Eficiência Energética

Empresas de Serviços Energéticos (ESE)

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Empresas de Serviços Energéticos (ESE)

 

 

Registo de Empresas de Serviços Energéticos 

 


No âmbito da Estratégia Nacional para a Energia, e com o objetivo de impulsionar a implementação de medidas de redução do consumo de energia nos edifícios e equipamentos públicos, foi publicado o Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre os serviços e organismos da Administração Pública direta, indireta e autónoma e as empresas de serviços energéticos, com vista à implementação de medidas de melhoria da eficiência energética nos edifícios públicos e equipamentos afetos à prestação de serviços públicos.

 


Nos termos do n.º 10, do Artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 29/2011, de 28 de Fevereiro, o requerente, seja pessoa coletiva ou pessoa singular, deverá efetuar o registo da empresa de serviços energéticos enviando o pedido para ese@dgeg.gov.pt.

 

 

Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos

 


O Despacho Normativo nº 15/2012, de 3 de Julho aprova o Regulamento do Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços Energéticos (SQESE) interessadas em participar nos procedimentos pré-contratuais relativos à celebração de contratos de gestão de eficiência energética com os serviços e organismos da Administração Pública direta, indireta e autónoma, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 29/2011, de 28 de fevereiro.

Os pedidos de qualificação previstos na participação das Empresas de Serviços Energéticos e apresentação dos pedidos de qualificação de acordo com art.º 9º do referido Despacho Normativo. , são apresentados por correio eletrónico para ese@dgeg.gov.pt.

 

Quaisquer dúvidas ou questões deverão ser endereçadas a ese@dgeg.gov.pt

 

Perguntas Frequentes
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