Reserva de Capacidade

Obtenção de Títulos de Reserva de Capacidade de rede (TRC):

Nos termos do Decreto-Lei n.º 76/2019 de 3 de junho, o início do procedimento para obtenção de licença de produção de eletricidade depende da prévia atribuição de reserva de capacidade de injeção da Rede Elétrica de serviço publico (RESP).

Para efeitos de requerer a reserva de capacidade de injeção na RESP, nos termos e para efeitos do disposto no art.º 5.º-A do Decreto-Lei n.º 76/2019, de 3 de Junho, o pedido pode ser efetuado em:

https://sriesp.dgeg.gov.pt/DGEG/formulario/reservaCapacidade.jsp?cpp=1