Concessões e Licenças (SNG)

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Licenças para a exploração de postos de enchimento

 

Conforme previsto no artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, as licenças para exploração de postos de enchimento, em regime de serviço público ou privativo, são concedidas pelo Diretor-Geral de Energia e Geologia e podem ser requeridas por quaisquer entidades que demonstrem possuir capacidade técnica e financeira para o exercício desta atividade, devendo instruir o seu requerimento com:

 

  1. Título de propriedade ou outro que legitime a posse do terreno em que pretendem instalar o posto;

  2. Autorização da autarquia competente e, sendo caso disso, autorização de outras entidades administrativas com jurisdição na área de acesso ao terreno de implantação do posto de enchimento;

  3. Seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos no artigo 14.º daquele Decreto-Lei.

 

 

Os pedidos de atribuição de licença para a exploração de postos de enchimento deverão ainda compreender toda a documentação e informação previstas nos artigos 5.º e 7.º da Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro.

 

 

A licença de exploração de postos de enchimento compreende os seguintes direitos e obrigações:

 

  • O direito a instalar o equipamento de receção, de descarga, de armazenamento e de enchimento, subordinado à verificação das condições estabelecidas na lei ou exigíveis em sede de licenciamento;

 

  • O direito de aquisição do gás e da sua venda, inerente à exploração comercial, no caso de postos de serviço público;

 

  • A obrigação de manter as infraestruturas e equipamentos previstos no número seguinte em perfeitas condições de segurança, procedendo, para o efeito, às inspeções periódicas, à manutenção e a todas as reparações necessárias ao seu bom funcionamento.

 

 

As infraestruturas e equipamentos abrangidos pela licença são os seguintes:

 

  • O equipamento destinado à receção de gás via rede de distribuição e/ou o equipamento destinado à descarga de gás liquefeito via cisterna;

 

  • As instalações de armazenamento de gás;

 

  • As unidades de enchimento;

 

  • O equipamento de compressão de gás, quando aplicável;

 

  • As tubagens, os equipamentos de controlo, regulação e medição e os acessórios e meios auxiliares necessários à exploração do posto de enchimento;

 

  • Os dispositivos de segurança, as válvulas de segurança, os sistemas de emergência, os sistemas de deteção de gás, os sensores de pressão, os indicadores de direção do vento, bem como, no caso de gases liquefeitos, o sistema de recuperação de gases de vaporização (também designado como boil-off).


O prazo inicial de duração da licença de exploração de um posto de enchimento é de 10 anos, a contar da data da sua emissão, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos de 5 anos.