Mobilidade elétrica

Serviços e Redes

Fale connosco

Av. 5 de Outubro, nº208 1069-203 Lisboa
(351) 217 922 700 / 800

Licenciamento OPC


Licença de operadores de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica

A operação de pontos de carregamento corresponde à instalação, disponibilização, exploração e manutenção de pontos de carregamento de acesso público ou privativo integrados na rede de mobilidade elétrica.

 

Quem pode requerer?

Pessoas coletivas públicas e privadas autónomas em relação às entidades que exerçam, diretamente ou através de sociedades coligadas, as atividades relativas ao sector elétrico.

 

Onde posso requerer?

 

À Direção Geral de Energia e Geologia, através da Divisão das Instalações Elétricas do Norte, Rua Manuel Pacheco de Miranda, 29 G | 4200-804 Porto, via correio eletrónico: eletricos.norte@dgeg.gov.pt

 

Quando posso requerer?

 

Em qualquer altura.

 

O que preciso para requerer?

 

- Identificação completa do requerente, que deve ser uma pessoa coletiva, pública ou privada, autónoma nos termos previstos no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho;

- Descrição dos acionistas ou de outras entidades que, direta ou indiretamente, disponham do exercício do direito de voto em órgão competente do requerente;

- Prova da existência da apólice de seguro prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 170/2012, de 1 de agosto, e 90/2014, de 11 de junho;

- Descrição da respetiva estrutura organizativa e funcional;

- Identificação dos gestores e apresentação dos respetivos currículos profissionais;

- Descrição dos meios humanos disponíveis, das suas qualificações e respetivas funções, em particular quanto ao técnico responsável pela instalação e manutenção de pontos de carregamento, o qual deve dispor de formação académica superior na área da eletrotecnia;

g) Memória descritiva da plataforma informática e outros meios técnicos a utilizar para o exercício da atividade;

h) Projeto descritivo dos equipamentos de carregamento de baterias de veículos elétricos a utilizar pelo requerente, das suas características técnicas, tecnológicas e de segurança e da respetiva identificabilidade funcional e integração na rede de mobilidade elétrica; e

i) Declaração escrita pela qual o requerente assume o compromisso de proceder à instrução do processo de licenciamento para a instalação definitiva de, pelo menos, um ponto de carregamento para a mobilidade elétrica, junto da entidade legalmente competente.

 

Qual o custo?

 

O valor da taxa pela emissão da licença é fixado pela Portaria n.º 241/2015, de 12 de agosto.

 

Quais os prazos para a prestação do serviço?

 

30 dias após data de entrada do requerimento.

 

Legislação aplicável:

 

Decreto-Lei nº 90/2014, de 11 de junho - procede à terceira alteração do Decreto-lei n.º 39/2010, de 26 de abril) introduz alterações ao Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica.

 

Portaria nº 241/2015, de 12 de agosto – Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade elétrica.

 

Portaria n.º 220/2016, de 10 de agosto - Estabelece as potências mínimas e as regras técnicas a que devem satisfazer as instalações de carregamento de veículos elétricos em edifícios e outras operações urbanísticas.

 

Portaria n.º 221/2016, de 10 de agosto - Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos.

 

Portaria n.º 222/2016, de 11 de agosto - Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público, para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público no domínio público.

 

Portaria n.º 231/2016, de 29 de agosto -Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica.