Zona de grande procura (ZGP)
Perguntas Frequentes FAQ ZGP
FAQ - Procedimento Excecional de Atribuição de Capacidade de Ligação à RESP em Zonas de Grande Procura (ZGP)
O que é o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à RESP?
É um mecanismo legal criado para gerir situações em que existe elevada procura de capacidade de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), e os reforços de rede necessários não podem ser concluídos dentro dos prazos exigidos pelos interessados.
Em que legislação se baseia este regime?
O regime está previsto no Decreto‑Lei n.º 80/2023, alterado pelo Decreto‑Lei n.º 120/2025, e regulamentado pela Portaria n.º 15/2026/1.
Quem é a entidade competente para aplicar este procedimento?
Várias entidades desempenham papéis específicos:
- DGEG — Publica o anúncio da consulta pública, valida calendarizações, decide pedidos de alteração e desistência parcial.
- Operador da RESP (transporte e distribuição) — Conduz todo o procedimento, identifica capacidade não utilizada, elabora peças de leilão e emite títulos de capacidade.
- ERSE — Emite pareceres, aprova peças procedimentais e supervisiona o cumprimento do regime.
- Membro do Governo da área da energia — Reconhece zonas de grande procura, abre e encerra o procedimento.
Quando é reconhecida uma Zona de Grande Procura (ZGP)?
Quando existem pedidos de ligação cuja satisfação requer prazos superiores aos previstos nos planos de investimento existentes e não é possível garantir o fornecimento dentro dos prazos exigidos pelos interessados.
Como é iniciada a participação no procedimento?
A participação inicia‑se com uma consulta pública promovida pelo operador da RESP, cujo anúncio é publicado pela DGEG. Os interessados devem apresentar uma manifestação de interesse dentro do prazo definido.
Que documentos são necessários para a manifestação de interesse?
Resumidamente, e não se dispensando a consulta do regime legal, os interessados devem apresentar:
- Calendarização do projeto e necessidades efetivas de potência.
- Plano de investimento.
- Elementos técnicos relevantes.
- Caução obrigatória, calculada de acordo com a fórmula indicada no anúncio da consulta pública.
NOTA: A falta de qualquer elemento, incluindo a caução, implica a exclusão do procedimento.
O que é a caução e como é calculada?
A caução garante os encargos relacionados com reforços ou reformulações da rede. O seu valor depende da potência solicitada e é calculado pelos escalões definidos na Portaria n.º 15/2026/1. A fórmula detalhada é apresentada no anúncio da consulta pública.
O que é considerado "capacidade não utilizada"?
É a capacidade já atribuída anteriormente, mas que ainda não está a ser utilizada pelos respetivos titulares, sendo apurada pelo operador da RESP.
O que acontece se houver capacidade não utilizada na ZGP?
Os titulares dessa capacidade são notificados pela DGEG para:
- Apresentar evidência da necessidade dessa capacidade e respetiva calendarização; ou
- Disponibilizar voluntariamente a capacidade não utilizada.
- Se não disponibilizarem voluntariamente, podem ser obrigados a cedê‑
O que sucede se a capacidade disponibilizada e os reforços de rede forem insuficientes?
O procedimento avança para:
- Convergência de calendarizações, envolvendo os interessados;
- Leilão, caso não seja possível alcançar acordo.
Como funciona o leilão de capacidade?
O leilão agrega a capacidade disponível e segue regras de transparência e concorrência. As peças do leilão são elaboradas pelo operador da RESP e aprovadas pela ERSE.
O que acontece após o encerramento do procedimento?
O procedimento encerra quando toda a capacidade é atribuída ou disponibilizada e os cronogramas são compatibilizados. Após o encerramento, é possível solicitar:
- Alteração da calendarização;
- Desistência parcial da capacidade atribuída.
- Estes pedidos são avaliados pela DGEG.
Quem supervisiona o cumprimento do regime?
A ERSE supervisiona a execução e cumprimento de todo o procedimento excecional.