Instalações elétricas de utilização de energia elétrica

Instalações elétricas de utilização de energia elétrica

Fale connosco

Av. 5 de Outubro, nº208 1069-203 Lisboa
(351) 217 922 700 / 800

Instalações Elétricas de Serviço Particular


1. Novo regime de controlo de instalações elétricas de serviço particular

 

2. Objeto e âmbito de aplicação

 

3. Plataforma SRIESP

 

4. Procedimentos

 

5. Modelos e formulários

 

6. Lista de entidades

 

7. Ações de divulgação

 

=-=

 

 

1. Novo regime de controlo de instalações elétricas de serviço particular

 

Publicado, em Diário da República, pelo Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Declaração de Retificação n.º 33/2017 - Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09 e Declaração de Retificação n.º 29/2017 - Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03, com a alteração promovida pela a Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar

 

Uma vez que a Lei n.º 61/2018 não estabelece qualquer tipo de data para entrada em vigor, então segue-se o disposto no n.º 2 do art.º2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, ou seja as alterações legais prevista na Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, tomam efeitos a partir de terça-feira, 2018/08/26.

 

NOTA: Na sequência da identificação da necessidade de clarificação relativamente à aplicação da Lei n.º61/2018, de 21 de agosto, vimos por este meio, e até à publicação de despacho da DGEG, informar sobre os procedimento sobre o pedido de projeto para efeito de pedido de inspeção. Assim:

 

1. Dispensa-se a apresentação de projeto das instalações elétricas, para efeitos de inspeção, a todos os pedidos formulados às EIIEL que evidenciem ter sido iniciados antes a entrada em vigor da citada Lei, ou seja, antes 26/08/2018, nomeadamente através do D. n.º 26852/1936 com a redação DL 101/2007 (RLIE), ou o DL n.º 96/2017, em que estivesse dispensada a apresentação do projeto, através de:

 

a) uma licença de construção emitida pelas entidades licenciadoras das edificações, nomeadamente os municípios, à data de entrada em vigor dos citados diplomas; ou

 

b) caso não lhe seja aplicável esse procedimento, nomeadamente nos casos de aumentos de potência, evidência da “requisição de ligação à rede de BT” (ver anexo) da edificações ao operador de rede de distribuição (ORD), nomeadamente os municípios;

 

 

2. Nesse casos, deve ser colocada uma nota no relatório de inspeção mencionando: ”Dispensada a apresentação de projeto para efeitos de ato inspetivo, dado que o processo de ligação à rede se iniciou anteriormente publicação da Lei 61/2018 de 21 de Agosto, conforme apresentação de uma licença de construção ou pedido de ligação à rede (nos casos em que não se exige projeto) que junto se anexa ao termo de responsabilidade”

 

 

3. Nos restantes casos, os pedidos formulados às EIIEL após a entrada em vigor da citada lei devem ser instruídos com o respetivo projeto nos termos da Lei n.º 61/2018, de 21 de Agosto.

 

=-=

 

 

2. Objeto e âmbito de aplicação

 

Estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) em média, alta, ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.

 

=-=

 

 

3. Plataforma SRIESP

 

Sistema de Registo de Instalações Elétricas de Serviço Particular (SRIESP) é uma sistema operacionalizado através de plataforma eletrónica destinada ao registo, controlo das atividades de projeto, execução, exploração, inspeção das instalações elétricas dos tipos A, B e C e da exploração das instalações elétricas de serviço particular.

 

A plataforma eletrónica do SRIESP está disponível em https://sriesp.dgeg.gov.pt/DGEG/

 

O manual de utilizador do SRIESP pode ser consultado aqui: Manual de transferência de utilizador *

 

NOTA: a plataforma encontra-se em desenvolvimento gradual das suas funcionalidades.

 

*Foram realizadas alterações na plataforma para obviar o problema relacionado com a transferência de registo entre o TR e a EIIEL, quando a instalação foi inicialmente “certificada” por um TR e posteriormente existe o pedido de uma inspeção a uma EIIEL. Nessas situações a plataforma gera uma mensagem de erro.

Assim deve o proprietário proceder às necessárias ações no SRIESP por forma alterar a responsabilidade do TR para a EIIEL. Nesse sentido foi formulado o manual em anexo, por forma a guiar o registo do proprietário.

 

=-=

 

 

4. Procedimentos

Foi publicado o Despacho DGEG n.º 19/2021 relativo à inspeção de instalações de Postos de Carregamento de Veículos Elétricos (PCVE) alimentadas por redes privadas de baixa tensão pertencentes a instalações de consumo do tipo B.

 

Foi publicado o Despacho DGEG n.º 24/2019 relativo aos procedimentos para certificação/inspeção de PCVE ligados à rede da MOBI-E

 

Foi publicado o Despacho DGEG n.º 4/2018, relativo à lista das deficiências a observar nos atos inspetivos das instalações do tipo C.

 

Foi publicado o Despacho DGEG n.º 3/2018, relativo aos procedimentos para a realização vistorias de instalações elétricas do tipo A e B.

 

Foi publicado o Despacho DGEG n.º 1/2018, relativo aos procedimentos para a realização de inspeções de instalações elétricas do tipo C.

 

=-=

 

 

5. Modelos e formulários

 

 

- Procedimentos para certificação/inspeção de PCVE

Foi publicado o Despacho DGEG n.º 24/2019 de 14 de junho relativo aos procedimentos para certificação/inspeção de PCVE ligados à rede da MOBI-E, com os seguintes anexos:

1. Anexo I - Procedimentos para certificação/inspeção de PCVE ligados à rede de mobilidade elétrica

2. Anexo II - Declaração de inspeção

3. Anexo III - Relatório de vistoria

4. Anexo IV - Certificado de exploração

5. Anexo V -Etiquetas informativas

 

 

- Ficha Eletrotecnica

Foi publicado o Despacho DGEG n.º 7/2019, relativo à ficha eletrotécnica, com os seguintes anexos:

1. Ficha Eletrotécnica (simples/formatada)

 

* Junto se publica a exemplificação de preenchimento da Ficha eletrotécnica por tipo de instalação elétrica

 

 

- Termos de Responsabilidade para realização de obra

Foi publicado o Despacho DGEG n.º 28/2018, relativo ao termo de responsabilidade pela execução para efeitos coordenação com o regime do licenciamento municipal (art.31.º do DL 96/2017), com os seguintes anexos:

1. Termo de responsabilidade pela execução, para efeitos de realização de obra, nos termos do art. 31.º do DL 96/2017

 

 

- Termos de Reponsabilidade

Foi publicado o Despacho DGEG n.º 27/2017, relativo aos termos de responsabilidade, com os seguintes anexos:

1. Termo de responsabilidade pelo projeto

2. Declaração de conformidade da execução

3. Termo de responsabilidade pela execução

4. Termo de responsabilidade pela exploração

 

 

. Projeto

Foi publicado o Despacho DGEG n.º 26/2017, relativo ao projeto, com os seguintes anexos:

1. Identificação do projeto

2. Caracterização sumária das Subestações, Postos de Seccionamento e Postos de Transformação de Consumo

3. Caracterização sumária da rede MT/AT

4. Caracterização sumária da rede BT

5. Caracterização sumária da instalação de utilização MT/AT

6. Caracterização sumária da instalação de utilização BT

7. Caracterização sumária dos grupos geradores

 

=-=

 

6. Lista de entidades

 

Lista de entidades inspetoras (EIIEL)

 

=-=

 

7. Ações de divulgação

 

Sessão Informativa: Novo regime de controlo de instalações de serviço particular, (DIECS-alg), Faro VI Seminário ATEB: As instalações elétricas e as alterações legislativas, ATEB, BARCELOS

Conferência: Instalações elétricas de serviço particular, Ordem dos Engenheiros, Viana do Castelo

Conferência: Instalações elétricas de serviço particular, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Coimbra

JEE 2018: Nova legislação na área das instalações elétricas – o que vai mudar, IPL, Leiria

Sessão técnica: Regime de instalações elétricas a particulares, Ordem dos Engenheiros, Braga

Conferência: Instalações elétricas de serviço particular, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Lisboa

Sessão Informativa: Instalações elétricas - o novo regime, EP Torredeita, Viseu

Sessão Informativa: Instalações Elétricas - o novo regime, Ordem Engenheiros, Lisboa

Regime das instalações elétricas a particulares, Ordem dos Engenheiros, Porto

Instalações elétricas de serviço particular, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Porto

1.º Workshop – Desafios para o setor, Ordem dos Engenheiros, Coimbra

XXV Jornadas da Luminotecnia, ISEL, Lisboa

 

 

Centro de atendimento:

Telefone: (351) 217 922 700 / 217 922 800

Correio eletrónico: sriesp.helpdesk@dgeg.pt