Procedimentos Concorrenciais
Procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público destinados a centros eletroprodutores renováveis com armazenamento colocalizado
O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional e prevê a possibilidade de atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) através de procedimento concorrencial.
Neste enquadramento, é promovido o procedimento concorrencial para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP destinados à instalação, construção, exploração e operação de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renovável, associados a instalações de armazenamento colocalizado. A capacidade objeto do procedimento corresponde a um máximo de 300 MVA, distribuídos por diferentes localizações de ligação à RESP.
O procedimento reveste a modalidade de leilão eletrónico, aberto a todos os interessados que preencham os requisitos definidos nas respetivas peças, compreendendo as fases de qualificação, licitação e atribuição. A licitação inclui uma etapa de licitação da capacidade, manifestação de preferências de localização, licitação da localização quando aplicável e posterior afetação da capacidade às localizações de ligação.
Os projetos devem integrar uma instalação de armazenamento colocalizada, com potência mínima correspondente a 20 % da capacidade de injeção atribuída e capacidade de armazenamento suficiente para assegurar uma duração mínima de quatro horas à potência máxima de injeção.
O procedimento prevê ainda a possibilidade de valorização de projetos agrovoltaicos, através de uma majoração específica no processo de licitação para projetos que conciliem a produção de eletricidade renovável com a manutenção da atividade agrícola.
As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica, através da Plataforma Eletrónica do Procedimento, nos termos e prazos definidos no Programa do Procedimento.
ANÚNCIO DO PROCEDIMENTO
- Despacho n.º 12924-B/2026, de 22 de outubro, que determina a realização de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público destinados a centros eletroprodutores renováveis com armazenamento colocalizado, e aprova as respetivas peças.
PEÇAS DO PROCEDIMENTO