Decreto-Lei n.º 62/2006
Decreto-Lei:
Decreto-Lei n.º 62/2006
Sumário:
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes.