria de competitividade das tecnologias energéticas limpas

 

O Pacto Ecológico Europeu apresenta o enquadramento geral da política sobre as fontes de energia limpas da UE, como uma nova estratégia de crescimento visando fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima, de forma justa, eficiente em termos de recursos, de custos e competitiva. Visando a concretização dos objetivos climáticos do Pacto Ecológico Europeu, a Lei Europeia do Clima consagrou como prioridade política atingir a neutralidade climática até 2050 e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) em 55%, até 2030, face a 1990. Este contexto político é complementado pela disponibilização de meios financeiros, que inclui um novo orçamento da UE e o pacote de recuperação e resiliência NextGenerationEU, acordado em 2020, que permite contribuições significativas com vista à consecução dos objetivos da UE, com 30% para despesas relacionadas com o clima. Reconhece o papel da investigação e inovação na concretização desses objetivos, reforçando o programa de investigação e inovação, Horizonte Europa, e outros programas de financiamento, como o Fundo de Inovação e o LIFE, para o Ambiente e a Ação Climática.

 

Em julho de 2021, a Comissão Europeia apresentou um pacote legislativo para a concretização do Pacto Ecológico Europeu, que inclui  proposta de revisão dos instrumentos atuais e  a criação de novos instrumentos. Visa o desenvolvimento do sistema de energia limpa na próxima década, estimulando a inovação, o investimento e criando uma nova procura no mercado na UE, garantindo uma transição socialmente justa e consolidando o papel da UE enquanto líder mundial na luta contra a crise climática. O progresso tecnológico a nível do sistema de energia limpa é essencial para a consecução do objetivo da UE em matéria de clima e energia até 2050. A Agência Internacional de Energia estima que, embora a maioria das reduções de emissões de CO₂ até 2030 provenha das atuais tecnologias no mercado, quase metade das reduções até 2050 serão conseguidas através de tecnologias em demonstração ou protótipos. A Comissão Europeia apresentou, em outubro de 2021, um 2º relatório sobre os progressos na competitividade (1º relatório COM(2020) 953 data de outubro de 2020), que analisa a situação atual e prevista de tecnologias de energia limpa e apresenta a visão sobre o sistema de energia limpa para a neutralidade climática da UE em 2050.

 

O 2º relatório concluiu que não será possível cumprir os objetivos do Pacto Ecológico sem um aumento da investigação e inovação, públicas e privadas, em tecnologias de energia limpa, proporcionando novas soluções para alcançar a neutralidade carbónica até 2050, a par da luta contra a perda de biodiversidade, a poluição e o esgotamento dos recursos naturais, contribuindo para o crescimento e emprego no setor das energias limpas da UE.

 

Apesar de o setor privado dever assumir a responsabilidade pelo investimento, a UE cria as condições regulamentares e financeiras adequadas, estimulando a procura, através de medidas do pacote legislativo “Fit for 55”. O Fundo de Recuperação e Resiliência, a InvestEU e novos programas da UE no âmbito do orçamento para 2021-2027 proporcionam um forte estímulo para enfrentar desafios, aumentando o capital para a expansão, removendo os entraves no mercado e impulsionando políticas. À medida que se avança na descarbonização da energia da UE e se desenvolvem tecnologias de energia limpa, é necessário o foco na competitividade, no emprego e no crescimento. A UE permanece na vanguarda da investigação em energias limpas, com a tendência de decréscimo no registo de patentes de tecnologias de energia limpa a inverter-se. A nível mundial, a UE detém a quota maior de invenções no setor das tecnologias de combate às alterações climáticas e tem uma balança comercial positiva e uma quota de mercado substancial,  mantendo  posição forte na indústria eólica. No setor fotovoltaico, os fabricantes europeus demonstram interesse em investir na UE com base nas tecnologias recentes. A indústria de baterias da UE está a recuperar do atraso, procurando investir na produção de baterias, devido ao aumento da procura de Veículos Elétricos e da mudança na indústria automóvel da UE e da reciclagem. Os setores da bomba de calor, combustíveis renováveis, redes inteligentes e indústrias de hidrogénio renovável da UE apresentam condições para beneficiar da procura crescente assente na expansão dos mercados. A posição competitiva da UE dependerá da penetração/desenvolvimento de tecnologias, investimentos, mercado e de um quadro jurídico favorável e de progressos noutros setores (transportes aéreos e marítimos), requerendo uma avaliação dos impactos ambientais das tecnologias e medidas de mitigação. Serão necessários esforços acrescidos para preencher a lacuna entre a inovação e o mercado.  As empresas em fase de arranque no domínio das tecnologias relacionadas com o clima sediadas na UE continuam a registar um atraso face às suas homólogas no que respeita à  capacidade de expansão, incitando a UE a colher os benefícios em matéria de clima e competitividade gerados pela inovação da UE e a incentivar empresas promissoras a deslocar-se para os EUA ou  Ásia, a fim de ganharem escala.

 

Apesar de existirem numerosos ecossistemas nacionais e locais, o mercado da UE e a fragmentação regulamentar dificultam o crescimento e conduzem a diferentes níveis de maturidade nos ecossistemas de capital de risco, colocando desafios aos empreendedores na expansão das tecnologias. A adoção das tecnologias é dificultada pelo licenciamento, entraves estruturais, e distorções, por via de subvenções internacionais, mercados onde as empresas europeias operam. É fundamental intensificar o trabalho nas normas europeias que abordam a digitalização, fiabilidade e sustentabilidade, a fim de apoiar tecnologias inovadoras. A UE deve assegurar um acesso fiável, sustentável e sem distorções às matérias-primas e a eficiência na utilização dos recursos, a circularidade e a utilização de matérias-primas domésticas sustentáveis essenciais para evitar estrangulamentos à medida que a procura aumenta. O recente aumento dos preços da energia mostrou que a Europa tem de diminuir a sua dependência energética. A Comissão Europeia acompanha o progresso no setor da energia limpa e desenvolve metodologia de recolha de dados em cooperação com os EM, visando informar as decisões políticas e contribuir para tornar a Europa competitiva, eficiente na utilização de recursos e com neutralidade carbónica até 2050.

 

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Enfrentar o aumento dos preços da energia: um conjunto de medidas de apoio

 

A comunicação da Comissão Europeia COM(2021) 660 final, “Enfrentar o aumento dos preços da energia”, de 13 de outubro de 2021, constitui um guião com orientações para combater o impacto negativo do aumento dos preços da energia nos consumidores, sobretudo nos mais vulneráveis e nas empresas europeias.

O aumento acentuado dos preços da energia resultou de um conjunto de fatores, mas principalmente, deve-se ao aumento da procura de energia, a nível mundial, em particular de gás, exigindo uma resposta célere e coordenada por parte da União Europeia (UE).

Esta comunicação abrange um conjunto de medidas a que a UE e os Estados-Membros (EM) poderão recorrer para dar resposta aos impactos imediatos dos aumentos de preços e reforçar a resiliência contra futuros impactos. As medidas a curto prazo incluem o apoio de emergência ao rendimento das famílias, auxílios estatais às empresas e reduções específicas de impostos. A longo prazo, a Comissão apoiará investimentos em energias renováveis e na eficiência energética, examinará possíveis medidas relacionadas com o armazenamento de energia e a aquisição de reservas de gás e avaliará a atual configuração do mercado grossista da eletricidade.

 

• Medidas imediatas de proteção dos consumidores e das empresas

 

Vinte Estados-Membros tomaram ou tencionam tomar medidas, muitas delas centradas na atenuação do impacto nos mais vulneráveis, nas pequenas empresas e nas indústrias consumidoras intensivas de energia. Tais medidas, incluem limites máximos de preços e reduções fiscais temporárias para consumidores de energia vulneráveis, ou vales e subsídios para consumidores e empresas.

Essas medidas imediatas poderão ser parcialmente financiadas a partir das receitas geradas pelos leilões das licenças de emissão, taxas e impostos sobre os preços da energia no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), bem como por meio de impostos ambientais. No contexto atual, sendo mais elevadas do que o previsto, as receitas do CELE podem ser utilizadas para financiar as necessidades imprevistas quanto a um apoio social específico. Entre 1 de setembro de 2020 e 30 de agosto de 2021, as receitas geradas com a venda em leilão das licenças de emissão do CELE 16, ascenderam a 26,3 mil milhões de EUR. 

 

Medidas destinadas aos Estados-Membros:

 

• Apoio ao rendimento de emergência e prevenção de desconexões da rede

 

- Providenciar pagamentos sociais para auxiliar os cidadãos mais vulneráveis nas faturas de energia - podendo ser financiado com as receitas do Comércio Europeu de Licenças de Emissão da UE (ETS);

- Criar salvaguardas para evitar desconexões da rede energética e autorizar o adiamento temporário do pagamento de faturas.

 

• Fiscalidade

 

- Ao abrigo da Diretiva de Tributação Energética, podem aplicar-se isenções ou reduções às taxas de tributação de famílias vulneráveis, na eletricidade, gás natural, carvão e combustíveis sólidos.

 

• Auxílio às famílias e Indústrias

 

- Tomar medidas de apoio dirigidas ao auxílio de indústrias a adaptarem-se, em pleno cumprimento do quadro de auxílios estatais, não distorcendo a concorrência ou interferindo com o ETS da UE;

- Tomar medidas para ajudar todos os consumidores de energia, como o apoio direto para um mínimo definido de consumo por agregado familiar ou habitante.

 

Medidas destinadas à Comissão:

 

• Cooperação reforçada e acompanhamento da UE

 

- Investigar possíveis "comportamentos anticoncorrenciais" no mercado da energia;

- Solicitar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (European Securities and Markets Authority - ESMA), coordenadora das autoridades financeiras nacionais, um maior acompanhamento da evolução do mercado europeu do carbono;

- Poderá melhorar o impacto internacional de energia para garantir a transparência, liquidez e flexibilidade dos mercados internacionais.

 

• Medidas a médio prazo

 

COM refere que a transição para as energias limpas constitui o melhor seguro contra choques de preços no futuro, devendo ser acelerada. A Comissão apoiará igualmente os investimentos nas energias renováveis e na eficiência energética, examinará possíveis medidas relativas ao armazenamento de energia e à aquisição de reservas de gás e avaliará a atual configuração do mercado da eletricidade.

A UE continuará a desenvolver um sistema energético eficiente com uma quota elevada de energia de fontes renováveis. Embora as fontes de energias renováveis mais baratas desempenhem um papel cada vez mais importante no aprovisionamento da rede elétrica e na fixação dos preços, em períodos de maior procura, continua a ser necessário recorrer a outras fontes de energia, nomeadamente o gás. 

Nas medidas estruturais a médio prazo, o aumento da resiliência do sistema energético europeu é reforçado. As medidas apontadas são a promoção da descarbonização da economia europeia e do aumento da resiliência do sistema energético europeu.

 

Medidas destinadas aos Estados-Membros:

 

- Apoiar a capacitação dos consumidores, fornecendo-lhes informações e opções sobre como podem participar no mercado da energia, por exemplo, com mudança rápida e fácil dos fornecedores;

- Aumentar o papel dos consumidores no mercado da energia, capacitando-os a mudar de fornecedor, receber conselhos sobre como reduzir o consumo de energia e faturas, gerar a sua própria eletricidade e juntar -se a comunidades energéticas.

 

Medidas destinadas à Comissão:

 

- Apoiar o desenvolvimento do armazenamento de energia, como uma ferramenta chave de flexibilidade, a curto e médio prazo;

- Explorar os potenciais benefícios e conceção de aquisições conjuntas voluntárias pelos Estados-Membros armazenadores de gás;

- Rever a segurança do regulamento de fornecimento para torná-la adequada ao crescimento da absorção de gases renováveis e garantir uma melhor utilização e funcionamento do armazenamento de gás em todo o mercado único;

- Solicitar à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) que avaliem a arquitetura do mercado grossista de eletricidade em comparação com modelos de mercado alternativos e proponham recomendações à Comissão, sempre que relevantes.

 

• Intensificar os investimentos na transição verde

 

Medidas destinadas aos Estados-Membros:

 

- Intensificar os investimentos em energias renováveis, renovações e eficiência energética e acelerar os leilões de renováveis e licenciamento;

- Intensificar os investimentos em redes transeuropeias, incluindo interligações, redes de armazenamento e transporte e distribuição.

 

Medidas destinadas à Comissão:

 

- Emitir orientações sobre a aceleração dos processos de licenciamento de energias renováveis;

- Apoiar os Estados-Membros a utilizarem da melhor forma os recursos financeiros da UE no orçamento da UE e na NextGenerationEU;

- Concluir a revisão das Orientações relativas aos Auxílios Estatais da Energia e do Ambiente, facilitando a eficiência energética e os investimentos em energias renováveis.

 

A Comissão Europeia tem realizado consultas sobre a resposta adequada à situação atual e participado em vários debates sobre esta matéria, tendo em simultâneo mantido contacto com a indústria e os fornecedores internacionais de energia.  

 

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Fonte: Comissão Europeia

 

 

Mecanismo Interligar a Europa (MIE)

 

O Mecanismo Interligar a Europa, criado pelo Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, continua a financiar projetos nas áreas dos transportes, digital e energia para o período 2021/2027, com um orçamento de 33,71 mil milhões de euros.

 

 

Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)

 

O Mecanismo de Recuperação e Resiliência foi criado em 12 fevereiro de 2021, pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, com um orçamento de 672,5 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos para atenuar os efeitos da pandemia COVID-19.

 

 

Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis offshore com vista a um futuro climaticamente neutro

 

A Comunicação da Comissão COM(2020) 741 final, de 19 de novembro de 2020, estabeleceu a “Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis offshore com vista a um futuro climaticamente neutro”.

Considera que o sucesso da aposta nas energias de fontes renováveis offshore da Europa, do  mar do Norte, Báltico, Mediterrâneo, Atlântico, mar Negro até aos mares que rodeiam as regiões ultraperiféricas da União Europeia (UE) podem trazer grandes benefícios para a Europa, assegurando a transição energética sustentável da UE e colocando os Estados-Membros numa trajetória para uma  neutralidade climática até 2050, para além de proporcionar um contributo importante para a recuperação pós-Covid-19 no setor da indústria europeia, colocando-a numa posição de liderança mundial, prevendo um crescimento exponencial nas próximas décadas.

A comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu reconheceu este potencial em termos de contribuição para uma economia moderna, competitiva e eficiente na utilização de recursos. O plano para atingir a meta climática fixada para 2030 explicita a razão da relevância da redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 55% até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Para tal será necessário expandir a energia eólica marítima, o que deve exigir menos de 3% do espaço marítimo europeu, sendo compatível com os objetivos da estratégia de biodiversidade da UE.

Esta estratégia define como prioridade da União Europeia a expansão da energia de fontes renováveis offshore da Europa e a sua utilização.

Para  alcançar a visão definida na estratégia de implementar 300 GW e 40 GW em energia de fontes renováveis em todas as bacias marítimas da UE até 2050, será necessário enfrentar desafios e propostas políticas e regulamentares, nomeadamente, o ordenamento do espaço marítimo para a gestão sustentável do espaço e dos recursos; uma nova abordagem para a energia de fontes renováveis e de infraestruturas de rede; um quadro regulamentar da UE para a energia de fontes renováveis no espaço marítimo; mobilização do investimento do setor privado em energia de fontes renováveis; o papel dos fundos da UE; investigação e inovação orientadas para o apoio a projetos e  uma cadeia de valor e de abastecimento mais forte em toda a Europa.

A concretização da proposta desta estratégia exigirá a colaboração de todas as partes interessadas, Estados-Membros, regiões, cidadãos da UE, parceiros sociais, Organização Não Governamental (ONG) e utilizadores do mar, nomeadamente o setor da energia de fontes renováveis e os setores das pescas e da aquicultura.

 

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Estratégia da UE para redução das emissões de metano

 

A Comunicação da Comissão COM(2020) 663 final, de 14 de outubro de 2020, estabelece a “Estratégia da UE para redução das emissões de metano”.

O metano é um gás com um poderoso efeito de estufa, responsável pela formação de ozono troposférico, um potente poluidor atmosférico local que, por si só, causa graves problemas de saúde e na qualidade do ar.

A União Europeia traçou metas de redução para todos os gases com efeito de estufa até 2030, estando as emissões antropogénicas de metano abrangidas por metas nacionais vinculativas de redução das emissões ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços. Porém, não existe ainda uma política orientada para a redução das emissões antropogénicas de metano.

Esta Comunicação estabelece uma estratégia para reduzir as emissões de metano provenientes dos setores da energia, da agricultura e da gestão de resíduos a nível da UE e internacional, definindo um quadro de políticas abrangente que combina ações concretas intersectoriais e ações setoriais específicas na UE, e a promoção de ações semelhantes a nível internacional.

A curto prazo, impulsiona iniciativas voluntárias lideradas pelo setor empresarial, com o objetivo de colmatar as disparidades em termos de monitorização, verificação e comunicação das emissões, e reduzir as emissões de metano em todos os setores. Esta estratégia prevê a apresentação de propostas legislativas ao nível da UE, destinadas a assegurar contributos para a concretização dos objetivos de descarbonização da União Europeia.

Estas medidas ajudarão a cumprir os compromissos da UE ao abrigo do Pacto Ecológico Europeu e do Acordo de Paris em matéria de neutralidade climática, e contribuirão para a redução da poluição atmosférica, que exigirá ações firmes por parte dos Estados-Membros da UE, dos países não pertencentes à UE, a nível da UE e internacional, devendo os mesmos apoiar esta estratégia e cooperar no seu desenvolvimento para fazer face, com caráter de urgência, às emissões de metano provenientes dos setores da energia, da agricultura e da gestão de resíduos.

 

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Vaga de Renovação para a Europa - Tornar os nossos edifícios mais verdes

A Estratégia "Vaga de Renovação" foi apresentada pela Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Europeu Económico e Social e Comité das Regiões a 14 de outubro de 2020.

Com esta Estratégia, a Comissão pretende melhorar o desempenho energético dos edifícios, duplicar a taxa de renovação dos edifícios nos próximos dez anos para aumentar a eficiência energética, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da UE e a pobreza energética, bem como estimular a recuperação económica.

São prioritárias as ações que visem a descarbonização do setor do aquecimento e arrefecimento, o combate à pobreza energética e a renovação de edifícios públicos, como hospitais, escolas e edifícios administrativos.

A Estratégia descreve as formas de financiamento que incluem o apoio direto do orçamento da UE, a mobilização de investimentos privados e o incentivo ao financiamento verde, bem como o apoio à investigação e à inovação. O objetivo é renovar 35 milhões de edifícios até 2030, apoiados com um financiamento de 672 500 milhões de euros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e com este esforço de renovação, estimando-se a criação de 160 mil novos empregos na construção.

 

 

Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima

 

A Comunicação da Comissão COM(2020) 301 final, de 8 de julho de 2020, apresentada ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, estabeleceu a “Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima”.

De acordo com esta Comunicação, a implementação do hidrogénio na Europa apresenta desafios importantes para o setor privado, público e Estados-Membros, e exige um quadro regulamentar favorável, novos mercados-piloto, investigação, investimentos e inovação suportadas por tecnologias revolucionárias que trazem novas soluções para o mercado, uma grande rede de infraestruturas que só a União Europeia, em cooperação com os países terceiros parceiros da UE, e o mercado único podem oferecer. Com vista a concretizar a ambição do Pacto Ecológico Europeu e com base na nova Estratégia Industrial para a Europa e o Plano de Recuperação adotados pela Comissão, esta Estratégia  apresenta uma visão sobre a forma como a UE pode transformar o hidrogénio limpo numa solução viável para descarbonizar os diversos setores económicos, contribuindo ao mesmo tempo, para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris.

Esta estratégia  foi  apresentada em simultâneo com a comunicação “Potenciar uma Economia com Impacto Neutro no Clima: Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético”, que a complementa, expondo as oportunidades e as medidas necessárias para reforçar a utilização do hidrogénio no contexto de um sistema energético integrado.

Esta Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima reúne diferentes vertentes de ação política, nomeadamente: criação de uma agenda que visa incentivar o investimento para a produção e utilização de hidrogénio, com a implementação de projetos concretos suportados em investimentos estratégicos em hidrogénio limpo no contexto do Plano de Recuperação da Comissão, especialmente através do programa InvestEU; estimular a procura nos setores de utilização final do hidrogénio e aumentar a sua produção, recorrendo ao uso de políticas que incentivem a mobilidade sustentável e inteligente, e medidas destinadas a facilitar a utilização do hidrogénio e seus derivados no setor dos transportes e de apoio ao hidrogénio renovável, e ainda a elaboração de uma terminologia e critérios à escala europeia para a certificação de hidrogénio renovável e hipocarbónico, em simultâneo com o desenvolvimento de um regime-piloto a nível da UE, para o programa de contratos para diferenciais de carbono, especialmente os destinados a apoiar a produção de aço e de produtos químicos de base hipocarbónicos e circulares; conceção de um quadro político de auxílio com regimes de apoio para a expansão do hidrogénio, com regras de mercado e infraestruturas, e a necessidade de planear a infraestrutura de hidrogénio, incluindo as redes transeuropeias de energia em simultâneo com a elaboração de regras de mercado que proporcionem a implementação do hidrogénio; promoção da investigação e da inovação em tecnologias de hidrogénio; dimensão internacional, através do reforço da liderança da UE nas instâncias internacionais em matéria de normas técnicas, regulamentos e definições relativas ao hidrogénio, bem como a promoção da cooperação com os parceiros da Vizinhança Meridional e Oriental e com os países da Comunidade da Energia, nomeadamente a Ucrânia, em matéria de hidrogénio renovável e de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, para além de estabelecer a cooperação em matéria de hidrogénio renovável com a União Africana, no âmbito da Iniciativa Energia Verde África-Europa, e desenvolver um padrão de referência para as transações denominadas em euros até 2021.

 

Hidrogénio e a Revolução Verde

 

O Hidrogénio pode desempenhar um papel fundamental na abordagem dos desafios que se avizinham, pode servir como um portador de energia ou como matéria-prima, e pode ser utilizado para armazenar eletricidade renovável sazonal. O hidrogénio tem forte potencial para facilitar a descarbonização dos setores industriais "difíceis de descarbonizar" e intensivos em energia, tais como o aço. Além disso, pode ser utilizado como combustível verde para modos de transporte pesados, para os quais as tecnologias de baterias elétricas atualmente existentes são impraticáveis.

Através de uma combinação de energias renováveis, armazenamento inteligente, eficiência energética e redes flexíveis, estima-se que a energia limpa e sustentável pode ser fornecida com escala e velocidade. A questão é qual a forma de hidrogénio mais adequada para realizar a nossa ambição climática.

O hidrogénio é o elemento mais abundante no nosso universo, mas representa apenas uma pequena fração do cabaz energético global na UE. Atualmente, menos de 2% do consumo energético da Europa provém do hidrogénio e este é utilizado principalmente na fabricação de produtos químicos, como plásticos e fertilizantes. Quase todo este hidrogénio (96%) é produzido a partir de gás natural, emitindo quantidades significativas de emissões de CO2 no processo. O desafio será como descarbonizar a produção de hidrogénio.

O hidrogénio de origem fóssil proveniente do gás natural é frequentemente referido como hidrogénio cinzento e é o tipo mais comum, atualmente utilizado. O hidrogénio de baixo carbono, frequentemente referido como hidrogénio azul, é também produzido a partir do gás natural, mas o CO2 emitido durante a sua produção é capturado e armazenado no subsolo, o que o torna uma opção mais limpa e com emissões mais baixas.

Embora o hidrogénio com baixo teor de carbono possa desempenhar um papel transitório importante para substituir o hidrogénio cinzento, a opção mais limpa é o hidrogénio renovável, frequentemente referido como hidrogénio verde. É criado colocando fontes de energia renováveis, como energia eólica e solar, através de um eletrolisador e o seu único subproduto é a água. A sua produção é quase isenta de emissões, razão pela qual é a forma de produção que gera maior interesse (decisores políticos, cientistas e investidores).

 

A descarbonização das indústrias

 

A UE está agora a analisar a forma de aumentar a produção, transporte e consumo de hidrogénio renovável com uma boa relação custo-eficácia, de modo a utilizar a flexibilidade e versatilidade que esta fonte de energia oferece na condução da transição de energia limpa.

Os setores industriais intensivos em energia que não conseguem descarbonizar através da eletrificação direta estão à procura de vetores de energia mais ecológicos e neutros em carbono. O hidrogénio renovável oferece uma perspetiva promissora e realista de produção de aço verde ou fertilizantes em 2030.

Nos transportes, atendendo às limitações e aos custos das atuais tecnologias de baterias, os setores da aviação, da navegação e dos produtos pesados estão todos à procura de opções neutras em termos de carbono para alimentar os transportes de longo curso.

O hidrogénio renovável a par do sector elétrico é cada vez mais dominado pela produção de energia renovável. Apoia a fornecer armazenamento a longo prazo e em larga escala de energias renováveis e concede ao sistema energético a devida flexibilidade. O potencial de armazenamento de hidrogénio, principalmente em cavernas salinas que são atualmente utilizadas para armazenamento de gás natural, é benéfico para as redes elétricas, uma vez que permite equilibrar a oferta e o consumo de eletricidade quando se verifica demasiada ou insuficiente produção de eletricidade renovável.

 

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Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético

 

A Comunicação da Comissão COM(2020) 299 final, de 8 de julho de 2020, “Potenciar uma Economia com Impacto Neutro no Clima: Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético”, define uma estratégia e um conjunto de ações destinadas a garantir que a integração do sistema contribua para o sistema energético do futuro mais eficiente, resiliente, seguro e orientado pelo duplo objetivo de um planeta mais limpo e de uma economia forte e competitiva.

Esta Estratégia faz parte do plano de recuperação da economia dos Estados-Membros devido à crise pandémica Covid-19, que propõe um caminho eficaz em termos de custos, promove investimentos em infraestruturas, evita ativos irrecuperáveis e contribui para que os custos das faturas diminuam para as empresas e consumidores, sendo uma peça crucial para a concretização das metas climáticas para 2030 e neutralidade climática até 2050, e permitir estabelecer a liderança mundial da Europa no domínio da inovação, digitalização, tecnologias de energias limpas, no setor da energias renováveis, no funcionamento do sistema e do planeamento de infraestruturas e nos mercados da energia liberalizados.

 

A integração do sistema energético não se processará de forma similar para todos, uma vez que os Estados-Membros partem de situações distintas em função das opções políticas e refletidas nos planos nacionais em matéria de energia e clima.

Esta estratégia orienta os esforços, conferindo aos cidadãos um papel central na integração do sistema, o que significa que deve recorrer ao Pacto Europeu para o Clima para avançar a integração do sistema energético.

 

Visando eliminar os entraves à integração do sistema energético, a Estratégia identifica seis pilares: um sistema energético circular, cujo cerne é o princípio da prioridade à eficiência energética; acelerar a eletrificação do consumo de energia tirando partido de um sistema energético baseado em renováveis; promover a utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos, incluindo o hidrogénio, nos setores de difícil descarbonização; adequar os mercados da energia à descarbonização e aos recursos distribuídos; uma infraestrutura energética mais integrada; um sistema energético digitalizado e um enquadramento que apoie a inovação.

 

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Mecanismo para uma Transição Justa (MTJ)

 

No âmbito do Pacto Ecológico Europeu a Comissão Europeia propôs, em janeiro de 2020, um Mecanismo para uma Transição Justa (MTJ) como instrumento essencial para assegurar que a transição para uma economia com impacto neutro no clima se processa de uma forma justa. Embora todas as regiões necessitem de financiamento e o Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu lhes dê resposta, o MTJ fornece apoio específico para mobilizar pelo menos 100 mil milhões de EUR em investimentos no período 2021-2027 para as regiões mais afetadas, de modo a mitigar o impacto socioeconómico da transição. Este mecanismo criará os investimentos necessários para ajudar trabalhadores e comunidades mais dependentes dos combustíveis fósseis e vem juntar-se à forte contribuição do orçamento da União Europeia através de todos os instrumentos diretamente relevantes para a transição.

 

O Mecanismo para uma Transição Justa será constituído por três fontes principais de financiamento:

 

1) O Fundo para uma Transição Justa, que receberá 7,5 mil milhões de EUR de novos fundos da UE, aumentará a proposta da Comissão para o próximo orçamento de longo prazo da UE. A fim de tirar partido das verbas do Fundo os Estados-Membros, em diálogo com a Comissão, devem identificar as regiões/zonas elegíveis através de planos específicos de transição justa e comprometer-se a acompanhar o Fundo para uma Transição Justa com verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), disponibilizando recursos nacionais adicionais. Globalmente, o financiamento poderá elevar-se a uma verba entre 30 e 50 mil milhões de EUR, mobilizando ainda mais investimentos.

O Fundo dará subvenções principalmente às regiões. Apoiará trabalhadores no desenvolvimento de aptidões e competências para mercados de trabalho do futuro, PME e empresas em fase de arranque, a fim de criar novas oportunidades económicas nestas regiões. Apoiará também investimentos na transição para energias limpas, no domínio da eficiência energética.

 

2) Um regime de transição justa ao abrigo do programa InvestEU, que mobilizará até 45 mil milhões de EUR de investimentos e atrairá investimentos privados, sobretudo nos setores da energia sustentável e dos transportes, que beneficiem essas regiões e apoiem as suas economias a identificar novas fontes de crescimento.

 

3) Um mecanismo de crédito ao setor público do Banco Europeu de Investimento, apoiado pelo orçamento da UE, que mobilizará entre 25 e 30 mil milhões de EUR de investimentos. Este mecanismo será utilizado para conceder crédito ao setor público, a utilizar em investimentos nas redes de aquecimento urbano e na renovação de edifícios, entre outros. A Comissão deverá apresentar em breve uma proposta legislativa para criar este mecanismo.

 

Os Estados-Membros complementarão a sua dotação do Fundo para uma Transição Justa a partir dos seus recursos ao abrigo do “Fundo Europeu para o Desenvolvimento Regional” e do “Fundo Social Europeu Mais” através de um mecanismo de transferência específico.

 

Todos os países da União Europeia deverão ter acesso a este Fundo, sendo o montante a atribuir a cada país proporcional à sua dimensão, sob o ponto de vista do impacto regional e local, das alterações de descarbonização – indústrias ou atividades com grandes intensidades de emissões atmosféricas. De realçar, ainda, que este Fundo só poderá ser utilizado pelos países de forma concentrada com os Fundos de Coesão (Desenvolvimento Regional e Social Europeu), para além do cofinanciamento nacional a cada projeto candidato.

 

 

Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal)

 

A Comissão Europeia apresentou no dia 11 de dezembro de 2019 o Pacto Ecológico Europeu, ou European Green Deal, um pacote de medidas que deverá permitir às empresas e aos cidadãos europeus beneficiar de uma transição sustentável, visando atingir a neutralidade climática até 2050.

 

O Pacto Ecológico Europeu encontra-se estruturado em torno de várias ações: ambição em matéria de clima; energia limpa, acessível e segura; estratégia industrial para a economia circular e limpa; mobilidade sustentável e inteligente; tornar ecológica a politica agrícola comum; conservação e proteção da biodiversidade. 

O Pacto Ecológico recorrerá de forma coerente a todos os instrumentos políticos: regulamentação e normalização, investimento e inovação, reformas nacionais, diálogos com parceiros sociais e cooperação internacional. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais orientará a ação, para garantir que ninguém é deixado para trás.

A digitalização é um fator essencial para o Pacto Ecológico Europeu. Investimentos substanciais nas capacidades digitais estratégicas europeias, bem como no desenvolvimento e ampla implantação das principais tecnologias digitais, oferecerão soluções inteligentes, inovadoras e personalizadas para lidar com as preocupações relacionadas ao clima.

 

Em complemento de outras iniciativas anunciadas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, o Plano contempla três dimensões:

 

Financiar: mobilizar pelo menos um trilião de euros em investimentos sustentáveis na próxima década através do orçamento da UE. Este orçamento dedicará uma parcela maior dos gastos públicos ao clima e ao meio ambiente. Atrairá financiamento privado por meio de garantias e ajudará a tornar a transição apenas uma, facilitando os investimentos do setor público nas regiões mais afetadas pela transição por meio do Mecanismo de Transição Justa.

 

Facilitar: conceder inventivos para mobilizar e reorientar o investimento público e privado. A UE facilitará aos investidores instrumentos que permitam colocar o financiamento sustentável no centro do sistema financeiro. Facilitará o investimento sustentável pelo sector público, estimulando contratos públicos ecológicos e concedendo formas de facilitar os procedimentos de aprovação dos Auxílios do Estado para regiões que beneficiam do apoio a uma transição justa.

 

Apoiar na prática: a Comissão fornecerá apoio personalizado às administrações públicas e promotores de projetos na identificação, estruturação e execução de projetos sustentáveis. Serão reforçados o apoio às autoridades públicas para avaliar as necessidades financeiras e planear o investimento subsequente, bem como o apoio direto aos promotores de projetos públicos e privados.

 

 

Energias Renováveis e Eficiência Energética

 

A Diretiva (UE) 2018/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, sobre a promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis, estabeleceu novas metas vinculativas para a energia renovável consumida na União de, pelo menos, 32% de energia renovável até 2030, sendo revista caso se verifiquem reduções de custos da produção de energia renovável ou dos compromissos internacionais da União em matéria de descarbonização. Esta Diretiva estabeleceu regras relativas a apoios financeiros à eletricidade de fontes renováveis, ao autoconsumo dessa eletricidade, à utilização de energia de fontes renováveis nos sectores do aquecimento e do arrefecimento e nos transportes e à cooperação regional entre Estados-Membros e à cooperação entre Estados-Membros e países terceiros, garantias de origem, procedimentos administrativos e informação e formação, bem como critérios de sustentabilidade e de redução dos gases com efeito de estufa para os biocombustíveis, os biolíquidos e os combustíveis biomássicos.

 

A Diretiva (UE) 2018/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, sobre a eficiência energética, impõe metas em matéria de eficiência energética a nível da União, em consumo de energia primária e/ou final de, pelo menos, 32,5% até 2030.

 

A Diretiva (UE) 2018/844, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa ao desempenho energético dos edifícios, visou acelerar a renovação dos edifícios, introduzindo sistemas de controlo e automatização dos edifícios existentes, incentivando a implementação das infraestruturas para a mobilidade elétrica e adoção de indicadores inteligentes para avaliar o desempenho tecnológico do edifício.

 

 

Conclusões gerais do Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Relançamento do Fundo Europeu para a Eficiência Energética

 

Este relatório descreve, em relação a cada parte do EEPR, os progressos realizados na execução dos projetos e na utilização do Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE). Atualiza o relatório adotado em 2020 [Relatório de 2018, adotado em 10 de fevereiro de 2020 [COM(2020) 38 final]]e abrange a execução dos projetos entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2019, bem como os pagamentos efetuados neste período.

O Programa Energético Europeu para o Relançamento (EEPR) registou bons resultados. Concluíram-se todos os 12 projetos de infraestruturas de eletricidade e a maior parte dos projetos de infraestruturas de gás. Estão em curso dois projetos no domínio do gás, prevendo-se a sua conclusão em 2021 e 2022. O controlo rigoroso exercido pela Comissão Europeia na execução e no acompanhamento dos projetos contribuiu para aumentar a eficiência do instrumento.

Os projetos no domínio da energia eólica marítima foram mais complexos do que o previsto, mas os promotores e os construtores conseguiram encontrar soluções para os finalizar — por vezes alargando a duração dos contratos. Ao longo dos 10 anos do programa, o EEPR apoiou a aquisição de conhecimentos tecnológicos e contribuiu para o desenvolvimento das tecnologias de interligação da energia eólica marítima.

Embora o apoio financeiro do EEPR não tenha sido suficiente para levar as empresas a realizar projetos de demonstração dos sistemas de captura e armazenamento de carbono à escala comercial, a Comissão continua a considerar que esse processo tecnológico é importante para a descarbonização (trata-se da única tecnologia fiável para o armazenamento a longo prazo de dióxido de carbono), para a UE em geral e, em particular, para as indústrias energívoras com elevada intensidade de emissões de carbono.

O Fundo Europeu para a Eficiência Energética (FEEE) investiu em vários projetos de eficiência energética e continuará a expandir a sua carteira, oferecendo soluções de financiamento e gerando lucros para os seus acionistas. Este fundo serve igualmente de modelo a instrumentos financeiros inovadores de investimento em projetos sólidos e eficazes em termos de custos no domínio da energia sustentável, passíveis de atraírem capitais privados ao mesmo tempo que demonstram a viabilidade comercial desses investimentos e estabelecem um historial credível.

Fonte: Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Programa Energético Europeu para o Relançamento e do Fundo Europeu para a Eficiência Energética.

 

 

Estratégia da UE para o hidrogénio e investimentos a longo prazo

 

A Comissão lançou duas iniciativas diferentes: Estratégia para a integração do sistema energético, que delineia como tornar o nosso sistema energético mais flexível e a Estratégia para o hidrogénio, que analisa especificamente os passos para tornar o hidrogénio renovável e com baixo teor de carbono um elemento essencial no sistema energético.

O hidrogénio renovável não tem apenas o potencial de apoiar a futura eletricidade baseada em energias renováveis, devido ao potencial da indústria europeia na produção de eletrolisadores pode criar empregos e crescimento económico na UE. Assim, a estratégia do hidrogénio estabelece uma visão de como a UE pode instalar pelo menos 6 GW de electrolisadores de hidrogénio renováveis até 2024 e 40 GW até 2030, na Europa.

No futuro orçamento da UE a Comissão salienta a necessidade de desbloquear o investimento em tecnologias limpas e cadeias de valor chave incluindo o hidrogénio limpo.

A Comissão preparou a iniciativa "Power Up". para encorajar os países da UE a utilizar o seu financiamento europeu de recuperação para investir em energias renováveis e na produção de hidrogénio renovável. A par de medidas para promover os investimentos, o pacote "fit-for-55" da Comissão Europeia abrangerá propostas políticas para criar um mercado operacional de hidrogénio da UE.

A UE apoia projetos e iniciativas sobre hidrogénio, nomeadamente através da Aliança Europeia para o Hidrogénio Limpo, anunciada como parte da nova Estratégia industrial para a Europa e da Estratégia da UE para o hidrogénio.

A UE promove projetos de investigação e inovação sobre hidrogénio, no âmbito do Horizonte 2020, geridos através de parceria público-privada conjunta apoiada pela Comissão Europeia. Inclui o projeto Djewels financiado pela UE que irá construir um eletrolisador de 20 MW para contribuir para  hidrogénio verde a baixo custo  e a STORE&GO que apoia novas tecnologias para alimentar a rede de gás com metano renovável,  assegurando o fornecimento de energia sustentável na Europa.

 

Fonte : Comissão Europeia

 

 

Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios - ELPRE

 

O Pacto Ecológico Europeu identificou a renovação dos edifícios, públicos e privados, como uma iniciativa-chave para impulsionar a eficiência energética no setor e cumprir os objetivos de descarbonização. Nesse âmbito, e no sentido de prosseguir esta ambição de ganhos energéticos e crescimento económico, a Comissão Europeia publicou, em outubro de 2020, uma nova estratégia para impulsionar a renovação denominada «Vaga de Renovação para a Europa – Greening our buildings, criação de emprego e melhoria de vida», nos termos da qual o setor da construção surge como um dos maiores consumidores de energia da Europa  devido à ineficiência energética do respetivo parque  de edificação, em cerca de 75 %, sendo também responsável por um terço das emissões de GEE na União Europeia.

No âmbito do Pacote Energia Limpa, foi determinada a obrigação de cada Estado-Membro estabelecer uma Estratégia de Longo Prazo para apoiar a Renovação, até 2050, do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais, públicos e privados, para o converter num parque imobiliário descarbonizado e de elevada eficiência energética, facilitando a transformação dos edifícios existentes em edifícios Net Zero Buildings, incluindo um roteiro com medidas e objetivos indicativos para os horizontes de 2030, 2040 e 2050, e a respetiva ligação ao cumprimento dos objetivos europeus de eficiência energética e da redução da emissão de GEE.

As medidas constantes da Estratégia de Longo Prazo de Renovação dos Edifícios (ELPRE), compreendem a intervenção nas envolventes dos edifícios, a substituição dos sistemas existentes por sistemas mais eficientes, a promoção de energia renováveis, a adoção de soluções técnicas quando adequadas à prática do objetivo da renovação energética dos edifícios abrangidos. Assim, para o cumprimento dos respetivos objetivos, procedeu-se à organização das políticas e ações constantes da ELPRE, de acordo com sete eixos de atuação:

- Renovar o edificado, mediante a criação de enquadramento financeiro adequado, a revisão do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública para a ação sobre os edifícios públicos, que passa a abranger a eficiência hídrica e a das matérias primas, bem como o aumento do desempenho ambiental dos edifícios.

- Desenvolver e fomentar a inteligência dos edifícios abrangidos, mediante o incentivo às atividades de investigação e inovação tecnológica.

- Etiquetar produtos e/ou serviços relacionados com a renovação energética de edifícios, a utilização dos certificados energéticos como mecanismo de acesso a financiamento ou a outro tipo de benefícios e a qualificação da classe energética dos edifícios, como fator de incentivo no mercado de arrendamento.

- Colmatar as lacunas na formação e na qualificação profissional, no domínio do desempenho de edifícios em matéria de eficiência energética e de recursos.

 - Combater a pobreza energética, mediante a redução dos encargos com a energia e consumos e o apoio aos agregados familiares mais vulneráveis na renovação energética das respetivas habitações por via, entre outras medidas, da disponibilização de mecanismos de financiamento e benefícios fiscais.

 - Assegurar a informação e consciencialização dos cidadãos e empresas, públicas e privadas, para os benefícios decorrentes da renovação dos edifícios, mediante a realização de campanhas de publicidade e de sensibilização, utilização das tecnologias de informação para proporcionar e desenvolver o conhecimento dos destinatários.

- Implementar um conjunto de indicadores e mecanismos para o acompanhamento do progresso da ELPRE e apuramento dos respetivos resultados práticos no desempenho energético dos edifícios abrangidos em articulação de esforços entre as entidades públicas para a criação e desenvolvimento de um sistema de monitorização.

Evidencia-se o alinhamento e articulação dos objetivos e ações da ELPRE com o Pacto Ecológico Europeu e com o Plano de Recuperação Europeu, cuja iniciativa prioritária denominada como Renovation Wave (Vaga de Renovação), assume relevância para o cumprimento de outros objetivos estratégicos, em cujo âmbito se inclui, o combate à pobreza energética e o relançamento da economia por força da situação epidemiológica causada pela COVID -19.

 

 

Taxonomia

 

A Taxonomia da UE é um instrumento de transparência robusto, baseado em dados científicos, para utilização pelas empresas e pelos investidores, que estabelece uma referência comum, que os investidores poderão utilizar quando investirem em projetos e atividades económicas com um impacto positivo substancial no clima e no ambiente. Este instrumento introduz igualmente obrigações de divulgação de informações por parte das empresas e dos intervenientes nos mercados financeiros.

O Ato Delegado relativo à Taxonomia da UE no domínio Climático, apresentado pela Comissão Europeia a 21 de abril de 2021, introduz pela primeira vez um conjunto de critérios técnicos de avaliação para definir quais são as atividades que contribuem de forma substancial para dois dos objetivos ambientais consignados no Regulamento Taxonomia, a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos.

Este Ato Delegado abrange as atividades económicas de cerca de 40 % das empresas cotadas, em setores que são responsáveis por quase 80 % das emissões diretas de gases com efeito de estufa na Europa, e inclui setores como a energia, a silvicultura, a indústria transformadora, os transportes e os edifícios.

Este ato visa promover a reorientação do investimento para tecnologias e empresas mais sustentáveis ao identificar as atividades económicas que mais contribuem para a realização dos objetivos ambientais da EU, nomeadamente a neutralidade climática até 2050.

Estabelece critérios relativamente a dois dos objetivos ambientais fixados no regulamento nomeadamente a mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas.

O prazo legal para a adoção do ato delegado com a mesma função relativamente aos demais objetivos ambientais é 31 de dezembro de 2021, devendo ser formalmente adotado no final de maio.

 

A Comissão adotou uma comunicação que estabelece com maior pormenor a sua abordagem, esclarecendo aspetos da taxonomia sobre as implicações de uma atividade ser qualificada ou não, como “sustentável do ponto de vista ambiental”, o nível de ambição e os critérios e  âmbito da taxonomia.

Como próximos passos, prevê-se a adoção de um ato delegado complementar após a conclusão do processo específico de avaliação, que irá contempla a energia nuclear em linha com os resultados do processo de avaliação específico em curso,  e o gás natural, a agricultura e algumas atividades da indústria transformadora.

Este  pacote de medidas integra também uma proposta de diretiva relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade pelas empresas com vista a que as empresas financeiras, os investidores e o público em geral possam utilizar informações comparáveis e fiáveis nesse domínio, e seis atos delegados  visando assegurar que as empresas financeiras incluem a sustentabilidade nos seus procedimentos e na consultoria de investimento.

 

 

Lei do Clima

 

A proposta de primeira Lei Europeia do Clima apresentada pela Comissão tem por objetivo consagrar na lei o objetivo de neutralidade climática até 2050 para a economia e sociedade europeias, estabelecido no Pacto Ecológico Europeu.

Este acordo  prevê que, até 2030, a meta de redução coletiva líquida das emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 55% no ano de 2030, por comparação com 1990 tornando a Europa o primeiro continente com neutralidade climática até 2050.

Para cumprir este objetivo, é necessário conseguir que as emissões líquidas de gases com efeito de estufa do conjunto dos países da UE diminuam até atingir zero, principalmente através da redução das emissões, do investimento em tecnologias verdes e da proteção do ambiente natural.

Este ato legislativo destina-se a garantir que todas as políticas da UE contribuem para este objetivo e que todos os setores da economia e da sociedade participam neste esforço.

Esta lei visa definir orientações a longo prazo que permitam alcançar, em 2050, em todas as políticas, o objetivo de neutralidade climática, de forma socialmente justa e eficiente em termos de custos; Criar um sistema de acompanhamento dos progressos e, se necessário, tomar novas medidas; Proporcionar previsibilidade aos investidores e a outros agentes económicos e assegurar que a transição para a neutralidade climática é irreversível.

Com a Lei Europeia do Clima, a Comissão propõe uma meta juridicamente vinculativa para as emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa em 2050.

As instituições europeias e os Estados-Membros são obrigados a tomar as medidas necessárias a nível nacional e da UE para cumprir esta meta, tendo em conta a importância de promover a equidade e a solidariedade entre os Estados-Membros.

A Lei do Clima inclui medidas para acompanhar os progressos e adaptar as nossas ações em conformidade, com base em sistemas existentes, como o processo de governação relativo aos planos nacionais em matéria de energia e clima dos Estados-Membros, nos relatórios periódicos da Agência Europeia do Ambiente e nos mais recentes dados científicos sobre as alterações climáticas e os seus impactos.

Serão conferidos poderes à Comissão para formular recomendações dirigidas aos Estados-Membros cujas ações sejam incoerentes com o objetivo da neutralidade climática, ficando estes obrigados a seguir essas recomendações ou, caso contrário, a justificar o motivo porque não o fazem.

Os Estados-Membros deverão desenvolver e aplicar estratégias de adaptação para reforçar a resiliência e reduzir a vulnerabilidade aos efeitos das alterações climáticas.

O Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram em 21 de Abril 2021 ,um acordo politico provisório para atingirem o objetivo da neutralidade climática na UE em 2050.

A Comissão Europeia irá ainda propor um objetivo climático intermédio para 2040, até seis meses depois da primeira avaliação global, a realizar sob o Acordo de Paris.

E ,irá estimar um orçamento indicativo para os gases com efeito de estufa da União Europeia , para o período 2030-2050.

O Conselho e o Parlamento Europeu alcançaram um acordo provisório sobre a Lei do Clima. Este acordo consagra na futura lei do clima o objetivo de alcançar uma UE com impacto neutro no clima até 2050 e uma meta coletiva de redução líquida das emissões de gases com efeito de estufa (ou seja, as emissões após dedução das remoções) de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os valores de 1990.

A fim de assegurar que sejam envidados esforços suficientes para reduzir e prevenir as emissões até 2030, foi introduzido um limite de 225 Mt de equivalente de CO2 para a contribuição das remoções para a meta líquida. Outros elementos incluem a criação de um Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, composto por 15 peritos científicos de alto nível de diferentes nacionalidades, com um máximo de dois nacionais do mesmo Estado-Membro, e com um mandato de quatro anos.

 

 

Estratégia da Europa para a cooperação internacional

 

Esta estratégia reafirma o compromisso da UE em matéria de cooperação internacional no domínio da investigação e inovação, e reforça a liderança da UE no apoio a parcerias multilaterais. A abordagem serve de orientação para a execução da dimensão internacional do Horizonte Europa, para a investigação e inovação da UE para fins civis, em especial, o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional – Europa Global.

 

FONTE: COM (2021)