Procedimentos Concorrenciais
Procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público destinados a instalações de armazenamento autónomo de eletricidade
O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional e prevê a possibilidade de atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) através de procedimento concorrencial.
Neste enquadramento, é promovido o procedimento concorrencial para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na RESP destinados à instalação, construção, exploração e operação de instalações de armazenamento autónomo de eletricidade. O procedimento abrange uma capacidade máxima global de 750 MVA, distribuída por diferentes localizações de ligação à RESP identificadas no Programa do Procedimento.
O procedimento reveste a modalidade de leilão eletrónico, aberto a todos os interessados que preencham os requisitos definidos nas respetivas peças, e compreende as fases de qualificação, licitação e atribuição. A licitação é realizada através de um mecanismo de relógio ascendente, incluindo uma etapa de licitação da capacidade, a manifestação de preferências de localização, a licitação da localização, quando aplicável, e a posterior afetação da capacidade às localizações de ligação.
A capacidade atribuída destina-se exclusivamente a instalações de armazenamento autónomo de eletricidade. Estas instalações devem dispor de potência nominal instalada correspondente a, pelo menos, 100% da capacidade de injeção e de carregamento na RESP atribuída, bem como assegurar uma duração mínima de armazenamento de quatro horas à potência máxima de injeção.
As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica, através da Plataforma Eletrónica do Procedimento, nos termos e prazos definidos no Programa do Procedimento.
ANÚNCIO DO PROCEDIMENTO
- Despacho n.º 12924-C/2026, de 22 de outubro, que determina a realização de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público destinados a centros eletroprodutores renováveis com armazenamento colocalizado, e aprova as respetivas peças.
PEÇAS DO PROCEDIMENTO