Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

O Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2021-2025 (ver plano revisto) da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), aprovado pelo Diretor-Geral em 06 de fevereiro último, incorpora um conjunto de medidas estruturais e transversais que introduzem uma mudança na sua cultura em que as normas, os procedimentos e os padrões a instituir contribuirão para o cumprimento dos objetivos organizacionais focalizados em resultados e na qualidade do serviço prestado aos seus clientes.

De entre as seis medidas estruturais inscritas no Plano, destacam-se: i) a constituição da Unidade de Auditoria Interna, estrutura que reforçará o sistema de controlo interno ao nível da deteção de situações que, pela sua natureza e gravidade, podem provocar danos reputacionais à instituição e aos seus colaboradores; ii) o projeto Educação para a Integridade Pública que, ao pretender envolver fundações e instituições de ensino público, privado e cooperativo, procurará semear uma cultura de repúdio a comportamentos e atitudes que atentem contra o Estado de Direito e os valores da democracia pluralista e; iii) a operacionalização do  Mecanismo Interno de Reporte de Denúncias, em cumprimento da Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro, do Parlamento e do Conselho Europeu, relativa à criação no setor público e privado de canais e procedimentos de denúncias internas, a qual deverá ser transposta pelos Estados-Membros até 17 de dezembro de 2021.

De referir que, devido à complexidade e tecnicidade de algumas das medidas a implementar, a DGEG contará com o apoio técnico da Transparência e Integridade Portugal (TI-PT), cuja modalidade de colaboração consta no protocolo assinado a 30 de dezembro de 2021 entre as partes.»

Por último, de destacar ainda que as medidas nele previstas têm em consideração as boas práticas internacionais emanadas pela Organização das Nações-Unidas, pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, pela Comissão Europeia, pelo Conselho da Europa, pela Transparency International e pelo Conselho de Prevenção da Corrupção, e também constantes no programa do XXII Governo Constitucional (2019-2023) e na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção 2020-2024.

Planos

• Plano 2021-2025, aprovado em fevereiro de 2021.
• 1.ª Revisão ao Plano 2021-2025, aprovado em julho de 2022.

Relatórios de Avaliação

• Relatório de Avaliação de abril de 2022, publicado a 3 de maio de 2023.
• Relatório de Avaliação Intercalar de setembro de 2023, publicado a 31 de outubro de 2023.

Responsável pelo cumprimento normativo

•  Despacho 1/SUB/2023, de 14 de novembro.
  

Legislação

• Resolução do Conselho de Ministros 37/2021 - Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
• Decreto-Lei 109-E/2021 - Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

Última atualização a 31 de outubro de 2023.