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Atos Normativos

Atos Normativos Tema

A DGEG publica regularmente nesta secção todos os atos normativos que produz, em especial Despachos, esclarecimentos de interpretação legislativa ou de atos administrativos, memorandos, normas técnicas, pareceres, entre outros documentos de carácter jurídico-administrativo, previstos ou não na lei fundamental para esclarecer e orientar os administrados nas matérias que digam respeito aos setores da Energia e dos Recursos Geológicos.

 

Fornecimento de eletricidade a navios

Competências da DGEG no fornecimento de eletricidade a navios no âmbito da resposta da DGEG às recomendações emitidas O Relatório de Auditoria à Qualidade do Ar, elaborado pelo Tribunal de Contas e aprovado em 18 de junho do corrente, tem uma única referência ao papel da DGEG no ponto 4.14 do Relatório, página 60, intitulado: “A Preparação dos Portos portugueses para a alimentação de eletricidade aos navios atracados a partir da rede de terra é insuficiente.”, relativa à necessidade de um despacho previsto no Decreto-Lei n.º 60/2017, relativo a especificações técnicas a que deve obedecer o fornecimento de eletricidade ao transporte marítimo, a qual remete para as situações de incumprimento e recomendações constantes das páginas 14 e 15 do referido Relatório.

Esclarecimentos oficiais da DGEG

A DGEG publica todos os esclarecimentos de interpretação legislativa ou de atos administrativos que produz, fundamentais para esclarecer e orientar os administrados nas matérias que digam respeito aos setores da Energia e dos Recursos Geológicos.