Instalações de Gás em Edíficios

Esclarecimento sobre Instalação de gás (IG)

O Decreto-Lei nº 11/2023 de 10/2/2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais, aprovando diversas medidas para reduzir os encargos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas, incluindo a  eliminação da obrigatoriedade de dotar com instalações de gás os edifícios a construir ou sujeitos a obras com controlo prévio, procedeu à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local de consumo.

Desse modo, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 97/2017 passou a ter a seguinte redação: “A execução de instalações de gás em edifícios carece de projeto elaborado e atestado nos termos dos artigos seguintes.”

Projeto de IG

O projeto das instalações de gás e da instalação dos aparelhos a gás deve ser elaborado por um projetista devidamente habilitado pela , e a sua conformidade com as normas regulamentares e técnicas aplicáveis deve ser atestada mediante declaração emitida por uma entidade inspetora de gás (EIG).

O projeto aplica-se à construção de novas, ampliação ou alteração das instalações de gás.

Concluída a execução da IG ou a instalação de aparelhos a gás, a entidade instaladora de gás (EI) deve subscrever e emitir uma declaração de conformidade de execução, sempre que ocorra uma das seguintes situações:

• Sejam executadas novas instalações;
  Sejam alteradas, reparadas ou alvo de manutenção as instalações existentes;
  Os aparelhos a gás sejam instalados, reparados, adaptados ou alvo de manutenção.

Essa declaração de conformidade é indispensável para que seja efetuada a posterior inspeção à IG por uma EIG, de modo a ser possível fornecer, ou dar continuidade ao fornecimento de gás combustível à IG

 Inspeção à IG

 A EIG procede entre outras, durante a inspeção, às seguintes operações de avaliação e verificação numa IG:

• Avaliação da conformidade e da adequação das partes visíveis da instalação com o projeto da IG e a declaração de conformidade de execução;

• Ensaio de estanquidade à IG;
• Verificação da conformidade das condições de ventilação para o funcionamento dos aparelhos a gás;
• Verificação da instalação e do funcionamento dos aparelhos a gás, e dos dispositivos de corte.

Concluída a inspeção, a EIG emite uma declaração de inspeção, onde é mencionada a aprovação ou reprovação da IG, indicando, neste último caso, de forma clara e precisa, o tipo de defeito que evidencia e as limitações que lhe estão associadas.

 Quando a declaração de inspeção faça menção à existência de um defeito do tipo NG-1, a sua validade é de apenas 60 dias.

 Se existirem pontos de abastecimento de gás para ligação aos aparelhos que não estejam em utilização e se a EIG não detetar defeitos do tipo G, pode-se proceder ao abastecimento de gás desde que o mesmo fique tamponado. Não é permitida a colocação em serviço de instalações de gás que não tenham, pelo menos, um aparelho a gás instalado e pronto a funcionar.

 O abastecimento de gás à IG só pode ser ocorrer quando exista declaração de inspeção atestando a aptidão da instalação para o início ou a continuidade do abastecimento de gás.

 As instalações de gás, quando abastecidas, e os aparelhos a elas ligados devem ser sujeitos a manutenção a ser realizadas, em todos os casos, por uma EI, e compreendem a instalação de gás e os aparelhos a gás.

 A responsabilidade pelo pedido e pelos encargos da manutenção é do proprietário ou do usufrutuário, caso exista, exceto quando as intervenções sejam realizadas:

1. Nas partes comuns de um condomínio ou propriedade horizontal, sendo responsabilidade do condomínio;
   
   
2. Em frações arrendadas, quando o respetivo contrato transferir a responsabilidade para o arrendatário;

Os edifícios são classificados conforme o quadro seguinte, nos termos do Decreto-Lei nº 220/2008  na sua atual redação, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Inspeção periódica

Todas as IG devem ser submetidas a inspeção periódica, de acordo com a seguinte periodicidade:

Inspeção extraordinária

 As instalações de gás e a instalação dos aparelhos a gás devem ser sujeitas a inspeção extraordinária quando ocorra uma das seguintes situações:

1. Se proceda à sua reconversão;
   
   
2. Sejam efetuadas alterações no traçado, na secção ou na natureza da tubagem nas partes comuns ou no interior dos fogos, ou substituição dos componentes da instalação por outros de tipo diferente;
   
   
3. Fuga de gás ou interrupção do seu fornecimento por existência de defeito do tipo G.

Às inspeções extraordinárias aplicam-se os procedimentos previstos para as inspeções periódicas.

 A mudança de comercializador de gás e a mudança de titularidade no contrato de fornecimento de gás não implicam a realização de inspeção extraordinária desde que:

• não haja interrupção de fornecimento de gás por motivos técnicos;

• não se verifique nenhuma das situações descritas nas alíneas a) a c);

• exista uma declaração de inspeção válida que aprove a instalação e que permita validar que não ocorreu a substituição de qualquer dos aparelhos a gás e dos sistemas de ventilação e exaustão dos produtos da combustão dos aparelhos a gás.

 Quando exista inspeção extraordinária, o prazo para a inspeção periódica conta-se a partir desta.