Procedimentos concursais

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Leilão 2021 - Solar flutuante

 

O Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual, estabelece que a atribuição da licença de produção dos centros eletroprodutores a instalar em espaço hídrico sob a soberania ou jurisdição nacional depende, entre outros requisitos, dos respetivos títulos de utilização privativa, cujos procedimentos de atribuição podem assumir natureza concorrencial nos termos dos respetivos regimes jurídicos e à semelhança do disposto para a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP).

Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 98/2021, de 16 de novembro, determina que a atribuição do título de reserva de capacidade de injeção na RESP para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras e a atribuição do título de utilização privativa dos recursos do domínio público hídrico necessários para o efeito são objeto de um único procedimento concorrencial.

 

Assim, nos termos do enquadramento acima mencionado, determina-se a abertura de procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeirasatraves do Portal de Candidatura, disponível em https://leiloes-renovaveis.gov.pt através do Despacho n.º 11740-B/2021 | DRE

 

Abaixo publica-se as necessárias informações.

 

 

APRESENTAÇÃO PÚBLICA

 

DIPLOMAS QUE REGULAMENTAM O PROCEDIMENTO

 

 

DESPACHO

 

 

PEÇAS DO PROCEDIMENTO

 

PORTAL DO PROCEDIMENTO

 

 

COMUNICADOS

 

 

ESCLARECIMENTOS DO JÚRI

 

 

RESULTADOS FINAIS do Leilão Solar Flutuante:

Nos termos do nº 4 do artigo 23º do Programa do Procedimento Concorrencial para atribuição de reserva de capacidade de injeção em pontos de ligação à rede elétrica de serviço público para eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras, publicam-se os resultados finais das licitações dos Lotes 1, 3, 4, 5, 6, e 7: