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Não PMEs - Decreto-Lei n. 68-A/2015


O Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, estabelece disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de outubro de 2012, relativa à Eficiência Energética.

 

A Diretiva dedica um artigo às auditorias e sistemas de gestão de energia (no seu Artigo 8.º) onde se prevê que Estados-Membros assegurem que as empresas que não sejam PME sejam objeto de uma auditoria energética realizada de forma independente e rentável por peritos qualificados e/ou acreditados, ou executada e supervisionada por autoridades independentes ao abrigo da legislação nacional, até 5 de dezembro de 2015 e, em seguida, pelo menos de quatro em quatro anos a contar da última auditoria energética.

 

Esta disposição encontra-se transposta para a ordem jurídica interna nos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015

 

 

Esclarecimentos sobre a implementação dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015

 

No âmbito dos artigos 12º e 13º (auditorias energéticas e registo de consumos para empresas não PME) do Decreto-Lei n.º 68-A/2015, é disponibilizado um conjunto de respostas às perguntas mais frequentes relativas à aplicação das disposições constantes nos referidos artigos, uma circular informativa relativa ao prazo de entrega das auditorias energéticas e o despacho do Senhor Secretário de Estado de Energia, determinando os critérios mínimos para a realização das referidas auditorias.

 

 

Sistema de registo de empresas não PME

 

Encontra-se disponível no Portal de Serviços da DGEG a aplicação para o registo das empresas não PME previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015.

 

As empresas abrangidas por esta obrigação devem aceder ao Portal de Serviços da DGEG situado no menu na parte superior da barra lateral esquerda da página da DGEG, selecionar “Registo de Empresas - Decreto-Lei nº 68A” no Setor Energético: Eficiência Energética e aceder ao registo de empresas.

 

Após o preenchimento e submissão do registo com os dados da entidade é enviado um email para o endereço fornecido pela empresa indicando que o registo foi realizado com sucesso. Para ativar esse registo terá de criar um utilizador através do link indicado no email. Ao criar o utilizador ficará com um perfil de administrador da entidade criada, que lhe possibilitará a criação de mais utilizadores para a entidade. A partir daqui podem ser registadas as instalações afetas à entidade e inseridos os respetivos consumos.

 

 

Sistema de registo de Auditorias Energéticas

 

Encontra-se disponível no Portal de Serviços da DGEG o formulário para o registo das auditorias energéticas das empresas não PME previstas no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68-A/2015.

 

As empresas abrangidas por esta obrigação e já registadas, devem-se validar no Portal e, no menu, em “Eficiência Energética (DL 68-A)”, escolher “Registo de Auditorias”, sendo as credenciais de acesso as mesmas que foram utilizadas para os registos de instalações e dos consumos no âmbito do Decreto-Lei n.º 68-A/2015.

 

Nesta área deverão selecionar cada instalação objeto de auditoria energética, introduzir as medidas de utilização racional de energia decorrentes da mesma, e efetuar o upload do relatório da auditoria.

 

Para eventuais esclarecimentos, poderão contactar-nos através de registo.dl68a@dgeg.gov.pt