Publicitação de Atribuição de Direitos

 

A DGEG, enquanto autoridade nacional no domínio dos recursos geológicos nos termos da respetiva orgânica (Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. º 33/2016, de 28 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 69/2018, de 27 de agosto) prossegue atribuições relativas ao exercício de competências em matéria de atribuição de direitos de revelação e de aproveitamento de depósitos minerais, cujo regime jurídico consta da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, na sua redação atual.

 

Pedidos em Curso

A atribuição  de direitos de depósitos minerais (Avaliação prévia, Prospeção e pesquisa, Exploração experimental e Exploração) é precedida de publicitação nos termos da Lei. Neste enquadramento pode consultar os pedidos entrados na DGEG (incluindo os de alteração de área) que se encontram em fase de consulta publica ou que o procedimento de atribuição ainda esteja em curso na  seguinte tabela pesquisável:

 

 

 

 

Contratos em Vigor

As listagens  seguintes correspondem aos contratos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental e de concessão de exploração atualmente em vigor, sendo que as mesmas serão atualizadas numa base semestral. Disponibiliza-se ainda uma tabela pesquisável dos contratos em vigor.

 

 

 

 

 

 

Extinções (contratos extintos)

Disponibiliza-se uma tabela pesquisável dos contratos de prospeção e pesquisa, de exploração experimental e de concessão de exploração, já extintos, com acesso ao respetivo Aviso publicado no Diário da República.

 

 

 

 

Visualizador de Mapas

Pode consultar os mapas que a DGEG disponibiliza no âmbito dos Depósitos Minerais.