Políticas de proteção ao consumidor de energia

Tarifa Solidária de GPL Engarrafado

Linha de Atendimento Tarifa Social Energia

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Tarifa Solidária de GPL Engarrafado

 

Com a Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, foi criada a Tarifa Solidária de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) engarrafado, nos termos do artigo 210.º

Posteriormente, a Portaria n.º 240/2018, de 29 de agosto, alterada pela Portaria n.º 167/2019, de 29 de maio, aprovou o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de GPL engarrafado a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

 

O projeto-piloto tem a duração de um ano, contado da data de celebração do primeiro Protocolo, e tem por objetivo testar a aplicação da tarifa solidária nos municípios aderentes.

 

Em que consiste a Tarifa Solidária de GPL engarrafado?

 

Quem pode beneficiar da Tarifa Solidária de GPL engarrafado? 

 

Como é comprovada a elegibilidade para efeitos da Tarifa Solidária de GPL engarrafado?

 

 

NOTA IMPORTANTE: A Tarifa Solidária de GPL engarrafado ainda não está operacional. Consulte periodicamente a nossa página para acompanhar a situação.