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Destaques

Consulta de Interessados - Despachos do Sistema de Certificação Energética

Consulta Pública

Encontra-se disponível no Portal Participa através do link: https://participa.pt/pt/consulta/despachos-do-sistema-de-certificacao-energetica-de-edificios  a comunicação do início do procedimento (nos termos do artigo 98º do CPA) de elaboração de um conjunto de despachos complementares ao articulado legal do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, a serem emitidos pelo Diretor-Geral da Direção-Geral de Energia e Geologia.

Poderão os cidadãos, empresas ou associações que queiram constituir-se como interessados, a partir de dia 1 e até dia 17 de junho, através do Portal Participa ou com recurso ao email racionalizacao.energia@dgeg.gov.pt, proceder ao envio de contributos com a devida indicação do despacho a que se refere e a localização no mesmo.

Data/Hora da Notícia: 01/06/2021 22:18:16

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