Licenciamento

Licenciamento é o conjunto de procedimentos e diligências necessário à tomada de decisão para atribuição de uma licença de exploração/autorização. Estes procedimentos aplicam-se à instalação, alteração e exploração dos estabelecimentos e são centralizados pela entidade licenciadora, tendo a participação do requerente e de todas as entidades que, em virtude de competências próprias ou da natureza do projeto, devam ser consultadas.