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Unidades autónomas de gás natural liquefeito (UAGNL)

 

 

 

Uma unidade autónoma de gás natural liquefeito (UAGNL) é uma instalação constituída pelo conjunto de reservatórios criogénicos destinados à armazenagem de GNL, assim como os equipamentos auxiliares necessários às operações de receção do produto, incluindo regaseificação do gás, para ser emitido para o sistema de distribuição ou consumidores finais, de acordo com as especificações e nas condições de segurança requeridas.


Os detentores de concessões ou licenças no âmbito da distribuição de GN só poderão proceder à instalação de UAGNL mediante aprovação prévia do projeto, o qual decorre de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 183/94, de 1 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de fevereiro.


No caso das atuais concessionárias da distribuição, mediante autorização prévia do Concedente, estas poderão distribuir gás natural a partir de UAGNL, sempre que tal decisão seja fundamentada e corresponda à solução técnica e económica mais adequada ao caso concreto, aplicando-se à distribuição de gás natural a partir de UAGNL, todos os direitos e deveres que pendem sobre a distribuição por condutas.


Quanto ao tipo de utilização, que se reflete no tipo de licença a atribuir, as UAGNL podem ser utilizadas no âmbito da exploração de redes de distribuição, de postos de enchimento de gás natural veicular (PEGNV), ou de distribuição privativa. 


Para além das licenças a atribuir pela DGEG, os equipamentos sob pressão que compõem a UAGNL estão sujeitas a licenciamento junto do IPQ, de acordo com o Decreto-Lei n.º 131/2019 de 30 de agosto.

 

 

A instalação de unidades autónomas de receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito (UAGNL) para emissão de gás natural (GN) em rede de distribuição ou diretamente ao cliente final carece de autorização prévia (atribuição de concessão de rede de distribuição regional de GN, de licença de distribuição local de GN a polos de consumo ou de licença para utilização privativa de GN), assim como de aprovação de projeto.

 

 

De acordo com o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro e o Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, nas suas atuais redações, respetivamente, o Decreto-Lei n.º 230/2012, de 26 de outubro e Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de outubro, as concessões de distribuição regional de GN e as licenças de distribuição local são atribuídas pelo membro do Governo responsável pela área da energia.

 


Conforme disposto nos artigos 29.º-A e 30º do Decreto-Lei n.º 140/2006, na sua atual redação, a atribuição de licenças de redes de distribuição fechadas e de licenças para a utilização privativa de gás natural compete à DGEG.

 


Considera-se rede de distribuição fechada, uma rede que distribua gás natural no interior de um sítio industrial, comercial ou de serviços partilhados, geograficamente circunscrito, fora do âmbito das concessões e licenças de distribuição de gás natural, e que não abasteça clientes domésticos, desde que se reúna um dos requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 29.º-A do referido diploma.

 


A operação de uma rede de distribuição fechada depende da prévia atribuição de uma licença pela DGEG e da aprovação do respetivo projeto pelas entidades competentes, observando-se, com as devidas adaptações, os termos e procedimentos previstos para a aprovação das redes de distribuição privativa.

 


Os termos da classificação e estabelecimento de uma rede de distribuição fechada, a disciplina da sua exploração e os procedimentos para a atribuição de licenças de operação são estabelecidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pela área da energia e pela área setorial respetiva, ouvida a ERSE.

 


Os pedidos de aprovação de projeto de UAGNL, a endereçar à DGEG, deverão compreender requerimento, dois exemplares em formato papel e oito em formato digital do projeto e termo de responsabilidade do projetista.

 


O processo de aprovação de projetos de UAGNL compreende, conforme previsto no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de julho, consulta às entidades administrativas cujos interesses possam ser afectados pela construção da UAGNL, competindo ao Diretor-Geral de Energia e Geologia determinar, nos termos da legislação aplicável, as consultas a efetuar.

 


Os projetos de UAGNL deverão respeitar integralmente as disposições constante na Portaria n.º 568/2000, de 7 de agosto, que estabelece o regulamento de segurança das instalações de armazenagem de gás natural liquefeito em reservatórios criogénicos sob pressão.

 


Os reservatórios criogénicos associados a UAGNL encontram-se ainda abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, que aprovou o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples e de Equipamentos sob Pressão, pelo que, previamente à entrada em funcionamento das UAGNL, deverá o requerente obter a(s) necessária(s) autorizações de funcionamento de equipamentos sob pressão, a emitir pelo Instituto Português da Qualidade, I.P.

 


Nos casos em que as UAGNL possuam capacidade para armazenar mais de 50 toneladas de gás natural liquefeito, a aprovação do projeto das mesmas ficará condicionada à conclusão do procedimento de avaliação de compatibilidade de localização previsto no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente.

 


A Avaliação de Compatibilidade de Localização, prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, é um procedimento de avaliação prévia da instalação de novos estabelecimentos e de alterações substanciais de estabelecimentos existentes. Tem como objetivo o controlo da instalação de novos estabelecimentos e de alterações de existentes, de forma a assegurar que sejam mantidas distâncias adequadas entre os estabelecimentos e os elementos vulneráveis do território.

 

 

Assim, a construção ou a execução da alteração dos estabelecimentos abrangidos só pode iniciar-se após a emissão de decisão da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., que ateste da compatibilidade da localização.