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Comprovativo do direito para utilização do espaço de implantação do centro electroprodutor

Despacho 15/DG/2021 relativo a «Comprovativo do direito para utilização do espaço de implantação do centro electroprodutor», no âmbito do procedimento de atribuição de licenças de produção, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, na sua redação atual.

Data/Hora da Notícia: 02/07/2021 21:45:05

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