Tarifa Solidária de GPL Engarrafado

Tarifa Solidária de GPL Engarrafado

Linha de Atendimento Tarifa Social Energia

Av. 5 de Outubro, nº208 1069-203 Lisboa
(351) 210 192 851 dias úteis das 10h-16h30 (gratuita)

Como é comprovada a elegibilidade para beneficiar da Tarifa Solidária de GPL engarrafado?

 

A verificação das condições da elegibilidade e de atribuição da tarifa solidária de GPL engarrafado é da competência dos municípios aderentes.

 

Para determinar se o munícipe que solicita a aquisição do GPL engarrafado pode beneficiar da tarifa solidária, os municípios comprovam a condição de beneficiário da tarifa social de energia elétrica consultando a informação da DGEG (nos termos do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, na sua atual redação, regulamentado pela Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho (consulte no website da Tarifa Social esta legislação) e comprovando que a habitação permanente pertence ao município em questão, ou:

 

Após a verificação dos comprovativos da Segurança Social e/ou da Autoridade Tributária e Aduaneira, apresentados pelos consumidores junto do seu município, o qual deve, igualmente, verificar a habitação permanente do consumidor final.

 

 

 

NOTA IMPORTANTE: A Tarifa Solidária de GPL engarrafado ainda não está operacional. Consulte periodicamente a nossa página para acompanhar a situação.