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Entidades inspetoras de gás (EIG)

 

A atividade de inspeção de instalações de gás, de instalação de aparelhos a gás e de redes e ramais de distribuição de gás, que inclui equipamentos e outros sistemas de utilização de gases combustíveis, para verificar as condições de instalação e de funcionamento dos aparelhos a gás, as condições indicadas no projeto, dos sistemas de ventilação dos locais onde existam aparelhos a gás ou destinados à sua instalação apenas pode ser exercida por Entidades inspetoras de gás (EIG) devidamente autorizadas pela DGEG, conforme previsto na Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro. Pode consultar a lista das EIG, aqui.


Veja como solicitar autorização como EIG.

 

 

As EIG podem desempenhar as seguintes funções:

 

  • Inspecionar as instalações de gás e as redes e ramais de distribuição de gás, incluindo equipamentos e outros sistemas de utilização de gases combustíveis;

 

  • Verificar as condições de instalação e de funcionamento dos aparelhos a gás e, nas condições indicadas no projeto, os sistemas de ventilação dos locais onde existam aparelhos a gás ou destinados à sua instalação.

 

 

As EIG podem ainda prestar outros serviços no seu âmbito de competência técnica, nomeadamente apreciar projetos de instalações de gás e de instalação dos aparelhos a gás, realizar peritagens, relatórios e pareceres sobre matérias abrangidas pela regulamentação de segurança na área do gás ou de acidentes, em termos que não criem incompatibilidades com a sua atividade de inspeção.

 


Deveres das EIG:

 

  • As EIG devem exercer a sua atividade com respeito pela legislação, regulamentos e normas técnicas aplicáveis e, nomeadamente, os previstos nos artigos 11.º e 14.º da Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro.

 

  • O comprovado incumprimento do acima referido constitui causa para a instauração de um processo de revogação e/ou suspensão do reconhecimento da EIG, sendo passível de coima, no caso de pessoas coletivas, de 2 500 € até 40 000 €.

 

 

Pedido de autorização como EIG

 

Entidades estabelecidas em Portugal

 

pedido de autorização como EIG é formulado em requerimento dirigido ao Diretor-Geral de Energia e Geologia, acompanhado dos seguintes elementos:

 

  • Código de acesso à respetiva certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, onde conste o objeto, o capital, a sede e os nomes dos representantes legais, bem como o número de pessoa coletiva, caso o requerente seja pessoa coletiva, ou cópia simples de documento de identificação, se for pessoa singular;

 

  • Declaração do diretor técnico, assumindo as suas funções legais e declarando a não existência de conflito de interesses para o exercício das mesmas;

 

  • Declaração atualizada de inexistência de dívidas fiscais;

 

  • Declaração atualizada de inexistência de dívidas à segurança social;

 

  • Cópia simples do documento comprovativo da acreditação, de acordo com a NP EN ISO/IEC 17020, emitido pelo IPAC — Instituto Português de Acreditação, I. P.;

 

  • Cópia simples da apólice de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os riscos decorrentes do exercício da respetiva atividade, ou de comprovativo de contratação de garantia financeira ou instrumento equivalente, onde conste o valor mínimo obrigatório do seguro,  que é de 1 530 000 €;

 

  • Declaração da não existência de incompatibilidade para o exercício da dos inspetores;

 

  • Quadro de pessoal técnico, com identificação do regime contratual;

 

  • Documentos comprovativos das respetivas qualificações profissionais;

 

  • Cópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do Cartão de Cidadão, envio opcional, ou indicação do nº CC, validade e nº fiscal desses profissionais;

 

  • Cópia da última versão das instruções técnicas e respetivas listas de verificação.

 

Substituição do Diretor Técnico

 


A substituição do diretor técnico deve ser comunicada à DGEG, no prazo máximo de 30 dias após a sua efetivação, mediante requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

 


1. Comprovativos das qualificações profissionais do novo diretor técnico;

 


2. Declaração do diretor técnico, assumindo as suas funções legais e onde declara a não existência de conflito de interesses para o exercício das mesmas;

 


3. Cópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou do Cartão de Cidadão (CC), envio opcional, ou indicação do número do CC, validade e número fiscal desses profissionais;

 


4. Quadro de pessoal técnico, com identificação do regime contratual, onde conste esse profissional.

 


Nota: O pessoal técnico pode ser contratado pela EIG em regime laboral ou de prestação de serviços, devendo em qualquer dos casos a atividade prestada pelos técnicos ser efetivamente supervisionada pela EIG e estar coberta por seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou outro instrumento financeiro equivalente.

 


Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre os interessados e as autoridades competentes são realizados, preferencialmente, por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG.

 


Na indisponibilidade dos meios acima indicados a documentação deve ser enviada para:

 

Direção-Geral de Energia e Geologia
Av. 5 de Outubro, 208
1069-203 Lisboa

 

 

A alteração da sede social e/ou designação social (mantendo-se o número de identificação fiscal) deve ser comunicada à DGEG, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos:

 

1. Código de acesso à respetiva certidão permanente ou extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial, onde conste o objeto, o capital, a sede e os nomes dos representantes legais, bem como o número de pessoa coletiva, caso o requerente seja pessoa coletiva, ou cópia simples de documento de identificação, se for pessoa singular;

 

2. Comprovativo de seguro atualizado.

 


Taxa:

 

  • Emissão de segundas vias de documentos é devida uma taxa de 25 €, conforme estipulado pela Portaria n.º 235/2019 de 26 de julho, que deve ser paga após emissão da fatura pela DGEG;

 

  • A taxa é paga preferencialmente por multibanco ou homebanking. No entanto, pode ainda ser liquidada por cheque emitido à ordem da IGCP, E.P.E., devendo ser acompanhado de cópia da respetiva fatura;

 

  • O não pagamento da taxa determina a extinção do correspondente procedimento administrativo.

 

 

Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei entre os interessados e as autoridades competentes são realizados, preferencialmente, por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Portal da Empresa ou do sítio na Internet da DGEG.

 

 

Na indisponibilidade dos meios acima indicados a documentação deve ser enviada para:

 

Direção-Geral de Energia e Geologia

Av. 5 de Outubro, 208

1069-203 Lisboa