Comercializadores de último recurso retalhistas

Comercializador de último recurso - a entidade titular de licença de comercialização de gás natural sujeita a obrigações de serviço público, designadamente a obrigação de fornecimento, nas áreas abrangidas pela rede pública de gás natural (RPGN) a todos os clientes que o solicitem.

A atividade de comercializador de último recurso de gás natural é exercida de acordo com o determinado pelo Decreto-Lei nº 30/2006, de 15 de Fevereiro, estando sujeita a atribuição de licença nos termos do Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho e da Portaria nº 1295/2006, de 22 de Novembro.

Nos termos da Portaria nº 930/2006, de 7 de Setembro, é concedida, independentemente de qualquer formalidade, em 1 de Janeiro de 2007, licença de comercialização de gás natural de último recurso, à sociedade Transgás Indústria, S.A, em regime de domínio total, para:

• Todos os clientes com um consumo anual igual ou superior a dois milhões de metros cúbicos normais que não queiram usufruir do estatuto de cliente elegível, com exceção dos produtores de electricidade em regime ordinário;
  
  

• As concessionárias de distribuição regional, as titulares de licenças de distribuição local de gás natural e às licenciadas de comercialização de último recurso como as sociedades a constituir em regime de domínio total inicial pelas concessionárias de distribuição regional ou pelas detentoras de licenças de distribuição local com mais de 100 000 clientes ou as sociedades concessionárias ou detentoras de licenças de distribuição com menos de 100 000 clientes.

Comercializadores de último recurso