Inscrição e Reconhecimento de Entidades

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Instalações Elétricas de Serviço Particular


A Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro, aprova os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.º 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

 

A Lei n.º 14/2015 é publicada na sequência da conformação de profissões regulamentadas previstas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho (livre acesso e exercício das atividades de serviços), e a Lei n.º 9/2009, de 4 de março (reconhecimento das qualificações profissionais), procedendo à alteração, em parte, do DL n.º 320/2002.

 

O acesso às profissões e entidades regulamentadas no âmbito da Lei n.º 14/2015, dependem de o reconhecimento prévio da DGEG.

Relativamente ás profissões regulamentadas, estabelecem-se as de Técnicos responsáveis pelo projeto, pela execução e pela exploração das instalações elétricas de serviço particular, bem como Inspetores e Diretores técnicos de entidades inspetoras, fixando-se os requisitos qualificações.

Relativamente a reconhecimento de entidades, estabelecem-se os requisitos de acesso e atividade das Entidades instaladoras de instalações elétricas (EI) e entidades inspetoras de instalações elétricas (EIIEL) e entidades formadoras (EF).

 

Para as EI, são estabelecidos requisitos de inscrição no IMPIC e a detenção no quadro de pessoal da empresa de um técnico responsável pela execução de instalações elétricas.

Relativamente às EIIEL, são criados requisitos a demonstração de capacidade técnica e idoneidade, acreditação obrigatória pelo IPAC, seguro de responsabilidade civil, quadro técnico mínimo, o qual é composto pelo diretor técnico e pelos inspetores, obrigatoriamente inscritos nas ordens profissionais e com experiência, competindo ao primeiro dirigir e coordenar o trabalho dos inspetores e a estes realizar os atos inspetivos previstos na Lei. Para as EIIEL, estabelece-se ainda um regime de incompatibilidades mais detalhado, o qual impede as EIIE de envolver-se no âmbito de atividades de projetistas, fabricantes, fornecedores, etc.

 

O diploma legal estabelece ainda os procedimentos de reconhecimento para a atividade quer das EI com das EIIEL, bem com critérios de revogação ou suspensão do reconhecimento das mesmas.
Relativamente ao acompanhamento da atividade destas entidades cabe à DGEG e ao IPAC, I. P., no caso das EIIEL, o acompanhamento do exercício das atividades.

 

 

Listagens das Entidades reconhecidas pela DGEG:

 

- Entidades inspetoras de instalações elétricas (EIIEL)