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Destaques

Prorrogação de prazos administrativos das UPP

  • Despacho N.º 16/DG/2021 relativo à prorrogação de prazos administrativos das UPP, previstas no n.º 1 do artigo 27.º-B do Decreto-Lei 172/2019 de 23 de agosto, na sua redação atual, por via da situação epidemiológica decorrente da COVID-19.

Data/Hora da Notícia: 02/07/2021 22:08:16

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