Alteração ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) | Agosto 2024

Foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia no dia 12 de agosto, o Regulamento (UE, EURATOM) 2024/2019 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que altera o Protocolo n.° 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Entra em vigor no próximo dia 1 de setembro.

Esta alteração ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia prevê uma transferência parcial da competência prejudicial do Tribunal de Justiça para o Tribunal Geral, aplicável a partir de 1 de outubro de 2024 no que respeita a seis matérias específicas, devidamente identificadas no comunicado de imprensa do TJUE e no Regulamento em questão. Por outro lado, esta reforma prevê também que os articulados ou as observações escritas apresentados por um interessado referido no artigo 23.º do Estatuto, entre os quais se incluem os Estados-Membros, serão publicados no sítio Internet do Tribunal de Justiça num prazo razoável depois do encerramento do processo, a menos que esse interessado se oponha à publicação do seu articulado ou das suas observações.

Por fim, é também alargado o chamado mecanismo de recebimento prévio dos recursos de decisões do Tribunal Geral (ou seja, recursos de decisões do Tribunal Geral que já tenham beneficiado de um duplo exame numa instância da União) a interpor no Tribunal de Justiça passando a abranger outras decisões proferidas pelo Tribunal Geral. Assim, em lugar das 4 já previstas, passa a abranger 10 câmaras de recurso.

O comunicado de imprensa do TJUE pode ser consultado aqui

Consulta Pública - Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) | julho 2024

O Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030) é o principal instrumento de política energética e climática no horizonte de curto-médio prazo. A revisão final do PNEC encontra-se à consideração de todos os interessados.

A versão preliminar desta revisão foi submetida à Comissão Europeia em junho de 2023, considerando as contribuições da consulta pública prévia efetuada entre março e abril de 2023, num processo coordenado entre a Direção Geral de Energia e Geologia e a Agência Portuguesa do Ambiente.

Esta consulta pública de âmbito nacional, decorre entre 22 de julho e 5 de setembro de 2024, sendo o Ministério do Ambiente e Energia a entidade coordenadora.

Para mais informações e participação consultar aqui.

Destacamentos e Formação: Convite à apresentação de candidaturas para várias Direções-Gerais da Comissão Europeia | julho 2024

Encontram-se divulgados no Portal Eurocid, 39 oportunidades de destacamento para funcionários do setor público, em Bruxelas e em outros locais, para o exercício de funções em diferentes Direções-Gerais da Comissão Europeia.

 As candidaturas e pedidos de informação devem ser dirigidos ao Centro de Informação Europeia Jacques Delors/Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através do e-mail candidaturas.europeias@mne.pt. Sublinha-se a importância do cumprimento, por parte dos candidatos, dos requisitos constantes no anúncio oficial, do cumprimento das datas-limite do registo efetuado no Portal Eurocid e da necessidade de autorização da entidade patronal.

Para mais informações consultar: Destacamentos e formação.

Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do Hidrogénio Renovável e de Outros Gases Renováveis ― Medida Reforçada», Inserido no Investimento RP-C21 i06, do Plano de Recuperação e Resiliência | junho 2024

O Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas, parte do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), visa promover hidrogénio renovável e outros gases renováveis em Portugal. Os objetivos incluem incentivar a produção, armazenamento e uso de hidrogénio, desenvolver biogás e biometano, reduzir emissões de gases de efeito estufa e aumentar a competitividade empresarial. Podem candidatar-se empresas com projetos de I&D, produção, armazenamento, distribuição e uso de gases renováveis. As candidaturas devem ser submetidas eletronicamente no site do PRR e do Fundo Ambiental, de 3 de julho a 31 de dezembro de 2024. A medida visa aumentar a produção e uso de gases renováveis, promovendo a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento económico.

Mais informações aqui.

Call 2024 do Programa LIFE, Subprograma LIFE Clean Energy Transition | abril 2024

Foi publicada, no dia 18 de abril, a Call 2024 do Programa LIFE, incluindo o subprograma Clean Energy Transition (CET), que convida as partes interessadas que trabalham ativamente na aceleração da transição para as energias limpas e na descarbonização da Europa a apresentarem as suas ideias de projetos. A Call 2024 do LIFE CET tem 15 tópicos de financiamento (ações de coordenação e apoio e projetos de ação normalizados).

As candidaturas ao abrigo dos tópicos que se encontram abertos para financiamento deverão ser submetidas até ao dia 19 de setembro de 2024.

Mais informações aqui