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Despacho n.º 5823/2026, de 6 de maio
Foi publicado, em Diário da República, o Despacho n.º 5823/2026, de 6 de maio, que determina a constituição de servidão administrativa sobre parcelas de terreno necessárias à exploração de recursos minerais na concessão denominada «Mina do Barroso», situada no concelho de Boticas.
O despacho declara a utilidade pública da constituição da servidão administrativa, pelo prazo de um ano, incidindo sobre 24 parcelas, com vista à realização de sondagens geológicas e poços geotécnicos, no âmbito do projeto de ampliação da Mina do Barroso.
Nos termos do despacho:
- a servidão abrange as áreas indispensáveis à instalação das plataformas de sondagens, à execução dos poços geotécnicos e aos respetivos acessos;
- as indemnizações aos proprietários das parcelas abrangidas são suportadas pela concessionária;
- concluídos os trabalhos ou terminado o prazo da servidão, deve ser assegurada a remoção das instalações, o tratamento dos resíduos e a recuperação paisagística das áreas ocupadas.
O procedimento foi instruído pela DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia, tendo o projeto sido previamente sujeito a avaliação de impacte ambiental, com emissão de Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada pela APA - Agência Portuguesa do Ambiente.
O Despacho encontra‑se disponível aqui.
Data/Hora da Notícia: 06/05/2026 10:30:00